Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002844-35.2017.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2. Primeira Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/09/2025, 18:51

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

25/02/2025, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2025, 11:22

Recebidos os autos

20/02/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:44

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

19/02/2025, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

26/12/2024, 17:41

Recebidos os autos

26/12/2024, 17:41

Juntada de Certidão

26/12/2024, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/12/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 18:10

Recebidos os autos

06/08/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:54

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:30

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

04/09/2025, 18:51

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

25/02/2025, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2025, 11:22

Recebidos os autos

20/02/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 14:02

Decisão

•10/02/2023, 16:54

19/02/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:44

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

19/02/2025, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

26/12/2024, 17:41

Recebidos os autos

26/12/2024, 17:41

Juntada de Certidão

26/12/2024, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/12/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 18:10

Recebidos os autos

06/08/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:54

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/05/2024, 16:20

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 16:19

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 16:19

Juntada de petição

21/05/2024, 16:19

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

21/05/2024, 16:19

Juntada de manifestação

21/05/2024, 16:19

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:19

Juntada de acórdão

21/05/2024, 16:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/05/2024, 16:19

Processo Reativado

21/05/2024, 16:19

Devolvidos os autos

21/05/2024, 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 23:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:35

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

03/08/2023, 09:24

Juntada de Certidão

03/08/2023, 09:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/06/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:15

Recebidos os autos

31/05/2023, 10:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/05/2023, 10:48

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:46

Cancelada a movimentação processual

26/05/2023, 14:45

Desentranhado o documento

26/05/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:42

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

26/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de ELAINE GILMARA SOUZA PONTES em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:29

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 17:11

Juntada de Petição de diligência

26/04/2023, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 15:22

Decorrido prazo de ELAINE GILMARA SOUZA PONTES em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 08:06

Publicado Certidão em 06/03/2023.

06/03/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Processo nº: 0002844-35.2017.8.11.0101 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo Passivo: ELAINE GILMARA SOUZA PONTES CERTIFICO, para fins de pagamento de honorários advocatícios, em cumprimento ao determinado no Provimento nº 09/2007 - CGJ-TJ/MT e

03/03/2023, 00:00

Expedição de Mandado

02/03/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): ELAINE GILMARA SOUZA PONTES PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CLÁUDIA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n° 0002844-35.2017.8.11.0101 Vistos. SENTENÇA. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estad

01/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2023, 22:53

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 22:53

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2023, 22:52

Decorrido prazo de ELAINE GILMARA SOUZA PONTES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 07:40

Conclusos para decisão

14/02/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:21

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): ELAINE GILMARA SOUZA PONTES PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CLÁUDIA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n° 0002844-35.2017.8.11.0101 Vistos. SENTENÇA. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estad

13/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 16:54

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 14:02

Transitado em Julgado em 23/07/2021

14/09/2022, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2022, 21:01

Juntada de Petição de diligência

12/06/2022, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 13:27

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 18:07

Recebidos os autos

01/04/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 11:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2021.

16/12/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2021, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2021, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

20/05/2021, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/05/2021, 02:26

Remessa (Remessa)

17/05/2021, 02:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2021, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 01:30

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

03/05/2021, 01:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/01/2021, 02:09

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

27/01/2021, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2020, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2020, 02:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/07/2020, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/07/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

18/02/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2020, 01:30

Audiência (Audiencia Realizada)

06/02/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 00:41

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/02/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/02/2020, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/02/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/02/2020, 02:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

16/01/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/01/2020, 00:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/01/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2019, 01:22

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/10/2019, 02:19

Audiência (Audiencia Designada)

29/10/2019, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/03/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/03/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:38

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

27/02/2019, 02:34

Audiência (Audiencia Realizada)

27/02/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

26/02/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/02/2019, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/02/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/02/2019, 01:48

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

13/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2019, 01:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/01/2019, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/01/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:37

Audiência (Audiencia Redesignada)

10/01/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

10/01/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/12/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/12/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/12/2018, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/12/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/12/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/12/2018, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/12/2018, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/12/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/11/2018, 02:14

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/11/2018, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/11/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:42

Audiência (Audiencia Designada)

05/09/2018, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:14

Audiência (Audiencia Realizada)

17/04/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/03/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/03/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/03/2018, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/02/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/01/2018, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/01/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/01/2018, 01:48

Audiência (Audiencia Designada)

16/01/2018, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/12/2017, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

07/12/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/12/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/10/2017, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/10/2017, 01:13

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 14:21

Decisão

•28/02/2023, 22:52

Diligência

•26/04/2023, 17:11

Diligência

•26/04/2023, 17:11

Decisão

•31/05/2023, 10:48

Recurso de sentença

•19/06/2023, 08:37

Acórdão

•19/04/2024, 13:26

Despacho

•06/08/2024, 14:54