Execução Fiscal 0000942-50.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 26.432,32

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2024, 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2024, 17:11

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:11

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 17:11

Processo Desarquivado

21/02/2024, 17:10

Arquivado Provisoriamente

21/02/2024, 17:10

Determinado o arquivamento

16/02/2024, 15:16

Conclusos para decisão

07/11/2023, 10:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/10/2023, 14:00

Juntada de despacho

26/10/2023, 14:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:00

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 14:00

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 14:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:00

Juntada de acórdão

26/10/2023, 14:00

Todas as movimentações(209)

Juntada de Certidão

08/04/2024, 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2024, 17:11

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:11

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 17:11

Processo Desarquivado

21/02/2024, 17:10

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 22:49

Arquivado Provisoriamente

21/02/2024, 17:10

Determinado o arquivamento

16/02/2024, 15:16

Conclusos para decisão

07/11/2023, 10:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/10/2023, 14:00

Juntada de despacho

26/10/2023, 14:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:00

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 14:00

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 14:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:00

Juntada de acórdão

26/10/2023, 14:00

Juntada de acórdão

26/10/2023, 14:00

Juntada de acórdão

26/10/2023, 14:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/10/2023, 14:00

Devolvidos os autos

26/10/2023, 14:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 08 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 23:28

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 23:26

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de PLANICIE - SERVICOS NA AGRICULTURA LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:16

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000942-50.2010.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: PLANICIE - SERVICOS NA AGRICULTURA LTDA - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo há mais de 10 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. Nota-se que a exequente tomou ciência da não localização do devedor ou de patrimônio por período superior a 6 anos, deixad

13/02/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:06

Conclusos para decisão

22/09/2022, 22:50

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:31

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 06:16

Recebidos os autos

11/08/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2021, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2021, 01:09

Remessa (Remessa)

27/04/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

16/04/2021, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2021, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2021, 02:01

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/02/2021, 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/02/2021, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2021, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2020, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2018, 02:07

Petição (Juntada de Peticao)

16/10/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2018, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

02/05/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2016, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2015, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2014, 00:32

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2014, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2014, 02:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/07/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

04/06/2014, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/06/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2013, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/04/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/09/2012, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/06/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2012, 02:02

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

12/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2012, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/04/2012, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2011, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/11/2011, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/07/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2011, 02:34

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

21/06/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2011, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/05/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2011, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/04/2011, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2011, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/04/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/03/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/03/2011, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/03/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/02/2011, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/02/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 01:41

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2010, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2010, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2010, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2010, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/04/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/03/2010, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2010, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/03/2010, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2010, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/03/2010, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/03/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/03/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/03/2010, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2010, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/03/2010, 02:35

Sentença

•10/02/2023, 17:06

Despacho

•19/07/2023, 14:26

Acórdão

•25/08/2023, 18:13

Acórdão

•28/08/2023, 18:10

Acórdão

•28/08/2023, 18:09

Decisão

•16/02/2024, 15:16