Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000709-52.2007.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000709-52.2007.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0000709-52.2007.8.11.0052.. EXEQUENTE: ANDIARIA DA CONCEICAO SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO VISTOS, Cuida-se de “impugnação ao cumprimento de sentença” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da exequente ANDIARIA DA CONCEICAO SILVA. Sustenta a parte executada, que a exequente promove na execução de sentença, a cobrança de multa astreinte no valor de R$ 1.692.500,00 (um milhão seiscentos e noventa e dois e quinhentos reais), de maneira excessiva, insurgindo-se, ainda, quanto a desproporcionalidade da multa exequenda, concordando na oportunidade com os cálculos em relação ao valor principal da dívida, que permeia o montante de R$1.360.962,31 (um milhão trezentos e sessenta mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos). Em resposta, a parte exequente discorda quanto a diminuição da multa, alegando que aguardou durante 10 (dez) anos pelo recebimento do que lhe era devido. Alega ainda que os valores a título de pensão estão sendo pagos ao arrepio da lei, em numérico abaixo que o devido, ao final pugnou pela improcedência da impugnação (Id. 112020044). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando o feito, entendo que procede, a impugnação cingida pelo Estado de Mato Grosso, pois o pagamento das astreintes, nos moldes requeridos, configuraria inegável enriquecimento sem causa da parte. Sobre o tema, a jurisprudência já asseverou que “... Não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. (RESP n. 1047957/al, relª. Minª. Nancy andrighi, j. Em 14.06.2011).” Elas possuem inegável natureza inibitória, cujo escopo é forçar o devedor a cumprir a obrigação, através da fixação de quantia apta a impelir o cumprimento da obrigação principal. Contudo, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte ex-adversa, tal valor não deve ser excessivo em relação aos valores principais em conflito, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tanto é verdade, que o art. 537, § 1º, do CPC permite a minoração ou majoração do valor das astreintes, de ofício ou a requerimento da parte, caso se verifique que o valor seja excessivo ou insignificante. Verificando-se a excessividade da multa diária, ensejando o potencial enriquecimento sem causa da parte, impõe-se sua redução, de forma a leva-la a patamares dentro do razoável e justo. Com vistas a estipular qual o valor seria justo, a título de astreintes, entendo primeiro que não poderá ultrapassar o valor da condenação principal, e segundo deve basear-se na pretensão econômica da própria ação,sendo razoável a quantia de 50% do valor devido principal, qual seja: R$680.481,15 (seiscentos e oitenta mil quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centavos). Tal critério não é discricionário, tendo em vista decorrer de aplicação extensiva do disposto no artigo 412 que reza: “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. A jurisprudência também corrobora este entendimento, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pelo ora recorrente, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, uma vez que aplicou a Súmula 83 do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.333.988/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, no ponto em que afirma que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, sendo admitida a redução do valor de multa quando exorbitante, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. 2. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a decisão do juiz de primeiro grau que, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, determinou a redução do valor final das astreintes de R$ 1.487.137,80 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e oitenta centavos) para R$ 30.000,00, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 859.863/SC (2016/0018362-5), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. DJe 01.02.2017). Feitas tais ponderações, diante da concordância das partes com relação ao valor principal da dívida, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no que tange aos valores principais no importe de R$1.360.962,31 (um milhão trezentos e sessenta mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos). Outrossim, ACOLHO a impugnação à execução e REDUZO os valores de astreintes devidos pela Fazenda Pública, utilizando como parâmetro a metade dos valores homologados da dívida principal, formalizando o valor de R$680.481,15 (seiscentos e oitenta mil quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centavos). Expeça-se o ofício requisitório, que deverá ser remetido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para pagamento do crédito, observando-se o procedimento determinado na Portaria n. 528/2019/GAB, da Presidência do TJMT e nos arts. 266 e 267 do Regimento Interno. Por fim, intime-se a Fazenda Pública para manifestar acerca da correção do valor do benefício de pensão por morte, nos termos da tabela salarial, conforme pugnado pela parte exequente. Intime-se e Cumpra-se, expedindo o necessário. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

13/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

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