Acordo de Não Persecução Penal 1015362-47.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Núcleo De Justiça 4.0 do Juiz De Garantias - Comarca de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

NAO POSSUI

Terceiro

IZABEL

Terceiro

Advogados / Representantes

RUI EDUARDO SANO LAURINDO

OAB/MT 10128·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

NAO POSSUI

Terceiro

IZABEL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

KLEBER AUGUSTO DE MEDEIROS

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

IZABEL KAROLINE SILVA BELIZARIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO JHONNES PASSARINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

03/11/2025, 14:44

Processo Desarquivado

03/11/2025, 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

07/07/2025, 19:26

Recebidos os autos

07/07/2025, 19:26

Juntada de Certidão

07/07/2025, 19:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 19:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 19:26

Decorrido prazo de RUI EDUARDO SANO LAURINDO em 27/02/2024 23:59.

10/03/2024, 03:23

Decorrido prazo de KLEBER AUGUSTO DE MEDEIROS em 27/02/2024 23:59.

09/03/2024, 03:12

Publicado Intimação em 22/02/2024.

02/03/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

02/03/2024, 03:19

Arquivado Provisoriamente

20/02/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 17:43

Juntada de Ofício

20/02/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 17:24

Todas as movimentações(95)

Arquivado Provisoriamente

03/11/2025, 14:44

Processo Desarquivado

03/11/2025, 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

07/07/2025, 19:26

Recebidos os autos

07/07/2025, 19:26

Juntada de Certidão

07/07/2025, 19:26

Documentos

Decisão

•18/11/2022, 12:52

Despacho

•29/11/2022, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 19:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 19:26

Decorrido prazo de RUI EDUARDO SANO LAURINDO em 27/02/2024 23:59.

10/03/2024, 03:23

Decorrido prazo de KLEBER AUGUSTO DE MEDEIROS em 27/02/2024 23:59.

09/03/2024, 03:12

Publicado Intimação em 22/02/2024.

02/03/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

02/03/2024, 03:19

Arquivado Provisoriamente

20/02/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 17:43

Juntada de Ofício

20/02/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 07/11/2023

15/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/12/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 14:54

Recebidos os autos

31/10/2023, 13:34

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

31/10/2023, 13:34

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 27/10/2023 14:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

27/10/2023, 20:31

Conclusos para despacho

10/10/2023, 19:16

Decorrido prazo de KLEBER AUGUSTO DE MEDEIROS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:33

Decorrido prazo de KLEBER AUGUSTO DE MEDEIROS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:33

Decorrido prazo de KLEBER AUGUSTO DE MEDEIROS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de diligência

11/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/09/2023, 17:21

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 15:02

Expedição de Mandado

30/08/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 18:53

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:50

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 27/10/2023 14:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

29/08/2023, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 19:41

Conclusos para decisão

30/05/2023, 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/05/2023, 14:19

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:29

Determinação de redistribuição por prevenção

26/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/04/2023, 13:06

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/04/2023, 13:10

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 18:44

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:55

Decorrido prazo de KLEBER AUGUSTO DE MEDEIROS em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 03:57

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para intimar o(s) patrono(s) constituído(s) do acusado para que, havendo interesse em formalizar acordo de Acordo de Não Persecução Penal, entre em contato com a Agente Ministerial (MP - 12ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital) através dos seguintes meios: Telefone (65) 3611-0667 (horário de atendimento das 12:00 às 19:00 horas) e e-mails: [email protected]; [email protected]; e, [email protected].

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 15:29

Recebidos os autos

29/11/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 13:40

Conclusos para decisão

28/11/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2022, 14:40

Recebidos os autos

18/11/2022, 12:52

Determinada a redistribuição dos autos

18/11/2022, 12:52

Conclusos para decisão

17/11/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/11/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de termo

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de termo

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de termo de qualificação

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de termo

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de edital intimação

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de termo

17/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

17/10/2022, 09:18

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2022, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/10/2022, 09:17

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 09:17

Decisão

•17/04/2023, 18:44

Decisão

•26/05/2023, 15:04

Despacho

•29/08/2023, 19:41

Decisão

•31/10/2023, 13:34