Reintegração / Manutenção de Posse 0007816-30.2012.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0007816-30.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0007816-30.2012.8.11.0002.. REU: GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de posse ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIÁRIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o Requerente, que com objetivo de executar as ações governamentais para realização da Copa do Mundo Fifa 2014, o governo do estado editou decretos que declaram a utilidade pública de áreas a serem desapropriadas para o alargamento da faixa de domínio da Rodovia Mário Andreazza (MT 444). Ocorre, que foi apurado no Laudo Técnico, que parte das edificações que supostamente pertenciam à requerida, encontravam-se edificadas na faixa de domínio da rodovia, razão pela qual necessária a desobstrução da faixa de domínio, com a consequente remoção/demolição das edificações apuradas. Assim, requereu, em sede liminar, a reintegração de posse da porção de faixa de domínio, para a demolição das benfeitorias indicadas, e no mérito pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência. A liminar foi parcialmente deferida no id. 120328525 - Pág. 4/6, determinando a indenização das benfeitorias e concedendo a reintegração de posse mediante prévio depósito caução. Regularmente citada, a requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. A Revelia foi decretada no id. 120330513 - Pág. 9. O Estado comprovou o pagamento da caução no id. 120330513 - Pág. 16. Após a expedição do mandado de imissão de posse, a requerida manifestou a concordância com a reintegração e informou a desobstrução do perímetro de domínio da rodovia estadual, bem como pugnou pela expedição de alvará de levantamento de valores. Intimado sobre a liberação dos valores depositados em juízo, o estado quedou-se inerte. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e posteriormente, apresentaram memoriais finais. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A lide reside no direito do ente público autor, da reintegração de posse da faixa de domínio de rodovia estadual, localizada às margens da Rodovia Mário Andreazza, s/n, Bairro Guarita II, em Várzea Grande, a fim de possibilitar as obras de infraestrutura necessárias à revitalização das travessias urbanas para o aumento da trafegabilidade e segurança. O Código Civil, em seu art. 99, I, enumera os bens públicos de uso comum do povo, in litteris: Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; Nesse contexto, o art. 1.208 do Código Civil estabelece ainda que que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Pois bem. O Estado de Mato Grosso sustenta que a edificação de propriedade da requerida se localiza em faixa de domínio de via pública. Com efeito, estar-se-á diante de ocupação irregular de área pública, passível de reintegração de posse à administração pública. Reporto-me aos fundamentos da decisão que deferiu a liminar, in verbis: [...] Desse modo, as terras públicas estão excluídas da proteção possessória, ante o caráter de precariedade de que se revestem as detenções exercidas sobre aquele patrimônio, que pode ser reclamado, a todo instante, pela administração pública. Contudo, ao analisar o caso vê-se que durante um período de tempo considerável, o requerido ocupou de boa-fé o imóvel aqui vindicado, sem que qualquer agente público turbasse ou fiscalizasse sua atuação. Desse modo, entendo que o ocupante deverá ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido: “CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA ÚNICA – TERRACAP – IMÓVEL PÚBLICO – OCUPAÇÃO TOLERADA POR VÁRIOS ANOS – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DIREITO DE RETENÇÃO. 1. A LONGA PERMANÊNCIA EM IMÓVEL PÚBLICO, TOLERADA E CONSENTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A POSSE PRECÁRIA, MESMO PORQUE ÁREAS PÚBLICAS SÃO INSUSCETÍVEIS DE POSSE LEGÍTIMA, CONTUDO ASSEGURA AO OCUPANTE O RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, COM DIREITO DE RETENÇÃO DO BEM ATÉ O PAGAMENTO. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO IMPOSTO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ACP 1-888967). 3. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA INTERPOSTO NA REIVINDICATÓRIA (ACP 1-1632458).” (Apelação Cível 20060110632458 ACP. 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Rel. Des. João Mariosi. Jul. 16/06/2010, DJ-e. 29/06/2010, pág. 108). Assim, as terras públicas estão excluídas da proteção possessória, ante o caráter de precariedade de que se revestem as detenções exercidas sobre aquele patrimônio, que pode ser reclamado, a todo instante, pela administração pública. Outrossim, à luz do art. 1.218 do Código Civil, extrai-se que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. No que tange ao conceito de benfeitorias úteis e necessárias, é sabido que são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsicamente caráter acessório, além de incorporar ao patrimônio do proprietário. No caso em tela, a parte requerida edificou benfeitorias em faixa de domínio público com a permissividade do poder público por muitos anos, caracterizando a posse de boa-fé. Ademais, houve o pronto cumprimento da obrigação determinada nos autos, inclusive, a Requerida não se opôs a reintegração de posse e a demolição das benfeitorias mediante indenização. Por outro lado, verifica-se que a Requerente se quedou inerte quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em caução nos autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO a reintegração de posse da área localizada às margens da Rodovia Mário Andreazza (MT 444), s/n, Bairro Guarita II, em Várzea Grande em favor do Estado de Mato Grosso, com dever de indenizar. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados como caução, em favor da requerida. CONDENO a requerida ao pagamento custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Havendo apelação e ofertadas as contrarrazões, remeta à instância superior. Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC. P.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2024 23:59

Decorrido prazo de GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA em 10/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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