Execução Fiscal 0020285-45.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.891.394,89

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

KAREN GOLDBERG EPPINGHAUS

CPF·Representa: Réu

SIMONE FRANCO DI CIERO

OAB/RJ 87341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE

CPF

Reu

JOAO LUIS BERNES DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:11

Bens não localizados

17/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:48

Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 16:55

Processo Desarquivado

22/04/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:20

Todas as movimentações(223)

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:11

Bens não localizados

17/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 12:34

Decisão

•10/05/2023, 18:30

17/10/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:48

Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 16:55

Processo Desarquivado

22/04/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:20

Decorrido prazo de JOAO LUIS BERNES DE SOUSA em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:05

Publicado Decisão em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 17:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/04/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:01

Conclusos para decisão

19/12/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 12:41

Recebidos os autos

23/09/2023, 13:01

Juntada de Certidão

23/09/2023, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:51

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2023, 18:30

Decorrido prazo de EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:45

Decorrido prazo de JOAO LUIS BERNES DE SOUSA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:45

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:45

Conclusos para despacho

01/02/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:34

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:28

Expedição de Intimação eletrônica

02/12/2022, 11:11

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 01:29

Juntada de Petição de expediente

23/09/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:14

Remessa (Remessa)

16/11/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2020, 02:10

Remessa (Remessa)

11/11/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:08

Remessa (Remessa)

31/08/2020, 02:00

Expedição de documento (Alvara Expedido)

27/08/2020, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2020, 01:58

Custas (Calculo)

26/08/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/04/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/02/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:19

Redistribuição (Redistribuicao)

21/10/2019, 01:52

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 00:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/06/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/05/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2018, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/05/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/05/2018, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/04/2018, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/04/2018, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2018, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

23/10/2017, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

19/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

21/07/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/05/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/05/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 00:29

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2016, 00:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/11/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/11/2016, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

09/11/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2016, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

28/03/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2016, 02:02

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/03/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/09/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2014, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2014, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2013, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/02/2013, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

18/02/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2013, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2013, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/04/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 02:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2012, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

20/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2012, 01:37

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

20/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/04/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2012, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2012, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/12/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 01:48

Despacho (Despacho)

19/12/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/12/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/11/2011, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/11/2011, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/11/2011, 01:47

Decisão

•04/04/2024, 17:01

Decisão

•04/04/2024, 17:01

Decisão

•17/10/2025, 14:41

Decisão

•17/10/2025, 14:41