Execução Fiscal 0004028-19.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2007

Valor da Causa

R$ 535.768,45

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EDITE VARGAS GINDRI

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JONAS HENRIQUE SCHOLL

OAB/MT 18318·CPF·Representa: Réu

FABIO VALENTE

OAB/MT 8116·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EDITE VARGAS GINDRI

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

EDITE VARGAS GINDRI

Reu

ENECLE DA COSTA GINDRI

CPF

Reu

EDIO VARGAS GINDRI

CPF

Reu

DALTRO MOACIR VARGAS GINDRI

CPF

Reu

IZOLINO GINDRI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDIO VARGAS GINDRI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de ENECLE DA COSTA GINDRI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de DALTRO MOACIR VARGAS GINDRI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de EDITE VARGAS GINDRI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 11:43

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 21:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2026, 21:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 21:00

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 14:09

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de EDIO VARGAS GINDRI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de ENECLE DA COSTA GINDRI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de DALTRO MOACIR VARGAS GINDRI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de EDITE VARGAS GINDRI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 21:00

Sentença

•19/03/2026, 21:00

24/03/2026, 11:43

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 21:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2026, 21:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 21:00

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:41

Decorrido prazo de DALTRO MOACIR VARGAS GINDRI em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 04:00

Decorrido prazo de ENECLE DA COSTA GINDRI em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 04:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme determina o §1º do ar

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:06

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 13:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2021.

11/12/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 05:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 20:20

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

15/03/2021, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/03/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:50

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/03/2020, 01:49

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

03/02/2020, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/02/2020, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/10/2019, 00:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

25/09/2019, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/06/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

24/06/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2019, 00:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2019, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2019, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/05/2019, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2019, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/04/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/04/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/06/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2015, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:42

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

17/12/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2014, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2014, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2013, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2013, 02:23

Requisição de Informações (Intimacao)

18/10/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2013, 02:25

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/08/2013, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/12/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:58

Despacho (Despacho)

21/10/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:51

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2009, 01:41

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

29/01/2009, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2009, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/01/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2009, 01:16

Despacho (Despacho)

26/01/2009, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2009, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2008, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2008, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2008, 01:22

Despacho (Despacho)

23/07/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/07/2008, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2008, 01:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/05/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/05/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2008, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/04/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/04/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2008, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/03/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/12/2007, 02:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2007, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2007, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2007, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/07/2007, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/07/2007, 02:00

Despacho (Despacho)

04/07/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/07/2007, 01:40