Divórcio Litigioso 1019745-71.2022.8.11.0041 - TJMT

Divórcio Litigioso 1019745-71.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019745-71.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: REINALDO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: IVETE MARIA LAZAROTTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, proposta por Reinaldo Pereira de Souza, em face de Ivete Maria Lazarotto de Souza, ambos, devidamente qualificados. Narra a exordial que, as partes se casaram, sob o regime da comunhão parcial de bens em 30/05/1987 –id.86154081 e que, há bens a partilhar, sendo um imóvel situado na Rua dos Prazeres, 21, Qd. 18, II etapa, Jardim Santa Amália, em Cuiabá/MT e, um veículo Kwid. A ação fora recebida, nos moldes do id.87919093. Em audiência de conciliação –id.92055237, realizada no dia 09/08/2022, as partes acordaram, tão somente, quanto ao pedido de divórcio. A requerida fora devidamente citada –id.91906758, juntando procuração no id.90761092 e, apresentando contestação e reconvenção no id.92982780, concordando com a proposta de partilha de bens, apresentada pelo autor na exordial, para que o imóvel fique para ela, devendo o requerente assumir as parcelas do financiamento, com prazo máximo para quitação em 02 (dois) anos e que, o veículo fique para o autor. Em sede de reconvenção, requereu a fixação de alimentos, em seu favor, no importe de 02 (dois) salários mínimos vigentes, afirmando que já conta com 69 anos de idade, não possui estudo ou mesmo profissão definida e que, por isso, não tem condições de ingressar no mercado de trabalho. Sustentou que, o autor sempre foi o provedor do lar, já que, é servidor público aposentado. Houve impugnação à contestação e resposta à reconvenção no id.99513488, onde o autor apresentou nova proposta de partilha dos bens, postulando pela venda do imóvel e, posterior divisão do valor auferido já que, não possui condições de contribuir com o sustento da reconvinda, sem prejuízo de seu próprio sustento. Se propôs a comprar a parte da reconvinda no veículo. Quanto ao pedido de alimentos, sustentou que, diferentemente do alegado, a reconvinda sempre trabalhou fora, inclusive, possuía uma cantina que, veio a fechar as portas no ano de 2021, dada à Pandemia da COVID-19. Alegou que, não havia dependência econômica da reconvinda, já que, seus ganhos com a cantina eram superiores ao do reconvindo e que, esta prestes a se aposentar. Ofertou alimentos à reconvinda, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, a serem pagos, até o deferimento de sua aposentadoria. Apresentou seu holerite no id.9954503, referente ao mês de agosto/2022, demonstrando que, possui renda liquida de R$ 5.644,24 (cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reis e vinte e quatro centavos), já que, possui diversos empréstimos consignados. As partes são legítimas, bem como, legítimos os seus interesses. A ação vem se desenvolvendo em marcha regular e não vislumbrando qualquer irregularidade a ser corrigida até o momento, dou o feito por saneado. Tendo as partes concordado com o pedido de divórcio, com fundamento no art. 356, I do CPC, antecipo os efeitos da tutela e, DECRETO O DIVÓRCIO de REINALDO PEREIRA DE SOUZA e IVETE MARIA LAZAROTTO DE SOUZA, com nos termos dos arts. 226, § 6º da Constituição da República, alterado pela EC 66/2010 e 356, inciso I do CPC, declarando cessados todos os deveres inerentes ao casamento. Nos termos do art. 17 da Lei nº 6.515/77, defiro o requerimento, para que, a divorcianda, volte a usar o nome de solteira: IVETE MARIA LAZAROTTO. Intime-se a reconvinda, para que, querendo, apresente impugnação à resposta de reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de REINALDO PEREIRA DE SOUZA em 25/02/2025 23:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(180)