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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 188.100,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/06/2024 23:59

Decorrido prazo de PAMELA FERNANDA CARMEM CORDEIRO em 14/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação de Acórdão em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE) e provido em parte

Sentença desconstituída

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(53)

legal

Todos os documentos(25)