Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1030808-13.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

HM SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSA GARCIA RODRIGUES

OAB/MT 20326·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

HM SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/08/2023, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 03:54

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030808-13.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: HM SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Compulsando detidamente o processo, verifico que a parte autora denuncia a desistência da ação, manifestando assim, o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, a extinção e arquivamento do processo é

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:34

Extinto o processo por desistência

10/02/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 14:57

Decorrido prazo de HM SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - EPP em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 10:15

Todas as movimentações(18)

Juntada de Certidão

16/08/2023, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 03:54

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•15/12/2022, 10:15

Sentença

•10/02/2023, 15:34

13/02/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030808-13.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: HM SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Compulsando detidamente o processo, verifico que a parte autora denuncia a desistência da ação, manifestando assim, o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, a extinção e arquivamento do processo é

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:34

Extinto o processo por desistência

10/02/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 14:57

Decorrido prazo de HM SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - EPP em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 10:15

Não Concedida a Medida Liminar

15/12/2022, 10:15

Conclusos para decisão

14/12/2022, 12:02

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 12:02