Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006299-87.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006299-87.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao id. 121479600. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Da análise dos embargos opostos, bem como da sentença prolatada, verifico que assiste razão ao embargante. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício (STJ, AgInt no REsp 1575087/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018). Ex Positis, CONHEÇO dos embargos opostos no id. 121479600 eis que tempestivos, julgo-o procedentes para sanar a omissão apontada, passando a fazer parte da parte dispositiva: “(...) O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, nos moldes do TEMA 810 do STF e tema 905 do STJ. Quanto ao termo inicial dos consectários legais, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e o juros de mora, desde 18/09/2002 (evento danoso – Súmula 54 do STJ).” Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. P. I. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por WILGNER APARECIDO NOGUEIRA MARQUES e THYSSIANI APARECIDO NOGUEIRA MARQUES representados por EUNICE ASSIS NOGUEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, sendo posteriormente substituído pelo DAE- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOSTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Em suma, afirma a parte requerente que são herdeiros de JOÃO MARQUES DA SILVA que era contratado pelo DAE e exercia a função de Operador de ETA, estando em constante contato com a substância cloro em pó. Que a extinta SANEMAT e o DAE jamais forneceram qualquer tipo de equipamento de proteção individual ao empregado, de forma que o Sr. João contraiu doença pulmonar e veio a óbito. Desse modo, pugna através da presente ação: a) Indenização relativa aos danos morais sofridos pela requerente em decorrência da lesão por ela sofrida por culpa da reclamada (a morte de seu companheiro) a ser arbitrada pelo magistrado, levando-se em conta o valor sugerido de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). b) Indenização referentemente aos lucros cessantes decorrentes da lesão causada pela omissão da requerida consubstanciaria no valor da remuneração do marido da requerente até o fim de sua vida no importe de R$ 202.557,72 (duzentos e dois mil quinhentos e cinquenta mil reais e setenta e dois centavos); Reporto-me ao relatório da decisão proferida ao id. 71348286 – págs. 20/24, a qual havia declinado o feito para a Justiça do Trabalho. Naquele Juízo, as partes ratificaram os atos até então praticados e fora prolatada sentença (id. 71349242 – págs. 30/39); todavia, em razão da incompetência declarada pelo TRT (id. 71349249 – pág. 58/68 todos os atos praticados foram anulados. Retornando o feito à Justiça Estadual, fora determinado ao id. 71349261 - págs. 05/06 a inclusão do DAE no polo passivo. Devidamente citado, o DAE ofertou contestação ao id. 71349261 - págs. 42/48. Réplica acostada ao id. 71349263 - págs. 03/16. Fora realizada audiência de instrução, cujo termo encontra-se anexo ao id. 71349263 - pág.41. Alegações ofertadas pela parte autora id. 71349265 – págs. 08/18 e pela parte requerida ao id. 71349265 - pág. 46/51. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e Decido. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de nexo de causalidade entre a conduta/omissão da autarquia requerida e a lesão causada ao de cujus. Cumpre salientar, inicialmente, que a responsabilidade civil do ente público pelos danos causados pelo acidente de trabalho de seus servidores normalmente é objetiva, sendo necessária para sua caracterização a comprovação dos requisitos indispensáveis à possibilidade de obrigar a Administração Pública ao pagamento de indenização por danos morais postulados, quais sejam: a ação ou omissão do ente público, o dano e o nexo causal, conforme estabelece o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Embora o mencionado dispositivo refira expressamente que a responsabilidade civil do Estado contemple danos a terceiros, tal fato não exclui a hipótese de indenização devida a servidor público, porquanto, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, a expressão "terceiro" merece interpretação extensiva, a teor do seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGENTE E VÍTIMA: SERVIDORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: CF, art. 37, § 6º. I. - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não. Precedente. II. - Agravo não provido. (AI 473381 AgR, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005, DJ 28-10-2005 PP-00051 EMENT VOL-02211-04 PP-00741. Nas hipóteses de omissão do Poder Público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo, então, a comprovação da falha do ente público no dever de agir, consubstanciada na inércia em adotar medida efetiva e eficaz a fim de impedir a concretização do resultado danoso. Assim, a omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada ao descumprimento de um dever jurídico de agir. O ente público deixa de agir na forma da lei e como ela determina. Nesse sentido, é a lição da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: (...) A omissão na prestacao do serviço tem levado a aplicacao da teoria da culpa do serviço público (faute du service); e a culpa anônima, nao individualizada; o dano nao decorreu de atuação de agentes público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378). A mesma regra se aplica quando se trata de terceiros, como e o caso de danos causados por multidão ou por delinquentes; o Estado respondera se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inercia, a falha na prestação do serviço público. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro In Direito Administrativo, 14a ed., p.531) Inclusive, convém destacar que, no caso específico de dano causado a servidor público, decorrente de acidente de trabalho, não deve ser aplicada a denominada responsabilidade extracontratual do Estado. Isso porque a Administração Pública somente deve arcar com o ônus, com base na teoria do risco administrativo, em relação às atividades que, efetivamente, venham a causar danos a terceiros, e não aos seus próprios agentes no exercício dos respectivos misteres. Deveras, a Administração responde de modo objetivo pelos riscos que cria aos outros, mas não a si, aos que a representam ou presentam em cada caso concreto. Desse modo, quando a ofensa é causada não a um terceiro, mas a um contratante ou agente público, a responsabilidade deve ser definida pelas regras contratuais ou estatutárias, conforme o caso, e não pelo risco administrativo. Confira-se, por oportuno, as lições de Sergio Cavalieri Filho ao analisar a norma constitucional acima transcrita: Terceiro’ indica alguém estranho à Administração Pública, alguém com o qual o Estado não tem vínculo jurídico preexistente. Logo, o § 6º do art. 37 da Constituição só se aplica à responsabilidade extracontratual do Estado. Não incide nos casos de responsabilidade contratual, porque aquele que contrata com o Estado não é terceiro; já mantém vínculo jurídico com a Administração, pelo que, ocorrendo o inadimplemento estatal, a responsabilidade deverá ser apurada com base nas regras que regem o contrato administrativo. (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 Ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 251). Dessa forma, para que reste configurada a obrigação de reparar os danos decorrentes de conduta omissiva por parte do Poder Público, é necessária a presença de quatro pressupostos, quais sejam: a) conduta omissiva; b) nexo causal; c) dano e d) a culpa ou o dolo. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO – DESCARGA ELÉTRICA – MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO – ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – TESE AFASTADA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – CONDUTA OMISSIVA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – DANO MORAL DEVIDO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRETOCÁVEL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO AOS ENTENDIMENTOS DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905) – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.1. Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, na hipótese específica de dano causado a servidor público, decorrente de acidente do trabalho, a responsabilidade civil será subjetiva.2. Para que reste configurada a obrigação de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva, exige-se a presença de seus elementos ou pressupostos essenciais, quais sejam: conduta positiva ou negativa do agente (ação ou omissão estatal), dano, nexo de causalidade e o elemento subjetivo (culpa ou dolo). 3. Na presente hipótese, a culpa do ente municipal está demonstrada, posto que incontroverso que a Administração Pública não ofereceu qualquer equipamento de segurança ao motorista para o exercício de suas funções, assim como determinou que fosse realizado o transporte de galões de combustível em veículo inadequado para tal finalidade. 4. De forma semelhante, não há dúvida quanto à existência do nexo de causalidade entre o falecimento do servidor público e o comportamento omissivo do ente estatal, que deixou de disponibilizar equipamentos adequados para a realização da função que aquele exercia. 5. É inequívoco o dano moral sofrido pela esposa e pelo filho do servidor infortunado fatalmente em acidente de trabalho, tendo em vista a privação da convivência, o abalo psíquico com a morte prematura e inesperada de um ente querido, a angústia e o sofrimento, sendo desnecessária a prova do prejuízo, posto que decorrem do fato em si (in re ipsa). 6. Configurado o dever de indenizar os danos morais decorrentes de ato ilícito causado pelo Município, deve permanecer intacto o quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado de origem, visto que o aludido valor se revela adequado, pois cumpre a sua função punitiva e não proporciona enriquecimento indevido. 7. A atualização dos valores, para fins de correção monetária e juros de mora, deve observar os entendimentos assentados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947 (Tema 810), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905). (N.U 0003433-06.2013.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 16/09/2021). Na hipótese em apreço, após análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, verifico que no boletim de atendimento ao paciente juntado ao id. (95609573-pág.73) constam as seguintes informações: História clínica: paciente com falta de ar, rebaixamento nível de consciência com antecedente de ter feito tratamento broncopneumonia há 03 (três) semanas, trabalha em contato com cloro. Em seu depoimento, a Sra. Eunice, narrou que seu falecido esposo estava trabalhando no DAE, que ele sempre estava em contato com cloro, que ele sofreu um acidente em seu trabalho, que a bomba que transportava o cloro em pó estourou, que após um ano começou a ter sintomas de falta de ar, que ele não usava bota, máscara, nenhum equipamento, que ele ia trabalhar de chinelo, que está recebendo pensão por morte do INSS. Ademais, muito embora tenham sido anulados os atos praticados perante a Justiça do Trabalho, não há como não ignorar as ponderações trazidas pelo médico pneumologista que acompanhava o tratamento do de cujus em seu depoimento durante a audiência realizada naquele Juízo: (...) o depoente é médico especializado em pneumologia e conheceu o "de cujus", o qual era paciente do depoente; que na primeira oportunidade em que consultou o "de cujus", ele apresentava uma quadro de deficiência/fadiga respiratória decorrente de provável alergia; que no histórico do interrogatório ficou constatado que o seu paciente trabalhava no EME de Várzea Grande, onde no desempenho de suas 'Redes manuseava uma série de produtos químicos, dentre eles cloro ficou constatado que o paciente havia sofrido acidente em seu trabalho, 'onde inalou uma quantidade excessiva de cloro, a partir do qual passou a apresentar os sintomas respiratórios; que o depoente iniciou o tratamento no "de cujus" em ambulatório, tendo o quadro se agravado para uma pneumonia em decorrência do quadro em que se encontrava; que após uma melhora, o "de cujus" teve alta medica, a qual sucedeu outras duas internações, sendo que na Ultima apresentava um quadro gravíssimo de deficiência respiratório, que mesmo submetido ao necessário tratamento médico, inclusive intubação e respiração mecânica, não resistiu vindo a óbito: que o depoente se surpreendeu com a rapidez o quadro, o que não é normal mesmo nos portadoras de asma bronquite a longo tempo, que o 'de cujus" em seu histórico de doença não apresentava anteriormente nenhuma internação por problemas respiratórios: que da consulta inicial até o falecimento do "de cujus" duraram cerca de 3 a 4 meses Outrossim, em que pese na contestação o réu afirmar que anexaria documento assinado pelos funcionários atestando recebimento de EPI’s, não constam qualquer prova nesse sentido. De modo que, exsurge possível então concluir a existência culpa da parte reclamada quanto ao óbito do autor, eis não comprovou nos autos de forma incontestável ter concedido àquele um ambiente de trabalho salubre, bem como que tomou todas as providências necessárias para o bom andamento dos serviços. De forma semelhante, não há dúvida quanto à existência do nexo de causalidade entre o falecimento do Sr. JOÃO em decorrência do agravamento de doença respiratória causada pela inalação da substância química cloro e o comportamento omissivo do ente estatal, que deixou de disponibilizar equipamentos adequados para a realização da função que aquele exercia. Sendo evidente o dano (óbito) e o nexo causal, visto que a lesão fora ocasionada em decorrência da atuação omissiva (culpa) da reclamada, surge então o dever de indenizar. Do dano moral A indenização decorrente de dano moral está prevista na Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X. O inciso V estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” Já o inciso X dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, conceituando-se o dano moral como aquele que atinge os atributos íntimos da pessoa, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico, motivo pelo qual sobressai evidente a existência de mácula aos direitos da personalidade no presente caso. É inequívoco o dano moral sofrido pela família do de cujus infortunado fatalmente em acidente de trabalho, ante a privação da convivência, sendo, portanto, desnecessária a prova do prejuízo, uma vez que se constituem em dano in re ipsa. Por óbvio, a fixação de indenização por danos morais deve considerar a repercussão do ato danoso, de modo a repreender a conduta ilícita e compensar a vítima pelo prejuízo, sem enriquecimento. Essa é a orientação de Rui Stoco (In: Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1236/1237): Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido. Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho. No caso, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem adotado um método bifásico para o arbitramento da compensação devida por danos morais e estéticos, que consiste no seguinte: Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos); na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz (REsp 1332366/MS; 4ª Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; j. 10/11/2016; DJe 07/12/2016). O referido modelo bifásico como técnica de arbitramento de compensação por danos morais é relativamente novo na jurisprudência do STJ, e ainda não foram agrupados casos cujos valores arbitrados tenham sido uniformizados segundo o interesse jurídico lesado. De toda maneira, seguirei o método ora prevalecente na jurisprudência. O interesse lesado, concretamente, foi a perda de ente familiar (dano moral) dos autores. À falta de grupo de casos semelhantes na jurisprudência local, arbitro a compensação pelo dano moral em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ainda na primeira fase do arbitramento. Na segunda fase, considero o impacto que cada o dano trouxe à vítima. Por tudo, arbitro na segunda fase do método de apuração do montante devido a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por conseguinte, arbitro, como valor total, a quantia R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) a título de compensação pelos danos morais de cada autor, se perfazendo, ao todo, na condenação do ente público em indenizar no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), aos familiares do de cujus. Dos lucros cessantes Tendo em conta que o valor recebido pela Sra. Eunice pelo órgão previdenciário (INSS) majora o salário que o "de cujus" percebia enquanto empregado, entendo que os autores já recebem proporcionalmente o que lhe é devido. Assim, não merece acolhimento o pedido de indenização material a titulo de verbas vencidas e vincendas. Dispositivo Ex positis, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. Deixo de condenar o requerido nas custas e despesas processuais. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, nos moldes do TEMA 810 do STF. Decisão sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, procedendo-se as devidas baixas. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de THYSSIANI APARECIDA NOGUEIRA MARQUES em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de EUNICE ASSIS NOGUEIRA em 23/01/2026 23:59

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(22)