Cumprimento de sentença 1000086-33.2023.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000086-33.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Analisando o processo verifico que se encontra consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica do Requerente na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Analisando a questão discutida verifico que a requerida comprovou suas alegações trazendo aos autos foto da requerida no momento da adesão do serviço, o que demonstra a relação jurídica entre as partes. Cumpre mencionar que são idênticas as imagens do RG juntado a inicial com a foto tirado junto ao aplicativo no momento da contratação do serviço. Portanto, há de se concluir que o autor utilizou os serviços da reclamada e num ato de má-fé, ingressa com ação aduzindo não reconhecer o débito. Sendo assim, a os descontos efetuados são totalmente legítimos. Considerando a presunção de veracidade das provas, aliadas ao fato de que o autor utilizou os serviços contratados, resta demonstrado que não houve qualquer ato ilícito por parte da ré. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte reclamada. Vejo que a parte autora não agiu com lealdade para com a Justiça e a parte contrária, agindo de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (CPC, artigo 80, incisos II e III). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor da causa, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que litigante de má-fé (CPC, art. 80, II c/c art. 55, da Lei nº 9.099/95). SUBMETO a análise do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Paranatinga/MT para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. CASSIA COELHO SANTEIRO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lavrado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado, intime-se a autora para pagar as custas em cinco dias. Não sendo pago, proceda-se conforme dispõe a CNGC. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)