Execução Fiscal 0000132-25.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2010

Valor da Causa

R$ 2.838,28

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:14

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:44

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2023, 17:13

Recebidos os autos

04/05/2023, 17:13

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000132-25.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JVC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, DIEGO DE CARVALHO ZACCARO, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, HELIO DA SILVA BRANDAO Visto, Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu a desistência da presente ação, face a lei nº 10.496/2017, que dispõe sobre a possibilidade de a Procuradoria Geral do Estado desistir de a

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:29

Extinto o processo por desistência

03/05/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 19:19

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:14

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:44

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2023, 17:13

Recebidos os autos

04/05/2023, 17:13

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000132-25.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JVC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, DIEGO DE CARVALHO ZACCARO, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, HELIO DA SILVA BRANDAO Visto, Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu a desistência da presente ação, face a lei nº 10.496/2017, que dispõe sobre a possibilidade de a Procuradoria Geral do Estado desistir de a

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:29

Extinto o processo por desistência

03/05/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 19:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:59

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 13:34

Julgado improcedente o pedido

15/03/2023, 13:34

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:30

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA BRANDAO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:38

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO ZACCARO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:38

Decorrido prazo de JVC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:21

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:37

Conclusos para despacho

31/10/2022, 17:04

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 01:31

Juntada de Petição de expediente

10/11/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 02:07

Juntada (Juntada)

04/12/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/09/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2019, 01:28

Juntada (Juntada)

21/10/2019, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/08/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/03/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/03/2019, 02:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/12/2018, 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/12/2018, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/12/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/12/2018, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/11/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/11/2018, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2018, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/11/2018, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/11/2018, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/11/2018, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/11/2018, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/11/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/11/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2018, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 02:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/03/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/02/2018, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/02/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/02/2018, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2015, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

25/02/2015, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/01/2015, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/02/2013, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2013, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2012, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2012, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/05/2012, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/05/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/04/2012, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2012, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/04/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/03/2011, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/03/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 02:40

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

25/02/2011, 02:14

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

25/02/2011, 02:13

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

25/02/2011, 02:13

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

25/02/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2010, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2010, 00:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2010, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2010, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2010, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2010, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/03/2010, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/03/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2010, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2010, 02:07

Despacho (Despacho)

24/02/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/02/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/02/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/02/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/02/2010, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/02/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2010, 02:23

Documentos

Despacho

•04/11/2022, 18:37

Decisão

•11/01/2023, 12:21

Sentença

•15/03/2023, 13:34

Sentença

•03/05/2023, 16:29