Execução Fiscal 0025861-77.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.577,76

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/10/2024, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2024, 03:13

Recebidos os autos

13/02/2024, 03:13

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 19:03

Transitado em Julgado em 11/12/2023

14/12/2023, 19:03

Decorrido prazo de EDLON DOS SANTOS FONSECA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de EDLON DOS S. FONSECA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 18:33

Extinto o processo por desistência

28/10/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:28

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:28

Todas as movimentações(118)

Juntada de Certidão

30/10/2024, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2024, 03:13

Recebidos os autos

13/02/2024, 03:13

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 19:03

Transitado em Julgado em 11/12/2023

14/12/2023, 19:03

Decorrido prazo de EDLON DOS SANTOS FONSECA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de EDLON DOS S. FONSECA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 18:33

Extinto o processo por desistência

28/10/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:28

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:06

Decorrido prazo de EDLON DOS SANTOS FONSECA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:02

Decorrido prazo de EDLON DOS S. FONSECA - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:02

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0025861-77.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDLON DOS S. FONSECA - ME, EDLON DOS SANTOS FONSECA Visto. A Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, em seu artigo 2º, § único, autorizou o não ajuizamento de ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando o seu valor for inferior a 160 UPF/MT: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança.” Por sua vez, o artigo 5º, § único, da referida norma autorizou a Procuradoria-Geral do Estado a desistir das execuções fiscais ajuizadas e requerer a extinção dos respectivos processos com valor inferior a 160 UPF/MT: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Analisando os autos, verifico que a ação foi proposta em 14/12/2015 e que o valor da causa na presente execução fiscal está abaixo da importância fixada como parâmetro para a desistência da ação e extinção do processo (160 UPF/MT), enquadrando-se na hipótese contemplada pelo artigo 5º da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Razão disso, antes de analisar o pedido constante no id. 110053703, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, objetivamente, se persiste o interesse no prosseguimento da execução fiscal, ou requerer a sua desistência. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2023, 13:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2023, 13:27

Decorrido prazo de EDLON DOS SANTOS FONSECA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:43

Decorrido prazo de EDLON DOS S. FONSECA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:43

Conclusos para decisão

15/02/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:30

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2022, 18:46

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:21

Recebidos os autos

16/05/2022, 15:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:57

Juntada de Petição de expediente

24/02/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/02/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:43

Juntada (Juntada)

28/01/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 01:21

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/09/2019, 01:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/08/2019, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/06/2018, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/06/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/06/2018, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/05/2018, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/05/2018, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2018, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/11/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/12/2015, 02:34

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/12/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2015, 01:18

Documentos

Decisão

•11/11/2022, 18:46

Decisão

•11/01/2023, 12:30

Decisão

•12/05/2023, 13:15

Sentença

•28/10/2023, 10:55