Procedimento Comum Cível 1028160-48.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2019

Valor da Causa

R$ 28.500,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

01/11/2023, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:07

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 16:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/06/2023, 09:22

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/06/2023, 09:22

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 09:22

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 09:22

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 09:22

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:22

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 09:22

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:22

Juntada de acórdão

22/06/2023, 09:22

Devolvidos os autos

22/06/2023, 09:22

Todas as movimentações(138)

Juntada de Certidão

01/11/2023, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:07

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 16:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Documentos

Despacho

•03/07/2019, 15:03

Despacho

•13/01/2020, 15:43

22/06/2023, 09:22

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/06/2023, 09:22

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 09:22

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 09:22

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 09:22

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:22

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 09:22

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:22

Juntada de acórdão

22/06/2023, 09:22

Devolvidos os autos

22/06/2023, 09:22

Juntada de acórdão

22/06/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – CONSTA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE REFERENTE AO ACIDENTE – FATO GERADOR DO DIREITO NÃO É O ACIDENTE EM SI MAS, A PRESENÇA DE LESÃO/INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA PELO SINISTRO – AUSÊNCIA DE LESÕES – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORARIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. O fato gerador de eventual direito a indenização de seguro obrigatório não é o acidente em si, mas, sim o fato do acidente ter incapacitado a vítima de alguma forma, identificado por meio das lesões deixadas. O laudo pericial foi CONCLUSIVO, uma vez que diante dos testes clínicos constatou que a vitima do acidente não apresentava qualquer lesão permanente referente ao acidente noticiado. Ante a ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente da autora, bem como de sua incapacidade para o trabalho, tem-se por indevida a indenização prevista na Lei n. 6.194/74. Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso. Improcedência mantida.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 17 de Maio de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/04/2023, 17:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:37

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2023, 14:22

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 04:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:50

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:50

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Requerida para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 18:43

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:18

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 16:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/03/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:33

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 02:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1028160-48.2019.8.11.0041 (S) VISTOS. GEOVANE SOUZA FERREIRA, propôs AÇÃO DE COBRANÇA do Seguro Obrigatório – DPVAT c/c DANOS MORAIS, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando, em síntese, que em 03/02/2019, foi vítima de acidente automobilístico, o que resultou em sua invalidez permanente, devido à “Fratura Pé Direito”. Corroborado pela Declaração de Ocorrência (Id. 21256151), Prontuário Atendimento Médico (Id. 21256154 e 21256156) e Requerimento A

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:40

Julgado improcedente o pedido

23/02/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2023, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:59

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar as partes para manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo legal.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo a intimação da parte requerida para que comprove nos autos o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias.

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 11:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO BRANDÃO CORREA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:48

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 09:33

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/12/2022, 05:03

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 15:37

Juntada de correspondência devolvida

15/12/2022, 15:34

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

26/11/2022, 09:56

Expedição de Informações

17/11/2022, 14:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 06/05/2022 23:59.

10/05/2022, 18:25

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 08:16

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:48

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 09:30

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 17:30

Conclusos para despacho

20/08/2021, 16:28

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:28

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:27

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 05:53

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 05:53

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 16:13

Publicado Decisão em 02/06/2021.

02/06/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/05/2021, 17:33

Conclusos para decisão

03/03/2021, 15:16

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 21/01/2021 23:59.

29/01/2021, 22:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 21/01/2021 23:59.

29/01/2021, 10:03

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 21/01/2021 23:59.

29/01/2021, 10:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 21/01/2021 23:59.

29/01/2021, 04:59

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 21/01/2021 23:59.

29/01/2021, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 16:23

Publicado Intimação em 14/12/2020.

15/12/2020, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 21:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 10:13

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 30/11/2020 23:59.

03/12/2020, 09:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/11/2020, 10:21

Publicado Intimação em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:24

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 01:39

Publicado Intimação em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 11:56

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA FERREIRA em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:45

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:17

Decorrido prazo de RODRIGO BRANDÃO CORREA em 29/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:21

Publicado Citação em 22/01/2020.

22/03/2020, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2020

22/03/2020, 17:33

Publicado Intimação em 22/01/2020.

22/03/2020, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2020

22/03/2020, 17:32

Publicado Despacho em 22/01/2020.

20/03/2020, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2020

20/03/2020, 12:30

Juntada de correspondência devolvida

17/02/2020, 14:46

Cancelada a movimentação processual

17/02/2020, 14:45

Audiência Conciliação designada para 25/06/2020 09:15 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

17/01/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 15:53

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/01/2020, 15:43

Conclusos para despacho

14/12/2019, 15:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 01:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 16:05

Publicado Intimação em 26/07/2019.

26/07/2019, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 15:01

Conclusos para decisão

30/06/2019, 17:35

Distribuído por sorteio

30/06/2019, 17:35

Decisão

•31/05/2021, 17:33

Decisão

•01/04/2022, 17:30

Sentença

•23/02/2023, 16:40

Recurso de sentença

•06/03/2023, 14:31

Acórdão

•23/05/2023, 15:54

Acórdão

•23/05/2023, 16:50