Execução Fiscal 0006479-26.2000.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.491.717,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT 9779·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

OAB/MT 24631·CPF·Representa: Réu

JONATHA CRISTIAN SANTOS SILVA

OAB/MT 15641·CPF·Representa: Réu

IRENI BATISTA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRENI BATISTA DA COSTA

OAB/MT 25948·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

CPF

Reu

NILSON MATOS DA FONSECA

CPF

Reu

JOSE CARLOS ROMAZZINI

CPF

Reu

FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 16:36

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

11/03/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 14:41

Decorrido prazo de FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:41

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 05:16

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 19:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000123-54.1996.8.11.0002

25/01/2026, 19:15

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 19:15

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 16:59

Todas as movimentações(424)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 16:36

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

11/03/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 14:41

Decorrido prazo de FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 19/02/2026 23:59

Documentos

Despacho

•26/07/2022, 18:26

Decisão

•11/01/2023, 12:28

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:41

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 05:16

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 19:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000123-54.1996.8.11.0002

25/01/2026, 19:15

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 19:15

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 16:59

Conclusos para decisão

17/09/2025, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:18

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2025, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Conclusos para decisão

25/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:32

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 23:28

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 23:28

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 10:04

Conclusos para decisão

25/09/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 16:43

Em cooperação judiciária

20/08/2024, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/08/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 04:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 04:46

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 04:45

Processo Desarquivado

06/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:06

Publicado Intimação em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:31

Bens não localizados

02/04/2024, 17:57

Conclusos para decisão

24/11/2023, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:34

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:34

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:34

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:33

Decorrido prazo de BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:42

Apensado ao processo 0001139-96.2003.8.11.0002

07/03/2023, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 08:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:28

Juntada de Petição de substabelecimento

11/01/2023, 11:38

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 21:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 18:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 18:26

Conclusos para decisão

05/04/2022, 13:16

Recebidos os autos

05/04/2022, 13:13

Juntada de Petição de expediente

22/03/2022, 08:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022

27/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 20:01

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

18/02/2022, 00:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/09/2021, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2021, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2021, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2021, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

27/01/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:31

Redistribuição (Redistribuicao)

12/11/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

01/07/2019, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2019, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/05/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/05/2019, 00:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/03/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/03/2019, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

14/03/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

10/10/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/07/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2015, 02:26

Provisório (Suspensao do Processo)

19/12/2014, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

04/09/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/12/2013, 00:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2013, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/02/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2013, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/06/2012, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2012, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2012, 00:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 01:34

Despacho (Despacho)

23/04/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:39

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2011, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/01/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/04/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2009, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2008, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2008, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2008, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/12/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/08/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/08/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/06/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/06/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 03:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2007, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/07/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:47

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/04/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/12/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2006, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2005, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2005, 01:28

Despacho (Despacho)

17/11/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2005, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2005, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2005, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2005, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/08/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2005, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2005, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2005, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/06/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2005, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2005, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

02/06/2005, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/02/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2005, 02:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 01:44

Despacho (Despacho)

01/02/2005, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2004, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/10/2004, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2004, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2004, 02:14

Juntada (Juntada)

21/09/2004, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2004, 01:43

Juntada (Juntada)

13/09/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/06/2004, 01:28

Juntada (Juntada)

18/06/2004, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2004, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2004, 01:59

Despacho (Despacho)

07/04/2004, 02:40

Despacho (Despacho)

07/04/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2004, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2004, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2004, 02:15

Juntada (Juntada)

05/04/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2003, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2003, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2003, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2003, 01:20

Juntada (Juntada)

04/02/2003, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2002, 01:06

Juntada (Juntada)

09/12/2002, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2002, 01:50

Juntada (Juntada)

26/11/2002, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2002, 00:54

Petição (Juntada de Peticao)

18/10/2002, 00:53

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2002, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2002, 01:48

Juntada (Juntada)

04/06/2002, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

13/05/2002, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2002, 02:17

Despacho (Despacho)

29/04/2002, 02:16

Redistribuição (Redistribuicao)

19/02/2002, 02:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

14/02/2002, 01:20

Despacho (Despacho)

05/02/2002, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2002, 01:10

Movimento Legado (Devolvido)

20/12/2001, 02:44

Petição (Juntada de Peticao)

20/12/2001, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2001, 02:43

Despacho (Despacho)

25/10/2001, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2001, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2001, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2001, 02:37

Juntada (Juntada)

24/08/2001, 02:35

Juntada (Juntada)

08/08/2001, 01:43

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/07/2001, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/07/2001, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2001, 02:36

Despacho (Despacho)

21/06/2001, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2001, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

03/05/2001, 01:56

Movimento Legado (Devolvido)

03/05/2001, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2001, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/04/2001, 02:08

Juntada (Juntada)

20/04/2001, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/04/2001, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2001, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/04/2001, 02:04

Despacho (Despacho)

16/04/2001, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2001, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2001, 01:13

Juntada (Juntada)

29/03/2001, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/03/2001, 02:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/03/2001, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2001, 02:18

Petição (Juntada de Peticao)

16/03/2001, 02:16

Despacho (Despacho)

16/03/2001, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2001, 01:38

Movimento Legado (Devolvido)

08/03/2001, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2001, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2001, 01:38

Juntada (Juntada)

08/01/2001, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/01/2001, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/12/2000, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2000, 02:26

Juntada (Juntada)

12/12/2000, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/11/2000, 01:54

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/11/2000, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2000, 01:52

Despacho (Despacho)

22/11/2000, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2000, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/11/2000, 01:46

Decisão

•02/04/2024, 17:57

Decisão

•17/03/2025, 23:28

Decisão

•17/03/2025, 23:28

Decisão

•01/08/2025, 14:22

Decisão

•01/08/2025, 14:22

Decisão

•25/01/2026, 19:15

Decisão

•25/01/2026, 19:15