Apelação Cível 1001410-06.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.334.500,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível de Água Boa 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLY SELKE DA LUZ

OAB/MT 22277·CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO DE MORAES

OAB/MT 25831·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ARLAINE CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/03/2024, 10:00

Baixa Definitiva

29/03/2024, 10:00

Transitado em Julgado em 27/03/2024

29/03/2024, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ARLAINE CARDOSO DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de resposta

15/02/2024, 13:09

Publicado Acórdão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:56

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

09/02/2024, 18:41

Juntada de Petição de certidão

09/02/2024, 15:55

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

09/02/2024, 15:53

Desentranhado o documento

09/02/2024, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 18:42

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/03/2024, 10:00

Baixa Definitiva

29/03/2024, 10:00

Transitado em Julgado em 27/03/2024

29/03/2024, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ARLAINE CARDOSO DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•21/11/2018, 07:27

Decisão

•18/03/2019, 14:09

07/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de resposta

15/02/2024, 13:09

Publicado Acórdão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:56

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

09/02/2024, 18:41

Juntada de Petição de certidão

09/02/2024, 15:55

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

09/02/2024, 15:53

Desentranhado o documento

09/02/2024, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 18:42

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

08/02/2024, 17:46

Desentranhado o documento

08/02/2024, 17:46

Juntada de

08/02/2024, 17:24

Decorrido prazo de ARLAINE CARDOSO DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2023, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de ARLAINE CARDOSO DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:11

Juntada de Petição de resposta

09/11/2023, 13:23

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:47

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:48

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Juntada de Petição de resposta

01/11/2023, 15:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 14:24

Desentranhado o documento

31/10/2023, 14:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 14:23

Desentranhado o documento

31/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 11:04

Deliberado em Sessão - Retirado

29/08/2023, 10:58

Decorrido prazo de ARLAINE CARDOSO DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/08/2023, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:10

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de resposta

10/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:46

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 15:43

Conclusos para decisão

20/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de resposta

20/06/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 10:47

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 14:04

Conclusos para decisão

26/04/2023, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2023, 12:29

Juntada de Certidão

24/04/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 08:49

Recebidos os autos

18/04/2023, 16:25

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 16:25

Despacho

•13/07/2022, 17:00

Sentença

•16/11/2022, 14:43

Recurso de sentença

•10/02/2023, 15:00

Documento de comprovação

•10/02/2023, 15:00

Despacho

•02/06/2023, 10:47

Acórdão

•09/02/2024, 18:41

Acórdão

•09/02/2024, 18:56

Acórdão

•09/02/2024, 18:56