Procedimento Comum Cível 0002568-63.2006.8.11.0012 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0002568-63.2006.8.11.0012.. REQUERENTE: JUSCELINO CALDEIRA DA SILVA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1035724 AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/09/2017, determinou que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais". Também restou sedimentado na jurisprudência do STF que "a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo" e de que há “inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal”. A propósito, cito julgado: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1.190.888-AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2/10/2020) (grifei). Embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS SUPERADA. LIBERAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. (...) 5. Quanto ao destacamento dos honorários contratuais, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal firmou-se no sentido de ser possível o levantamento dos honorários contratuais, conforme previsão do art. 22, §4°, da Lei 8.906/94. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de assegurar o destacamento dos honorários contratuais, conforme percentual estipulado no contrato. (AG 1016081-41.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG.) Assim, INDEFIRO o pedido para expedição de RPV/Precatório para fracionamento dos honorários contratuais, entretanto, AUTORIZO o destaque/reserva desses honorários para que, quando do depósito da verba, seja levantado diretamente ao patrono seu percentual acordado do valor principal, mediante expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JUSCELINO CALDEIRA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

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