Cumprimento de sentença 0002317-02.2016.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002317-02.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002317-02.2016.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DELCIO BARBOSA SILVA e outros, em face de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA. Após a sentença do Id. 116065988, a parte executada opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este juízo teria incorrido em erro ao condená-la novamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, eis que este cumprimento de sentença já se refere aos ônus sucumbenciais. À vista disso, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de corrigir o erro material apontado (Id. 116548679). Intimada, a parte exequente se manifestou quanto ao recurso interposto, rechaçando os argumentos desprendidos e requerendo, pois, a rejeição deste (Id. 119779756). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor o acolhimento dos aclaratórios opostos, porquanto, de fato, afigura-se descabida a nova condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Isto porque, como cediço, a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença está condicionada ao não pagamento voluntário da obrigação. In casu, observa-se que regularmente intimada nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, a parte executada reconheceu a dívida exequenda, depositando aos autos 30% do montante devido e pleiteando o parcelamento do restante em 6x (Id. 90905052). Neste ínterim, considerando que a parte devedora quitou o valor do débito pretendido no cumprimento de sentença, honrando com verba honorária sucumbencial a que foi condenada quando do julgamento do pedido principal, mostra-se equivocada a sentença que, ao julgar extinto o cumprimento de sentença, condena novamente a parte vencida ao pagamento de outra verba honorária sucumbencial. Assim, sem mais delongas, diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e acolho-os, a fim de corrigir o erro material indicado, afastando a nova condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, onde se lê: “Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando este último em 10% (dez) por cento sobre o valor dado a causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Deve ser lido: “Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.” No mais, mantenho in totum o já decidido. Cumpra-se. Jaciara-MT, 26 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 21/09/2023 23:59.

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Juntada de petição de habilitação nos autos

Juntada de distribuição de processos digitalizados

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)