Execução de Título Judicial 1001245-50.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 24.240,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Jaciara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/01/2024, 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:49

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALVES GOMES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:36

Decorrido prazo de RONIVALDO BALESTRIN GOMES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:36

Decorrido prazo de MARCELINO CEZAR DE OLIVEIRA VERA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:36

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 04:25

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 21/06/2023

22/06/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001245-50.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: MARCELINO CEZAR DE OLIVEIRA VERA EXECUTADO: RONIVALDO BALESTRIN GOMES, ALEXSANDRO ALVES GOMES Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Trata-se de ação proposta por MARCELINO CEZAR DE OLIVEIRA VERA, em face de RONIVALDO BALESTRIN GOMES e ALEXSANDRO ALVES GOMES., a qual encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Analisando detidamente os autos, verifica-se que houve sucesso na satisfação do presente cumprimento de sentença, já tendo sido realizado o levantamento do competente alvará judicial. No caso, restando demonstrada de forma inequívoca a satisfação da medida pretendida pelas partes, a extinção do feito é medida de rigor. DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II e 925, ambos do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 20:04

Juntada de Projeto de sentença

21/06/2023, 20:04

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 14:11

Todas as movimentações(126)

Juntada de Certidão

12/01/2024, 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:49

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALVES GOMES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:36

Decorrido prazo de RONIVALDO BALESTRIN GOMES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:36

Decorrido prazo de MARCELINO CEZAR DE OLIVEIRA VERA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:36

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 04:25

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 21/06/2023

22/06/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001245-50.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: MARCELINO CEZAR DE OLIVEIRA VERA EXECUTADO: RONIVALDO BALESTRIN GOMES, ALEXSANDRO ALVES GOMES Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Trata-se de ação proposta por MARCELINO CEZAR DE OLIVEIRA VERA, em face de RONIVALDO BALESTRIN GOMES e ALEXSANDRO ALVES GOMES., a qual encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Analisando detidamente os autos, verifica-se que houve sucesso na satisfação do presente cumprimento de sentença, já tendo sido realizado o levantamento do competente alvará judicial. No caso, restando demonstrada de forma inequívoca a satisfação da medida pretendida pelas partes, a extinção do feito é medida de rigor. DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II e 925, ambos do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 20:04

Juntada de Projeto de sentença

21/06/2023, 20:04

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 14:11

Juntada de Alvará

11/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:04

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que até a presente data o Executado devidamente intimado não se manifestou nos presentes autos. Posto isto, nos termos do Provimento n. 55/2007, impulsiono os autos para intimar a Parte Exequente para manifestar-se no prazo de 05 dias acerca da certidão acima, sob pena de extinção do feito.

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 12:35

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALVES GOMES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:09

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001245-50.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: MARCELINO CEZAR DE OLIVEIRA VERA EXECUTADO: RONIVALDO BALESTRIN GOMES, ALEXSANDRO ALVES GOMES Vistos, etc. 1.DEFIRO o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas da parte executada, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC, art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 512 e ss da CNGC. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em ap

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2023, 17:13

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de resposta

15/03/2023, 19:01

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001245-50.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: MARCELINO CEZAR DE OLIVEIRA VERA EXECUTADO: RONIVALDO BALESTRIN GOMES, ALEXSANDRO ALVES GOMES Vistos. De início, DETERMINO que o exequente atente-se para a atualização correta de seu cálculo, deduzindo-se o valor de 10 % a título de honorarários advocatícios, conforme ENUNCIADO 97 do Fonaje, veja-se: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 19:05

Conclusos para decisão

07/03/2023, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 19:16

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001245-50.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: MARCELINO CEZAR DE OLIVEIRA VERA EXECUTADO: RONIVALDO BALESTRIN GOMES, ALEXSANDRO ALVES GOMES Vistos. Antes da análise do pedido retro, INTIME-SE o exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar nova memória de cálculo do débito, contendo corretamente a multa de 10%, conforme previsto no artigo art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento. Int. Cumpra-s

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 16:33

Conclusos para decisão

22/02/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 17:20

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que até a presente data o Executado devidamente intimado não se manifestou nos presentes autos. Posto isto, nos termos do Provimento n. 55/2007, impulsiono os autos para intimar a Parte Exequente para manifestar-se no prazo de 05 dias acerca da certidão acima, sob pena de extinção do feito.

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:26

Decorrido prazo de RONIVALDO BALESTRIN GOMES em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:41

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALVES GOMES em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:41

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 16:44

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2022, 13:14

Conclusos para despacho

07/12/2022, 18:10

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/12/2022, 18:06

Processo Desarquivado

07/12/2022, 18:06

Juntada de Certidão

07/12/2022, 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

07/12/2022, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 15:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

06/10/2022, 08:13

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 18:17

Transitado em Julgado em 09/09/2022

09/09/2022, 18:16

Decorrido prazo de MARCELINO CEZAR DE OLIVEIRA VERA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 15:50

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALVES GOMES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 15:49

Publicado Sentença em 30/08/2022.

30/08/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2022, 12:59

Juntada de Projeto de sentença

26/08/2022, 12:59

Conclusos para despacho

25/08/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2022, 15:16

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:45

Juntada de Projeto de sentença

19/08/2022, 12:45

Julgado procedente em parte do pedido

19/08/2022, 12:45

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 08:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/08/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/07/2022, 23:14

Juntada de Petição de contestação

27/07/2022, 22:46

Juntada de Petição de contestação

22/07/2022, 15:50

Audiência Conciliação juizado realizada para 20/07/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA.

20/07/2022, 09:24

Juntada de Termo de audiência

20/07/2022, 09:22

Decorrido prazo de MARCELINO CEZAR DE OLIVEIRA VERA em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 02:35

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2022, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2022, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:25

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 12:25

Audiência Conciliação juizado designada para 20/07/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA.

04/07/2022, 12:23

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022

03/07/2022, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:16

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/06/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 01:53

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:52

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/06/2022, 19:57

Juntada de Petição de substabelecimento

20/06/2022, 15:22

Audiência Conciliação juizado realizada para 15/06/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA.

15/06/2022, 12:19

Juntada de Termo de audiência

15/06/2022, 12:18

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 06:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2022, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2022, 13:11

Audiência Conciliação juizado designada para 15/06/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA.

03/06/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 19:38

Conclusos para despacho

19/05/2022, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 14:42

Publicado Decisão em 06/05/2022.

06/05/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2022, 18:01

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 14:36

Documentos

Decisão

•04/05/2022, 18:01

Despacho

•02/06/2022, 19:38

Sentença

•19/08/2022, 12:45

Sentença

•26/08/2022, 12:59

Execução de cumprimento de sentença

•06/10/2022, 08:13

Decisão

•13/12/2022, 13:14

Decisão

•24/02/2023, 16:33

Decisão

•07/03/2023, 19:05

Decisão

•24/03/2023, 17:13

Sentença

•21/06/2023, 20:04