Execução Fiscal 0003391-44.2002.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2002

Valor da Causa

R$ 60.500,73

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

M R MARQUES & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT 3610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 10:03

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/05/2026, 10:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47688618

05/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de M R MARQUES & CIA LTDA - ME em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de M R MARQUES & CIA LTDA - ME em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:39

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 04:03

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 22:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 22:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 21:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 21:59

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 19:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 18:53

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 10:03

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/05/2026, 10:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47688618

05/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de M R MARQUES & CIA LTDA - ME em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de M R MARQUES & CIA LTDA - ME em 30/03/2026 23:59

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 21:59

Sentença

•05/03/2026, 21:59

31/03/2026, 02:39

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 04:03

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 22:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 22:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 21:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 21:59

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 19:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de JOACIR JOLANDO NEVES em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:49

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 13:11

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme determina o §1º do ar

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:35

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/02/2023, 16:28

Juntada de Petição de expediente

02/09/2021, 13:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2021.

02/09/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 06:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2021, 01:15

Juntada (Juntada)

19/02/2021, 01:15

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:11

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2021, 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2020, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2020, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 01:17

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

09/03/2020, 01:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/03/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2019, 00:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/06/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

04/06/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2019, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 02:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

11/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/12/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/09/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/09/2018, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

28/09/2018, 01:39

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

28/09/2018, 00:59

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

27/09/2018, 01:41

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/01/2011, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2011, 02:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/01/2011, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/01/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/12/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/12/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/12/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/11/2010, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/05/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2010, 02:18

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

13/04/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/01/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2009, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2009, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/03/2009, 02:22

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

19/02/2009, 01:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/02/2009, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2009, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/01/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2009, 01:11

Despacho (Despacho)

26/01/2009, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2009, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2008, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2008, 01:22

Despacho (Despacho)

23/07/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/07/2008, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2008, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2008, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/03/2008, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/03/2008, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/02/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/02/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/01/2008, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/01/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2008, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2008, 02:36

Despacho (Despacho)

18/12/2007, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/07/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

17/05/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/01/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2006, 01:58

Despacho (Despacho)

29/11/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2006, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2005, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/10/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/10/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/02/2005, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2005, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2005, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2004, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2004, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2004, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/04/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/03/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/03/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/03/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2004, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2004, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

03/02/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/12/2003, 01:35

Juntada (Juntada)

02/12/2003, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/12/2003, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/11/2003, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/11/2003, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2003, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2003, 02:15

Remessa (Remessa)

25/11/2002, 01:28

Despacho (Despacho)

19/11/2002, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/11/2002, 02:29