Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027232-18.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 11.560,99

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2024, 11:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2024, 08:15

Recebidos os autos

07/01/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 14:29

Juntada de Alvará

29/11/2023, 14:23

Juntada de Alvará

28/11/2023, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:24

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 11:40

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 05:24

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 18:18

Todas as movimentações(110)

Juntada de Certidão

27/03/2024, 11:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2024, 08:15

Recebidos os autos

07/01/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 14:29

Documentos

Documento de comprovação

•04/04/2022, 10:19

Documento de comprovação

•04/04/2022, 10:19

Juntada de Alvará

29/11/2023, 14:23

Juntada de Alvará

28/11/2023, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:24

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 11:40

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 05:24

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 18:18

Conclusos para decisão

02/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 13:16

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:12

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1027232-18.2022.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 12 de julho de 2023. Assinado Digitalmente KATYA LOREDANA BARBATO PALMA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 11:46

Processo Desarquivado

04/07/2023, 14:39

Arquivado Definitivamente

24/06/2023, 04:56

Transitado em Julgado em 26/06/2023

24/06/2023, 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:56

Decorrido prazo de JONATAM ESTEVAM DE MORAIS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 07:02

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027232-18.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: JONATAM ESTEVAM DE MORAIS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 13.661,37, consoante planilha de cálculo. O executado, embora intimado, deixou de se manifestar. Passa-se a decisão. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 13.661,37 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 113492818. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/03/2023, 12:26

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027232-18.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: JONATAM ESTEVAM DE MORAIS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em discordância com a EC 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ. Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros est

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/03/2023, 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2023, 11:56

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/03/2023, 17:59

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

02/03/2023, 15:19

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVA

13/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 16:48

Juntada de intimação de pauta

31/01/2023, 16:13

Juntada de intimação de pauta

31/01/2023, 16:13

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

31/01/2023, 16:13

Juntada de certidão

31/01/2023, 16:13

Juntada de acórdão

31/01/2023, 16:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/01/2023, 16:13

Devolvidos os autos

31/01/2023, 16:13

Juntada de intimação de pauta

31/01/2023, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/10/2022, 15:44

Conclusos para decisão

20/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 13:01

Juntada de Petição de recurso inominado

20/09/2022, 17:53

Publicado Sentença em 14/09/2022.

14/09/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 03:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2022, 10:38

Conclusos para despacho

08/09/2022, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

29/08/2022, 15:57

Expedição de Intimação eletrônica.

24/08/2022, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/07/2022, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:57

Publicado Sentença em 21/07/2022.

21/07/2022, 05:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 19:07

Julgado improcedente o pedido

19/07/2022, 19:07

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 05:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/05/2022, 15:02

Decorrido prazo de JONATAM ESTEVAM DE MORAIS em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 18:10

Juntada de Petição de contestação

13/05/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 02:53

Publicado Despacho em 10/05/2022.

12/05/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:10

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/05/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:22

Declarada incompetência

03/05/2022, 11:22

Conclusos para despacho

04/04/2022, 10:32

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 10:19

Decisão

•03/05/2022, 11:22

Despacho

•06/05/2022, 15:53

Documento de comprovação

•30/05/2022, 15:02

Documento de comprovação

•30/05/2022, 15:02

Documento de comprovação

•30/05/2022, 15:02

Sentença

•19/07/2022, 19:07

Sentença

•12/09/2022, 10:38

Manifestação

•20/09/2022, 17:53

Manifestação

•20/09/2022, 17:53

Manifestação

•20/09/2022, 17:53

Manifestação

•20/09/2022, 17:53

Decisão

•20/10/2022, 15:44

Acórdão

•05/12/2022, 15:21

Todos os documentos(22)

Documento de comprovação

•04/04/2022, 10:19

Documento de comprovação

•04/04/2022, 10:19

Decisão

•03/05/2022, 11:22

Despacho

•06/05/2022, 15:53

Documento de comprovação

•30/05/2022, 15:02

Documento de comprovação

•30/05/2022, 15:02

Documento de comprovação

•30/05/2022, 15:02

Sentença

•19/07/2022, 19:07

Sentença

•12/09/2022, 10:38

Manifestação

•20/09/2022, 17:53

Manifestação

•20/09/2022, 17:53

Manifestação

•20/09/2022, 17:53

Manifestação

•20/09/2022, 17:53

Decisão

•20/10/2022, 15:44

Acórdão

•05/12/2022, 15:21

Execução de cumprimento de sentença

•02/03/2023, 15:19

Manifestação

•02/03/2023, 15:19

Decisão

•11/03/2023, 11:56

Execução de cumprimento de sentença

•27/03/2023, 12:26

Manifestação

•27/03/2023, 12:26

Sentença

•02/06/2023, 15:09

Sentença

•06/10/2023, 18:18