Execução Fiscal 0009097-33.2003.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2003

Valor da Causa

R$ 4.490,01

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EUGENIO PIRES TERRA

CPF

Reu

MARCOS TERRA RAMOS

CPF

Reu

NUTRINA-NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2025, 15:07

Juntada de Certidão

05/12/2025, 15:07

Juntada de Ofício

03/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 18:15

Decorrido prazo de NUTRINA-NUTRICAO ANIMAL LTDA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/08/2025, 10:26

Publicado Sentença em 05/08/2025.

05/08/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 15:03

Todas as movimentações(330)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2025, 15:07

Juntada de Certidão

05/12/2025, 15:07

Juntada de Ofício

03/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 07:52

Documentos

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 16:08

Decisão

•07/11/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 18:15

Decorrido prazo de NUTRINA-NUTRICAO ANIMAL LTDA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/08/2025, 10:26

Publicado Sentença em 05/08/2025.

05/08/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:02

Extinta a punibilidade por prescrição

01/08/2025, 15:02

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:42

Juntada de Certidão

10/03/2025, 14:44

Processo correicionado

10/03/2025, 14:44

Processo em correição

06/03/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/07/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Nomeado curador

17/01/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 22:49

Conclusos para decisão

16/01/2024, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 18:06

Decorrido prazo de EUGENIO PIRES TERRA em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:11

Decorrido prazo de MARCOS TERRA RAMOS em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:11

Publicado Citação em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(trinta) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 0009097-33.2003.8.11.0003 Valor da causa: R$ 4.490,01 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: N

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 02:43

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 14:04

Conclusos para decisão

26/09/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:08

Recebidos os autos

29/03/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 01:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/03/2022.

25/03/2022, 01:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/03/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 20:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2021, 02:13

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

29/09/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2021, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2019, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:08

Juntada (Juntada)

02/12/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

12/07/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2019, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

29/05/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2018, 01:46

Provisório (Suspensao do Processo)

23/10/2018, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:15

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/09/2017, 02:00

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/09/2017, 02:00

Redistribuição (Redistribuicao)

21/09/2017, 01:59

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/09/2017, 01:58

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/09/2017, 01:58

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

21/09/2017, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2017, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

02/03/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Oficio)

11/12/2015, 02:42

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

11/12/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2015, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/04/2015, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2015, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/02/2015, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/01/2015, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 02:11

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/12/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/08/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/08/2014, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

11/08/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2014, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/07/2014, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 01:48

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/06/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2014, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2013, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2013, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/05/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2013, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2013, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/04/2013, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/07/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/07/2012, 01:40

Despacho (Despacho)

11/07/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2012, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/07/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/07/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/06/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2012, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

13/06/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/02/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2012, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/02/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:24

Despacho (Despacho)

15/12/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 00:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/12/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/12/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/12/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2011, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/08/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/08/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/08/2011, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2011, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/07/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/08/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2009, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/08/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2009, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/08/2009, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/08/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/07/2009, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2009, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

01/07/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/07/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2009, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/06/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2009, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/06/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/04/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/07/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/05/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2008, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/02/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2008, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/01/2008, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/01/2008, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/01/2008, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/01/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/08/2007, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

02/08/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2007, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/07/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

27/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

26/06/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

18/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/04/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

24/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2006, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2006, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2006, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/12/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

06/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

04/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/12/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2006, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

08/02/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2006, 01:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/02/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

24/08/2005, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/08/2005, 01:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/08/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:38

Despacho (Despacho)

15/08/2005, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2005, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2005, 01:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/04/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2005, 01:13

Despacho (Despacho)

14/04/2005, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2005, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2005, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2005, 00:52

Juntada (Juntada de AR)

02/02/2005, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/01/2005, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/01/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

29/12/2003, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/12/2003, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/12/2003, 01:08

Remessa (Remessa)

27/11/2003, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/11/2003, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2003, 01:43

Despacho (Despacho)

26/11/2003, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2003, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/11/2003, 02:17

Decisão

•17/01/2024, 22:49

Decisão

•17/01/2024, 22:49

Sentença

•01/08/2025, 15:02

Sentença

•01/08/2025, 15:02

Recurso de sentença

•20/08/2025, 10:24

Petição

•02/09/2025, 18:15