Execução de Título Extrajudicial 0027684-03.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0027684-03.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 0027684-03.2014.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A contra VALDECIR PEREIRA DO NASCIMENTO, do bem descrito na inicial. Apesar de deferida a liminar de busca e apreensão o bem não foi localizado. Por conseguinte, o Banco autor requereu a execução da Cédula de Crédito Bancário n. 171988256.62410, com fundamento nos artigos 778 e 784, inc. III, do CPC (ID 51332476 – Pág. 30/32), utilizando-se da planilha acostada junto ao ID 62317110 com os valores das prestações inadimplidas pelo devedor. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, autoriza textualmente, no caso do bem alienado fiduciariamente não for encontrado, a escolha do credor fiduciário entre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito (art. 4º) ou a opção pelo manejo da ação executiva (art. 5º). A propósito, confira-se: “Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Desse modo, uma vez que há previsão legal para a conversão e prosseguimento do feito em ação executiva, e observando os princípios da economia e celeridade processual, é dispensável a prévia conversão em ação de depósito. Nesse sentido, transcrevo ementas dos seguintes julgados, in verbis: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei nº 911/69 confere ao credor, diante da não localização do bem alienado, a possibilidade de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2. Não localizado o bem e presente nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mostra-se viável a conversão em ação executiva, meio através do qual haveria a satisfação do crédito. 3. Recurso provido. (TJDFT - Acórdão n. 567327, 20100110046642APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 15/02/2012, DJ 07/03/2012 p. 86)” “PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa privilegia os princípios da celeridade e da economia processual. (TJDFT - Acórdão n. 502178, 20060710166069APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 04/05/2011, DJ 09/05/2011 p. 112)” A conversão da presente busca e apreensão em ação de execução baseia-se nos requisitos do art. 784, inciso III, do CPC. Assim, defiro a conversão em ação de execução, nos termos do art. 5º do DL 911/69. Retifique-se a autuação, capa dos autos e oficie-se à Distribuição. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida de R$ 131.826,76 (cento e trinta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do CPC. 3. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Fixo desde já honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida (item 02), e que se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 5. Proceda-se à alteração do valor dado à causa, para constar o valor de R$ 131.826,76, e, APÓS, intime-se o exequente comprovar o recolhimento das custas e taxas judiciais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, extinção e arquivamento. Deve o exequente, interessado, buscar a regular forma para a devida emissão e pagamento das guias. 6. Intime-se o exequente para efetuar o pagamento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. 7. Conforme consta da decisão de ID 109196639, se prosseguir o feito sem a devida citação do devedor, incorrerá no instituto da prescrição. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 31 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 12/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(198)