Execução de Título Extrajudicial 0045328-27.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 30.032,21

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Certidão

06/02/2024, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2023, 10:07

Recebidos os autos

15/12/2023, 10:07

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 10:07

Transitado em Julgado em 24/08/2023

15/12/2023, 10:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/10/2023, 20:22

Juntada de Certidão

26/10/2023, 20:22

Processo Desarquivado

26/10/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 20:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2023, 11:31

Recebidos os autos

25/10/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 11:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:19

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 04:57

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

06/02/2024, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2023, 10:07

Recebidos os autos

15/12/2023, 10:07

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 10:07

Transitado em Julgado em 24/08/2023

15/12/2023, 10:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/10/2023, 20:22

Juntada de Certidão

26/10/2023, 20:22

Processo Desarquivado

26/10/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 20:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2023, 11:31

Recebidos os autos

25/10/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 11:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:19

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0045328-27.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIO BENTO DA COSTA - ME, MARIO BENTO DA COSTA, LENICE DE OLIVEIRA AREVALO COSTA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inicialmente, verifico que foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial da parte Ré, e em face da digitalização dos autos efetuada pela Instituição Financeira, visando evitar nulidades futuras, procedo a anotação do referido órgão, bem como intimo-a para manifestar acerca da regularidade do processo ora em análise, no prazo de 15 dias, salientando que o decurso do prazo “in albis” será considerado anuência. Outrossim, indefiro o pleito de Id. 114910174 concernente a pesquisa quanto a existência de operações imobiliárias (DOI), visto que já houve busca de bens imóveis junto ao Anoreg neste feito (Id. 114910177 - pág. 35 a 52). Ainda, acerca do pleito de nova busca junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constato que estas já foram realizadas conforme Id. 114910177 - pág. 28 a 31, Id. 114910177 - pág. 32 a 34 e Id. - 114910177 - pág. 53, e, não havendo demonstração da alteração da situação financeira dos Executados ao ver deste Juízo Especializado, a realização de nova consulta é medida inócua, razão pela qual INDEFIRO o referido pleito, senão, vejamos o trecho extraído do Agravo em Recurso Especial n. 2044641 DF( 2021/0402026-0): "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD (SISBAJUD). BENS NÃO LOCALIZADOS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A consulta as sistemas informatizados do Poder Judiciário, dentre eles o Bacenjud (atual Sisbajud), o Infojud, o Renajud e o eRIDIF, é ferramenta acessórias destinada à cooperação processual e ao auxílio à parte no apontamento, qualificacação e localização de bens para a plena satisfação da pretensão, o que não afasta da parte a sua precípua responsabilidade na tarefa de diligenciar para a identificação de bens que possam concorrer para a satisfação da dívida. 2. A ausência de um critério temporal objetivo no que concerne à possibilidade de reiteração de requisição de consultas aos sistemas informatizados quando são infrutíferas as pesquisas anteriormente realizadas impõe uma análise pautada na razoabilidade do novo pedido e em indícios de mudança da situação econômica do devedor ou de assunção de bens que permita supor algum crédito, não devendo ser autorizadas as consultas indiscriminadas aos sistemas. 3. É do exequente, primordialmente, a responsabilidade pela promoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado. A colaboração processual para a satisfação do débito deve existir, mas não deve servir de fundamento para eternizar o processo judicial com a realização de reiteradas diligências que já se comprovaram infrutíferas em diversas oportunidades, motivo pelo qual, no presente caso, é cogente a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.". Aliado ao disposto acima, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em anexo acerca da nova tentativa de diligência junto aos sistemas de pesquisa. Desta feita, ante a ausência de bens passíveis de serem penhorados, mantenho a suspensão do presente feito nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Sem prejuízo deverá a parte autora, em caso de desarquivamento, INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, nos termos do art. 921, § 3º do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (...)”. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o Exequente apresentar prova da existência de eventuais bens dos Executados e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/07/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:19

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 11:14

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0045328-27.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIO BENTO DA COSTA - ME, MARIO BENTO DA COSTA, LENICE DE OLIVEIRA AREVALO COSTA K Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução migrada ao sistema PJE para movimentação p

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 14:23

Conclusos para decisão

14/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 13:38

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 09:26

Desentranhado o documento

02/08/2022, 09:18

Cancelada a movimentação processual

02/08/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 09:09

Recebidos os autos

02/08/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 19:00

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

06/09/2018, 01:53

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

05/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:23

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

27/08/2018, 01:13

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

27/08/2018, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2018, 02:09

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

09/08/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2018, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2018, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/02/2018, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/02/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:32

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/02/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2017, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2017, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2017, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/12/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2016, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

23/11/2016, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/11/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2016, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2016, 01:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/10/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2016, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2016, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2016, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/08/2016, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2016, 00:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2016, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2015, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2015, 02:20

Requisição de Informações (Intimacao)

01/04/2015, 02:19

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/04/2015, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2015, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2014, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/06/2014, 02:42

Requisição de Informações (Intimacao)

10/06/2014, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/06/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2014, 00:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/06/2014, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/05/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 02:41

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

24/01/2014, 00:53

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

23/01/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2013, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2013, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2013, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2013, 01:37

Requisição de Informações (Intimacao)

19/04/2013, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2013, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/01/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/01/2013, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2012, 01:59

Documentos

Decisão

•10/02/2023, 15:26

Decisão

•24/07/2023, 18:19

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