Execução Fiscal 0019568-91.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 25.897,10

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LEONEL DE ALMEIDA

Terceiro

NOVA PRATA MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MAGALI DA SILVA

CPF

Reu

LEONEL DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2025, 07:40

Recebidos os autos

18/08/2025, 07:40

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 07:40

Transitado em Julgado em 18/08/2025

18/08/2025, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/07/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 20:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:05

Conclusos para decisão

29/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 13:34

Todas as movimentações(142)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2025, 07:40

Recebidos os autos

18/08/2025, 07:40

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 07:40

Transitado em Julgado em 18/08/2025

18/08/2025, 07:39

Documentos

Despacho

•11/11/2022, 18:42

Decisão

•11/01/2023, 12:30

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/07/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 20:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:05

Conclusos para decisão

29/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 13:34

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

06/12/2024, 13:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/11/2024, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/09/2024, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2024, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2024, 17:51

Expedição de Mandado

22/08/2024, 14:46

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

22/08/2024, 02:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:04

Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 13:07

Recebidos os autos

23/09/2023, 13:07

Juntada de Certidão

23/09/2023, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 17:10

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:31

Decorrido prazo de LEONEL DE ALMEIDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:43

Decorrido prazo de MAGALI DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:43

Decorrido prazo de NOVA PRATA MADEIRAS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:43

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:30

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 18:42

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:36

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 18:24

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 05:26

Juntada de Petição de expediente

06/10/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 20:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2019, 01:10

Juntada (Juntada)

02/12/2019, 02:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/11/2019, 02:08

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:25

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/10/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/08/2019, 01:56

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/06/2019, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2019, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2019, 00:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2018, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2018, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2017, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2017, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/07/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/07/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/03/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/11/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2016, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/09/2015, 01:19

Decisão

•29/06/2023, 17:10

Decisão

•04/03/2024, 17:04

Decisão

•04/03/2024, 17:04

Sentença

•02/07/2025, 20:43

Sentença

•02/07/2025, 20:43