Execução Fiscal 0017871-07.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2014

Valor da Causa

R$ 92.729,34

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FELIX UMBERTO SIMONETI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48571441

01/05/2026, 02:34

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/11/2024, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2024, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2024, 16:17

Expedição de Mandado

03/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 06:10

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48571441

01/05/2026, 02:34

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 06:10

Despacho

•05/07/2024, 06:10

30/01/2025, 02:03

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/11/2024, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2024, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2024, 16:17

Expedição de Mandado

03/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 06:10

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 06:10

Conclusos para decisão

14/09/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:41

Decorrido prazo de FELIX UMBERTO SIMONETI em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:51

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:39

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 16:38

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 10:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/03/2022.

05/03/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/01/2021, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2021, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2020, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/02/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/09/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/07/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/03/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/11/2018, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2018, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2018, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/07/2018, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/07/2018, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/07/2018, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/02/2018, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/02/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2018, 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/01/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2017, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/10/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/10/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/10/2017, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2017, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/10/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/10/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/09/2017, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/09/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2017, 00:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/09/2017, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/09/2017, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2017, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2017, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/07/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/11/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2016, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/01/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/03/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2014, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/09/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/09/2014, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/09/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 02:29

Decisão

•06/04/2026, 18:45

Decisão

•06/04/2026, 18:45