Cumprimento de sentença 0026575-04.2017.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0026575-04.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0026575-04.2017.811.0055 Vistos. Conforme se extrai do ato judicial de Id. 88862760, fora deferida a penhora mensal de 20% dos rendimentos da parte executada. No Id. 94013019 consta o ofício a ser encaminhado ao empregador da parte executada, contudo não há informação quanto ao seu envio. A parte executada, no Id. 96130548, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo, em suma, a ilegalidade/nulidade da constrição judicial, haja vista que vai contra o princípio da dignidade, considerando que a penhora de 20% de seus rendimentos impediria que ela assegurasse a sua subsistência e de sua filha de dois anos de idade. No Id. 102341130, a digna advogada Jessica Roland da Silva informou acerca da revogação do mandato outorgado a ela pela parte executada, oportunidade em que juntou a notificação de renúncia assinada pela parte executada (Id. 102341140). A parte exequente manifestou no Id. 110582550. Pois bem. Primeiramente, cumpre dizer que a manifestação de Id. 96130548, como impugnação ao cumprimento de sentença, é claramente intempestiva. Afinal, fora intimada para pagar/apresentar impugnação, nos termos do ato judicial de pp. 115/117 do Id. 73631855, ainda em outubro de 2019, como se vê na p. 133 do Id. 73631855, tendo deixado o prazo transcorrer “in albis” (p. 137 do Id. 73631855). Contudo, do conteúdo da aludida manifestação se extrai que, na realidade, a parte executada se insurge acerca do deferimento da penhora de 20% sobre os seus rendimentos mensais, sendo que a questão da impenhorabilidade de verba salarial é questão de ordem pública, de modo que pode ser aventada a qualquer tempo no processo. Logo, passo à análise de tal questão. No que toca à impenhorabilidade de verba salarial, dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”. Do aludido artigo 833, inciso IV, do CPC, infere-se que é absolutamente impenhorável a verba de natureza salarial, excepcionando a impenhorabilidade em duas hipóteses: pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mensais (artigo 833, § 2º, do CPC), cabendo ao devedor ao alegar a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária (verba salarial), comprovar tal alegação. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível a penhora de verba de proventos de aposentadoria/salário quando as particularidades do caso concreto permitirem deduzir que, mesmo com a constrição, não há afronta à dignidade ou à subsistência do devedor. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2°, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) Dessa forma, a parte executada não logrou êxito em demonstrar que a penhora de 20% de seus rendimentos mensais afrontaria à sua dignidade e subsistência de sua família. Afinal, apenas o fato de ter uma filha de tenra idade não é suficiente para comprovar que a penhora afetaria a subsistência da família. Veja, conforme o extrato juntado pela própria parte exequente na p. 07 do Id. 96130548, o seu rendimento líquido seria de R$ 5.457,68, ou seja: 20% do aludido valor se trata da quantia de R$ 1.0911,00, de modo que passaria a receber R$ 4.366,14, quantia que representa mais que 03 salários mínimos. Logo, ante a ausência de documentos concretos que demonstram que a penhora no patamar deferido iria afrontar à dignidade e à subsistência de sua família, não há como dizer que se trata de penhora ilegal ou nula. Dessa forma, ADOTO as seguintes medidas: I-) INDEFIRO a impugnação de Id. 96130548. II-) INTIMEM-SE as partes acerca da vertente decisão, sendo que a parte executada deverá ser intimada pessoalmente tanto acerca da decisão como para constituir novo patrono, tendo em vista a renúncia de Id. 102341130. II-) CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se o ofício de Id. 94013019 fora enviado e recebido e, em caso positivo, CERTIFIQUE também se constam valores depositados na Conta Única vinculada ao vertente feito. Caso haja valores, preclusa a vertente decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, nos termos do ato judicial de Id. 88862760. III-) Em caso negativo, CUMPRA-SE integralmente o ato judicial de Id. 88862760. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 20 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de audiência

Audiência de conciliação realizada em/para 13/02/2026 10:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Decorrido prazo de ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR em 10/12/2025 23:59

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