Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002071-07.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2012

Valor da Causa

R$ 44.112,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

MARIO JARA

CPF

Autor

FATIMA MARIA DA SILVA JARA

CPF

Autor

VANDER ALBERTO MASSON

Terceiro

DRA.LARISSA CRISTIANE VARANDA VENTRESQUI GUEDES

Terceiro

LARISSA CRISTIANE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BARBOSA DE FREITAS

OAB/MT 10055·CPF·Representa: Autor

DONIZETI LAMIM

OAB/MT 4449·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO FERREIRA GOMES

OAB/MT 11837·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARIO JARA

CPF

Autor

FATIMA MARIA DA SILVA JARA

CPF

Autor

VANDER ALBERTO MASSON

Terceiro

DRA.LARISSA CRISTIANE VARANDA VENTRESQUI GUEDES

Terceiro

LARISSA CRISTIANE

Terceiro

LARISSA CRISTIANE VARANDA VENTRESQUI GUEDES

Terceiro

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:49

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 17:03

Juntada de Ofício

30/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 15:19

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 06:02

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 22:44

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 22:44

Conclusos para decisão

23/04/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:18

Todas as movimentações(286)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:49

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 17:03

Juntada de Ofício

30/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 15:20

Documentos

Documento de comprovação

•14/11/2023, 15:37

Decisão

•24/04/2026, 22:44

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 15:19

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 06:02

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 22:44

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 22:44

Conclusos para decisão

23/04/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 14:15

Processo Desarquivado

12/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 15:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIO JARA em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:12

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:06

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:03

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 04:31

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 03:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/11/2024, 03:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/11/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 02:09

Juntada de Alvará

06/11/2024, 13:02

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 18:50

Processo Desarquivado

05/11/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 18:47

Expedição de Ofício de Precatório

05/11/2024, 18:45

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:13

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:11

Desentranhado o documento

04/10/2024, 14:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 16:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARIO JARA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:25

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARIO JARA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 04:55

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 20:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 16:47

Publicado Intimação em 01/03/2024.

02/03/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

02/03/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:37

Expedição de Informações

28/02/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:33

Recebidos os autos

20/02/2024, 17:26

Juntada de certidão da contadoria

20/02/2024, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/02/2024, 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/02/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 17:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:27

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 15:53

Decorrido prazo de MARIO JARA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:15

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 05:45

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 19:44

Expedição de Ofício de RPV

29/11/2023, 19:44

Decorrido prazo de MARIO JARA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:55

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:26

Juntada de certidão da contadoria

22/11/2023, 13:26

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

16/11/2023, 11:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/11/2023, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/11/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 09:06

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA DE FREITAS em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:50

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 16:05

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme determina o §1º do ar

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:44

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

03/09/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 03:53

Juntada de Petição de certidão

01/09/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 22:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2021, 00:16

Remessa (Remessa)

29/01/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

18/01/2021, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/12/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/12/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2020, 02:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/11/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/05/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2019, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2019, 00:45

Juntada (Juntada)

20/02/2019, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/11/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:32

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

29/08/2018, 01:12

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

29/08/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2018, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2018, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2018, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:39

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

15/02/2018, 02:39

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

15/02/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2018, 01:31

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

11/07/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

26/04/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 01:35

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

01/03/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

06/11/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2015, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2015, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2015, 01:13

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

06/02/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2014, 01:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/07/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2014, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/04/2013, 01:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/03/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/02/2013, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2012, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/10/2012, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/06/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2012, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/04/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/04/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/04/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/03/2012, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/03/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/03/2012, 02:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/03/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/03/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/03/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/03/2012, 02:17

Decisão

•24/04/2026, 22:44

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 17:03