Execução Fiscal 0000345-31.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.056,58

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

A CASTANHO - ME

CNPJ

Reu

AMELIO CASTANHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2025, 10:02

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Conclusos para decisão

22/01/2025, 14:10

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

Documentos

Despacho

•03/11/2022, 18:14

Decisão

•11/01/2023, 12:31

20/05/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2025, 10:02

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Conclusos para decisão

22/01/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:39

Processo Desarquivado

08/11/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 14:38

Arquivado Provisoriamente

14/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:48

Decorrido prazo de A CASTANHO - ME em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de AMELIO CASTANHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 10:19

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 10:48

Recebidos os autos

12/12/2023, 18:38

Conclusos para decisão

12/12/2023, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2023, 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

12/12/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 17:21

Declarada incompetência

12/12/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 17:21

Conclusos para decisão

12/12/2023, 15:20

Processo Desarquivado

12/12/2023, 15:20

Arquivado Provisoriamente

03/09/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 16:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/08/2023, 15:13

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:42

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:24

Conclusos para decisão

19/05/2023, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 13:36

Julgado improcedente o pedido

15/03/2023, 13:36

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:30

Decorrido prazo de AMELIO CASTANHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:43

Decorrido prazo de A CASTANHO - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:31

Conclusos para despacho

22/11/2022, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 05:24

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:14

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:41

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 13:52

Juntada de Petição de expediente

29/09/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/12/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/09/2019, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2019, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2019, 01:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/07/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2019, 01:57

Movimento Legado (Carta Precatoria Reencaminhada para Cumprimento em Outra Comarca)

17/05/2019, 01:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/01/2019, 02:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/01/2019, 01:59

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/01/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/11/2018, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/10/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/10/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/10/2018, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2018, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/08/2018, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/07/2018, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/07/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/07/2018, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/02/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/02/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2014, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/12/2014, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/12/2014, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

21/11/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/03/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/09/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2012, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2012, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/06/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/11/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:07

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/04/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/04/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2010, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2010, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2010, 02:11

Despacho (Despacho)

05/03/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/03/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/03/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/03/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2010, 02:24

Sentença

•15/03/2023, 13:36

Decisão

•02/06/2023, 11:37

Despacho

•31/08/2023, 15:13

Decisão

•12/12/2023, 17:21

Despacho

•26/01/2024, 10:19

Decisão

•12/02/2025, 18:20

Decisão

•12/02/2025, 18:20

Sentença

•26/03/2025, 10:02