Execução de Título Extrajudicial 0010650-06.2012.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Certidão

07/12/2023, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/07/2023, 15:11

Recebidos os autos

01/07/2023, 15:11

Arquivado Definitivamente

01/07/2023, 01:57

Transitado em Julgado em 03/07/2023

01/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:57

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. EXECUTADO: JEFFERSON HENRIQUE FRANCISCO PROCESSO 0010650-06.2012.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA e JEFFERSON HENRIQUE FRANCISCO, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação executiva foi proposta em 13.06.2012 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 09.10.2015, conforme autos dig. Parte III, fls.16. 4. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação do devedor, todavia, todos restaram infrutíferos. 5. O exequente fora intimado conforme certidão eletrônica emitida pelo sistema no dia 12.03.2023, onde foi concedido prazo para que o autor pudesse se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, ao qual o autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 6. In casu, o prazo trienal da prescrição, deve ser contado da data em que este juízo determinou a citação em 09.10.2015 (autos dig. Parte III, fls.16) tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente no ano de 09.10.2018. 7. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. 8. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 9. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 10. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. 11. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) 12. É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 13. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 14. Assim, uma vez que a cobrança da cédula prescreve em 03 (três) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 15. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. 16. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. 17. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários de sucumbência uma vez que não foram citados pessoalmente. 18. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 19. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:56

Declarada decadência ou prescrição

05/06/2023, 14:56

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 12:01

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:35

Juntada de entregue (ecarta)

22/05/2023, 04:59

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

30/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:56

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO EXEQUENTE: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. EXECUTADO: JEFFERSON HENRIQUE FRANCISCO PROCESSO 0010650-06.2012.8.11.0002 Vistos. 1. Manifeste-se o credor, em 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência de prescrição processual em razão da aus

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 17:50

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:07

Juntada de entregue (ecarta)

08/01/2023, 03:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2022, 16:52

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 05:36

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 06:24

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 03:13

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:26

Expedição de Intimação eletrônica

08/11/2022, 17:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/08/2021.

26/08/2021, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 07:16

Recebidos os autos

25/08/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:20

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/12/2018, 02:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/12/2018, 02:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/12/2016, 02:19

Provisório (Suspensao do Processo)

09/12/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2016, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2016, 02:27

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

29/10/2015, 02:29

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

29/10/2015, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2015, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 01:40

Redistribuição (Redistribuicao)

19/02/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 02:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/02/2015, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/10/2014, 01:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/03/2013, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/01/2013, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2013, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/08/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2012, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/08/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2012, 01:38

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

06/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 02:39

Despacho (Despacho)

18/06/2012, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/06/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/06/2012, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/06/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2012, 01:29

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 30/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 29/05/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Todas as movimentações(100)

legal