Execução de Título Extrajudicial 0000766-45.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000766-45.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000766-45.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDIMIRIO JANIO DE SOUZA TELES, BEATRIZ TEREZINHA TRIGUEIRO FIGUEIREDO Sentença Vistos etc. Banco Bradesco S/A regularmente representado, ingressou com Execução Hipotecária em face de Edimiro Janio de Souza Teles e Beatriz Terezinha Figueiredo Teles, todos devidamente qualificados, alegando o que adiante segue. Aduziu ter concedido aos executados, em 09/03/1990, por intermédio de Instrumento Particular de Compra e Venda - Mútuo Pacto Adjeto de Hipoteca e outras avenças, crédito no valor de NCz$ 1.100.861,00, que deveria ser adimplido em 180 prestações mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 09/04/1990. No entanto, o Banco afirmou que os devedores não adimpliram em sua integralidade com o pagamento da prestação vencida, razão pela qual ocorreu o vencimento antecipado do débito que, em 09/04/1997, atingia o montante de R$ 206.259,90 (duzentos e seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) em novembro/2002. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos e deu à causa o valor de R$ 125.440,57 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos). A inicial foi distribuída em 30/01/2003 para a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Decisão inaugural de ID 60848626 - Pág. 39, datado de 13/03/2003, determinou a citação e penhora. Expedido e cumprido mandado de citação os executados foram devidamente citados, ID 60848626 - Pág. 47. Os executados compareceram aos autos oferendo bem a penhora para garantir a presente execução, ID 60848626 - Pág. 42. Tendo o exequente concordado com o bem oferecido em petição de ID 60848626 - Pág. 48. Expedido termo de nomeação de bens à penhora em 13/02/2004, os executados compareceram em cartório e assinaram o termo de nomeação de bens. Em maio/2004 foi procedido averbação de ID 60848626 - Pág. 61. Em 22/04/2008, os autos foram redistribuídos para esta 4ª Vara Especializada de Direito Bancário. Os executados opuseram Embargos à Execução sob n. 237.12.1992.8.11.0041. Em ID 60848626 - Pág. 78 foi determinado o aguardo do andamento do processo em razão do julgamento dos autos apensos de n. 237.12.1992.8.11.0041. Em 29/07/2021 o feito foi sentenciado sem resolução de mérito diante do abandono da causa pela instituição financeira exequente. Interposto recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para normal prosseguimento do processo, transitado em julgado em 12/04/2022. O exequente requereu a realização de penhora on-line de ativos financeiros em nome dos executados até o montante do débito atualizado. Ausente qualquer manifestação da parte interessada, vieram-me os autos em conclusão. Pela decisão proferida de ID 109145932, intimou o Juízo ao exequente para, na forma disciplinada no art. 487, § único do Código de Processo Civil e entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, contido no REsp 1340553, manifestar-se acerca do decurso do prazo prescricional sem o cumprimento da liminar e citação da executado, com o objetivo de que possa apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. Compareceu o exequente manifestando que jamais permaneceu inerte, defendendo que atuou diligentemente todas as vezes que intimado, não ocorrendo a prescrição do processo, ID 110498631. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Versam os autos acerca de Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, fundada em um Instrumento Particular de Compra e Venda - Mútuo Pacto Adjeto de Hipoteca e outras avenças, pactuada entre as partes em 09/03/1990. A ação foi distribuída em 30/01/2003, tendo sido proferido o despacho inaugural que determinou a citação do executado em 13/03/2003. Ocorre que, após a citação do devedor, efetivada em 10/04/2003, a parte interessada deixou de efetivar as medidas necessárias para o deslinde da execução. Pois bem. É cediço que, no que se refere à modalidade de título de crédito (Instrumento Particular de Compra e Venda - Mútuo Pacto Adjeto de Hipoteca e outras avenças) que fundamenta a presente ação, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme se depreende do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, acerca do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, contido no REsp 1340553, sobre o decurso do prazo prescricional, com o objetivo de que possa apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo, não se afere a indicação do exequente da ocorrência de quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Tenho que ocorreu o instituto da prescrição intercorrente. Verifica-se que o Juízo cumpriu a determinação do E. Tribunal de Justiça, em que entende que o reconhecimento da prescrição deve ser precedido de intimação do credor. A redação do Código de Processo Civil constante no parágrafo 2º do artigo 240, impondo a mesma penalidade quanto à desídia e negligência do autor, no tocante ao cumprimento do prazo para citação. Vejamos o que dispõe o artigo 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. (grifo nosso) Nesse sentido, corrobora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE DO FINAME - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO - ADITIVOS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ARTIGO 2.028 E 206, § 5º, I, DO CODIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO ORDENAMENTO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002, se na data em que o referido Código entrou em vigor ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 (artigos 206, § 5º, inciso I e 2.028, ambos do Código Civil/2002). (Ap 39449/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017) Desta forma, no presente caso, para que não se operasse a prescrição intercorrente, o banco deveria ter diligenciado para a localização de bens em nome do devedor e venda do imóvel hipotecado, dentro do interregno de 05 (cinco) anos, o que não o fez, pois, como se nota do caderno processual, o lapso temporal sem impulsionamento do exequente desde agosto/2013, o que denota total desinteresse no prosseguimento do feito, sendo o prazo superior ao quinquênio prescricional. A desídia constatada nos autos, além de não representar qualquer medida de proteção ao direito do credor, onera o poder público, ensejando publicações, expedições e diligências, de modo a dificultar o andamento célere de outros processos, postergando a prestação jurisdicional aguardada por indivíduos alheios aos interesses particulares tratados na presente demanda. O Cartório Judicial tem sido utilizado, em casos como o presente, como mero arquivo de registro de créditos, à revelia da tão pretendida efetividade da tutela jurisdicional. O exequente não promoveu qualquer ato necessário para andamento e localização de bens passíveis de penhora em nome dos devedores, deixando transcorrer mais de 10 (dez) anos sem empreender medidas efetivas para satisfação de seu crédito e venda do imóvel hipotecado. Assim sendo, resta insofismável o exaurimento do prazo quinquenal do título que fundamenta a ação, atingindo pela prescrição intercorrente a pretensão aviada na presente demanda. Ademais, por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência da prescrição intercorrente em casos como este, em que o exequente não parece colaborar com a satisfação do próprio direito, perseguindo diligências sem fim prático ou sem ao menos realizar o devido impulsionamento dos autos, deve ser reconhecida de ofício pelo julgador. Neste sentido, corrobora a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA OBJETO DOS AUTOS E JULGOU PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. I. Como o contrato celebrado entre as partes constitui instrumento público que estampa dívida líquida, o prazo a ser observado, sob a égide do CC/2002, é quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do referido diploma, sendo que "A jurisprudência firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de mútuo por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela." (TJPR - 15ª C.Cível - 0054867- 26.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.06.2018) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1475195-4 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 12.09.2018) (TJ-PR - AI: 14751954 PR 1475195-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/09/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2349 21/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SUSPENSÃO NA FORMA DO 791, III, DO CPC/73 (ART. 921, III, DO CPC/15) – AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR NO PERÍODO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese durante a suspensão do processo com fundamento no art. 791, III, do CPC, via de regra, não flua o prazo prescricional, é cediço que o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar princípio constitucional de razoável duração do processo (TJMT. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, Julgado em 15.03.2017) (TJMT. Ap 116540/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2017, Publicado no DJE 20/12/2017) Portanto, caminho não há senão o da declaração da prescrição intercorrente configurada nos autos, culminando na impossibilidade de satisfação dos créditos cobrados/executados, ante a fulminação do instrumento que fundamenta a ação. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Em casos como o presente, assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso imaginar que tenha sido o credor que tenha dado causa ao ajuizamento da execução, impondo-se a ele a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da extinção do feito executório, por fato imputado ao executado. O entendimento adotado por este Juízo encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração do processo deve suportá-la. Colaciono julgado do STJ nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.".(REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1792952/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. (...) 3. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação- não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020) DISPOSITIVO. Em face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e de consequência, julgo e declaro extinto o processo de execução, com fulcro nos artigos 487, II, 924, V e 925 do CPC, bem como desconstituo o título que lhe serve de parâmetro. Condeno o Banco exequente apenas e tão somente em custas processuais. Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 41.722, do Cartório do 5º Serviço Notarial e Registral da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (termo de penhora de ID 60848626 - Pág. 58). Expeça-se ofício ao respectivo Cartório do Registro Imobiliário, para baixa da penhora na matrícula do mencionado imóvel. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Assim, deixo de condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Ficam as partes autorizadas a pleitearem o desarquivamento dos autos, sem ônus, no prazo de 06 (seis) meses da data da certidão de trânsito em julgado, para o devido cumprimento de sentença. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 20 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILLIAN SANTOS DAMACENO em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de IONI FERREIRA CASTRO em 28/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(325)