Reintegração / Manutenção de Posse 1000418-59.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 17:53

Expedição de Mandado

11/05/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 12:47

Decorrido prazo de IZABELLE EPIFANIO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2026, 13:51

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO MARTINS DE FIGUEIREDO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de PERSIO OLIVEIRA LANDIM em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:43

Todas as movimentações(370)

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 17:53

Expedição de Mandado

11/05/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 17:53

Documentos

Despacho

•15/04/2019, 14:44

Decisão

•03/10/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 12:47

Decorrido prazo de IZABELLE EPIFANIO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2026, 13:51

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO MARTINS DE FIGUEIREDO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de PERSIO OLIVEIRA LANDIM em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTICA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:05

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 15:19

Expedição de Mandado

16/01/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 15:18

Juntada de Juntada de Laudo

16/01/2026, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2026, 22:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/01/2026, 22:01

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:08

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:08

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 07:13

Publicado Mandado em 12/11/2025.

12/11/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 16:39

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:56

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:56

Expedição de Mandado

11/11/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 10:07

Expedição de Mandado

10/11/2025, 10:07

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

03/11/2025, 11:48

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:57

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 19:46

Conclusos para decisão

20/10/2025, 19:36

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 13:48

Audiência de instrução realizada em/para 15/10/2025 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO

15/10/2025, 13:47

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 09:47

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 06:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2025, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2025, 14:33

Expedição de Mandado

14/10/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 19:10

Conclusos para decisão

13/10/2025, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:53

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:29

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:29

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:24

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:24

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

03/05/2025, 02:55

Audiência de instrução redesignada em/para 15/10/2025 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO

01/05/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

01/05/2025, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 18:20

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:45

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:45

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:05

Conclusos para despacho

23/10/2024, 06:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2024, 18:32

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024, 18:32

Decorrido prazo de MARCILEIA MARIA RODRIGUES em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 17:34

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:24

Expedição de Mandado

15/10/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2024, 20:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/10/2024, 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 20:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/10/2024, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2024, 19:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/10/2024, 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2024, 19:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/10/2024, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2024, 19:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/10/2024, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 16:34

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:08

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 10:33

Expedição de Mandado

20/09/2024, 14:26

Expedição de Mandado

20/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:04

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 21:41

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/05/2024, 14:51

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 15:35

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 18:16

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:10

Publicado Despacho em 26/03/2024.

29/03/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 04:07

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 19:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/02/2024, 22:33

Juntada de Petição de contestação

11/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de contestação

10/01/2024, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 18:40

Conclusos para despacho

21/11/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 12:03

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:02

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de diligência

11/10/2023, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2023, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:14

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:14

Expedição de Mandado

03/10/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 08:06

Juntada de acórdão

29/09/2023, 12:34

Juntada de vista ao mp

29/09/2023, 12:34

Juntada de petição

29/09/2023, 12:34

Juntada de resposta

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:34

Juntada de despacho

29/09/2023, 12:34

Juntada de intimação

29/09/2023, 12:34

Juntada de intimação

29/09/2023, 12:34

Juntada de manifestação

29/09/2023, 12:34

Juntada de petição

29/09/2023, 12:34

Juntada de despacho

29/09/2023, 12:34

Juntada de vista ao mp

29/09/2023, 12:34

Juntada de resposta

29/09/2023, 12:34

Juntada de intimação de pauta

29/09/2023, 12:34

Juntada de intimação de pauta

29/09/2023, 12:34

Juntada de manifestação

29/09/2023, 12:34

Juntada de resposta

29/09/2023, 12:34

Juntada de resposta

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:34

Juntada de acórdão

29/09/2023, 12:34

Devolvidos os autos

29/09/2023, 12:34

Juntada de acórdão

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – RENÚNCIA DO PATRONO DOS RÉUS AO MANDATO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA (SISTEMA MICROSOFT TEAMS) APENAS COM AS PARTES DEMANDADAS, DESACOMPANHADAS DE ADVOGADO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – NÃO OBSERVÂNCIA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA, COM TODOS OS SEUS EFEITOS, INCLUSIVE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. O advogado, que pode renunciar ao mandato a qualquer tempo durante o curso processual, deve apresentar nos autos comprovação de que efetivamente comunicou ao mandante a renúncia realizada, para que seja constituído patrono sucessor (art. 112 do CPC). Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser procedida a sua intimação pessoal para que seja sanado o vício. (art. 76 do CPC).

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Julho de 2023 a 28 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 dias, previsto no art. 79-B, § 1º, do RI-TJMT, comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária, com a apresentação de documentos que demonstrem sua situação financeira atual (imposto de renda do último exercício, cópia do holerite e da carteira de trabalho, extratos bancários de contas ativas dos últimos 03 meses, faturas de cartão de crédito, faturas de e

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2022, 16:54

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 00:08

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 16:44

Decorrido prazo de DULCELY SILVA FRANCO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 10:41

Decorrido prazo de CELSO BARINI NETO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 10:40

Decorrido prazo de EDER PEREIRA DE ASSIS em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/08/2022, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 03:16

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2022, 18:39

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2022, 18:35

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 08:53

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 09:56

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 09:53

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 11:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/07/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 14:16

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 01:37

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:57

Julgado procedente o pedido

21/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 18:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/08/2021, 13:59

Conclusos para decisão

28/07/2021, 10:54

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 10:54

Decorrido prazo de EDER PEREIRA DE ASSIS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 11:17

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 08:22

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:08

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 12:00

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 06:20

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 06:20

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 07:11

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 05:20

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 05:20

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 05:20

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 20:54

Recebimento do CEJUSC.

08/06/2021, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

08/06/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 14:53

Recebidos os autos.

08/06/2021, 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC

08/06/2021, 13:56

Audiência de Conciliação realizada em 07/06/2021 14:30 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO

07/06/2021, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2021, 10:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/06/2021, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2021, 09:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/06/2021, 09:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/06/2021, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2021, 09:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/06/2021, 09:04

Decorrido prazo de EDER PEREIRA DE ASSIS em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 08:30

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento

24/05/2021, 08:36

Publicado Intimação em 20/05/2021.

20/05/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 04:31

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 15:50

Recebimento do CEJUSC.

18/05/2021, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

18/05/2021, 15:14

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 07/06/2021 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE DIAMANTINO.

18/05/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 15:13

Publicado Despacho em 18/05/2021.

18/05/2021, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 06:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/05/2021, 16:07

Recebidos os autos.

14/05/2021, 16:07

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 16:05

Conclusos para decisão

26/04/2021, 20:50

Recebimento do CEJUSC.

26/04/2021, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

26/04/2021, 15:46

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC cancelada para 19/04/2021 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE DIAMANTINO.

26/04/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 16:22

Recebidos os autos.

15/04/2021, 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC

15/04/2021, 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento

10/04/2021, 14:26

Decorrido prazo de EDER PEREIRA DE ASSIS em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 05:09

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 05:08

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

03/03/2021, 18:09

Recebimento do CEJUSC.

03/03/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 18:09

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 19/04/2021 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE DIAMANTINO.

03/03/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/03/2021, 13:20

Recebidos os autos.

03/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 17:25

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 14:27

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 14:26

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 14:26

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 18:30

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 18:30

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 18:30

Decorrido prazo de EDER PEREIRA DE ASSIS em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 03:19

Publicado Intimação em 27/01/2021.

31/01/2021, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 21:54

Publicado Decisão em 22/01/2021.

27/01/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento

20/01/2021, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

12/01/2021, 18:01

Recebimento do CEJUSC.

12/01/2021, 18:01

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 03/03/2021 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE DIAMANTINO.

12/01/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 18:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC

11/01/2021, 10:32

Recebidos os autos.

11/01/2021, 10:32

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:50

Conclusos para despacho

10/07/2020, 16:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 16:00

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 05:34

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 05:34

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:51

Publicado Intimação em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 13:13

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 09:02

Conclusos para despacho

05/02/2020, 18:14

Audiência conciliação não-realizada para 18/12/2019 12:30 CEJUSC.

15/01/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/12/2019, 13:21

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 26/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 21:11

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 26/11/2019 23:59:59.

14/12/2019, 04:06

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 26/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 04:54

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 26/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 03:59

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 26/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 23:00

Juntada de Petição de certidão

01/11/2019, 09:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/11/2019, 09:50

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 07:33

Decorrido prazo de JOAO COSME DE ARAUJO em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 02:48

Decorrido prazo de EVAIL BATISTA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 02:48

Decorrido prazo de SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 02:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2019, 18:51

Publicado Intimação em 21/10/2019.

21/10/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2019, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2019, 18:48

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 14:06

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 18/12/2019 12:30 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE DIAMANTINO.

16/10/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 15:34

Publicado Decisão em 07/10/2019.

07/10/2019, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 15:58

Não Concedida a Medida Liminar

03/10/2019, 15:58

Conclusos para despacho

29/04/2019, 17:46

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 16:38

Publicado Despacho em 17/04/2019.

17/04/2019, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 14:44

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 16:30

Conclusos para decisão

04/04/2019, 16:30

Despacho

•15/05/2020, 13:13

Decisão

•07/01/2021, 11:50

Despacho

•14/05/2021, 16:05

Sentença

•21/06/2022, 09:57

Recurso de sentença

•13/07/2022, 08:46

Recurso de sentença

•08/08/2022, 17:37

Despacho

•03/02/2023, 16:57

Despacho

•05/05/2023, 16:24

Acórdão

•09/08/2023, 16:58

Acórdão

•10/08/2023, 17:22

Acórdão

•10/08/2023, 17:22

Despacho

•22/03/2024, 19:16

Despacho

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Despacho

•15/04/2019, 14:44

Decisão

•03/10/2019, 15:58

Despacho

•15/05/2020, 13:13

Decisão

•07/01/2021, 11:50

Despacho

•14/05/2021, 16:05

Sentença

•21/06/2022, 09:57

Recurso de sentença

•13/07/2022, 08:46

Recurso de sentença

•08/08/2022, 17:37

Despacho

•03/02/2023, 16:57

Despacho

•05/05/2023, 16:24

Acórdão

•09/08/2023, 16:58

Acórdão

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•03/09/2024, 14:40

Decisão

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•14/10/2024, 15:41

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Decisão

•01/05/2025, 16:06

Decisão

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Decisão

•13/10/2025, 19:10

Decisão

•13/10/2025, 19:10

Decisão

•15/10/2025, 13:48

Decisão

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Decisão

•20/10/2025, 19:46

Decisão

•20/10/2025, 19:46