Execução Fiscal 0000879-92.1998.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 35.681,01

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA

OAB/MT 5219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT DE CONSTR IRMAOS COSTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

FERNANDO ALECIO COSTA

CPF

Reu

MARCELO DE ALECIO COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2025, 08:30

Recebidos os autos

11/11/2025, 08:30

Arquivado Definitivamente

28/09/2025, 20:48

Transitado em Julgado em 24/09/2025

28/09/2025, 20:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:12

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT DE CONSTR IRMAOS COSTA LTDA - ME em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de MARCELO DE ALECIO COSTA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de FERNANDO ALECIO COSTA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT DE CONSTR IRMAOS COSTA LTDA - ME em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:29

Decorrido prazo de FERNANDO ALECIO COSTA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:29

Decorrido prazo de MARCELO DE ALECIO COSTA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:29

Extinto o processo por desistência

02/07/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 20:49

Todas as movimentações(268)

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2025, 08:30

Recebidos os autos

11/11/2025, 08:30

Arquivado Definitivamente

28/09/2025, 20:48

Transitado em Julgado em 24/09/2025

28/09/2025, 20:48

Documentos

Despacho

•31/10/2022, 12:45

Decisão

•11/01/2023, 12:23

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:12

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT DE CONSTR IRMAOS COSTA LTDA - ME em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de MARCELO DE ALECIO COSTA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de FERNANDO ALECIO COSTA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT DE CONSTR IRMAOS COSTA LTDA - ME em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:29

Decorrido prazo de FERNANDO ALECIO COSTA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:29

Decorrido prazo de MARCELO DE ALECIO COSTA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:29

Extinto o processo por desistência

02/07/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 20:49

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 09:56

Publicado Despacho em 30/06/2025.

30/06/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 03:50

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:08

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 16:21

Juntada de Certidão

27/01/2025, 17:25

Processo correicionado

27/01/2025, 17:25

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO ALECIO COSTA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT DE CONSTR IRMAOS COSTA LTDA - ME em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de MARCELO DE ALECIO COSTA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 04:57

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 04:57

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 04:57

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 19:37

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT DE CONSTR IRMAOS COSTA LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de MARCELO DE ALECIO COSTA em 22/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:32

Decorrido prazo de FERNANDO ALECIO COSTA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/02/2024, 18:03

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:55

Recebidos os autos

26/01/2024, 16:11

Conclusos para decisão

26/01/2024, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/01/2024, 16:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/01/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:06

Declarada incompetência

26/01/2024, 16:06

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:25

Processo correicionado

23/01/2024, 12:25

Processo em correição

18/01/2024, 13:15

Conclusos para decisão

11/01/2024, 13:17

Processo Desarquivado

11/01/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 17:49

Arquivado Provisoriamente

03/09/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 15:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/08/2023, 14:50

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:45

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 17:09

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:57

Decorrido prazo de MARCELO DE ALECIO COSTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:39

Decorrido prazo de FERNANDO ALECIO COSTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:39

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT DE CONSTR IRMAOS COSTA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 10:59

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 12:45

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:24

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 18:50

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:21

Juntada de Petição de expediente

29/09/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 19:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:55

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/10/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 02:04

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/02/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:24

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

23/12/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/10/2011, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

08/08/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

25/04/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 01:53

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

14/04/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2011, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/01/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/01/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2011, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/12/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/12/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2010, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/09/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2010, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/09/2010, 02:00

Despacho (Despacho)

20/09/2010, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2010, 01:22

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/09/2010, 01:20

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/04/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

25/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2007, 02:18

Despacho (Despacho)

23/04/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/04/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/03/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

26/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2006, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2006, 01:49

Despacho (Despacho)

10/02/2006, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2005, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2005, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/12/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/12/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/08/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/08/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2005, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2005, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2005, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/03/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2005, 02:55

Despacho (Despacho)

10/03/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2005, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2005, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/01/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/12/2004, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/12/2004, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/12/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/12/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2004, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

09/12/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2004, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/12/2004, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

07/12/2004, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/11/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/11/2004, 01:11

Juntada (Juntada)

12/11/2004, 01:11

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

31/08/2004, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2004, 01:56

Despacho (Despacho)

23/08/2004, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2004, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2004, 01:30

Juntada (Juntada)

09/07/2004, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2004, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2004, 02:07

Juntada (Juntada)

04/05/2004, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2003, 02:07

Juntada (Juntada)

12/11/2003, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2003, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2003, 01:15

Juntada (Juntada)

20/09/2003, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2003, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2001, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/03/2001, 00:25

Juntada (Juntada)

01/03/2001, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/02/2001, 01:41

Juntada (Juntada)

16/02/2001, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2000, 01:55

Despacho (Despacho)

09/08/2000, 01:54

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2000, 02:31

Juntada (Juntada)

31/07/2000, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2000, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/07/1998, 01:26

Decisão

•09/05/2023, 17:09

Despacho

•31/08/2023, 14:50

Decisão

•26/01/2024, 16:06

Decisão

•26/01/2024, 16:06

Decisão

•06/02/2024, 18:03

Despacho

•26/06/2025, 17:46

Despacho

•26/06/2025, 17:46

Sentença

•02/07/2025, 20:49

Sentença

•02/07/2025, 20:49