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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2011

Valor da Causa

R$ 976,54

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 08:19

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 09:24

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:09

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/03/2026, 18:23

Juntada de Certidão

11/03/2026, 18:23

Processo Desarquivado

11/03/2026, 18:23

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 23:23

Todas as movimentações(233)

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 08:19

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•17/03/2022, 19:53

Sentença

•10/02/2023, 17:06

12/03/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 09:24

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:09

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/03/2026, 18:23

Juntada de Certidão

11/03/2026, 18:23

Processo Desarquivado

11/03/2026, 18:23

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 23:23

Juntada de Petição de ciência

03/09/2025, 17:34

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2025, 17:17

Conclusos para decisão

22/08/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 13:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/08/2025, 01:57

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/03/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 14:48

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de embargos à execução

10/02/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 10:17

Decorrido prazo de MARCONDES SARTOR em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:06

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 13:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

05/04/2024, 09:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2024, 12:39

Nomeado curador

03/04/2024, 12:39

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

03/04/2024, 08:53

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

02/04/2024, 08:45

Juntada de recibo (sisbajud)

27/03/2024, 13:53

Conclusos para decisão

27/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 11:39

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/07/2023, 12:35

Juntada de decisão

19/07/2023, 12:35

Juntada de intimação

19/07/2023, 12:35

Juntada de intimação

19/07/2023, 12:35

Juntada de manifestação

19/07/2023, 12:35

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/07/2023, 12:35

Devolvidos os autos

19/07/2023, 12:35

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

22/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 15:55

Juntada de Petição de mandado de intimação

06/04/2023, 08:18

Decorrido prazo de MARCIO ANDREI HERPICH em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:16

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000929-17.2011.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: MARCIO ANDREI HERPICH Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo há mais de 10 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. Nota-se que a exequente tomou ciência da não localização do devedor ou de patrimônio por período superior a 6 anos, deixado de adotar qualquer me

13/02/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:06

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:40

Decorrido prazo de MARCIO ANDREI HERPICH em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 14:39

Publicado Citação em 15/09/2022.

15/09/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 02:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 19:53

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:44

Recebidos os autos

28/07/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 17:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/12/2020, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/12/2020, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2020, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2020, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2020, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/03/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/10/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/10/2019, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2019, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/10/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2019, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/03/2019, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2019, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

10/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/09/2018, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2018, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2018, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/02/2018, 02:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/02/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/10/2017, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2017, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/10/2017, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

21/08/2017, 00:34

Audiência (Audiencia Designada)

21/08/2017, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2017, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2017, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2016, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2016, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 00:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2015, 00:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/02/2015, 01:25

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/11/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2013, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 00:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/06/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/02/2012, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2012, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/10/2011, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/10/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2011, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2011, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2011, 00:12

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

13/07/2011, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2011, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/04/2011, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/04/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/04/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/04/2011, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/04/2011, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/04/2011, 01:21

Decisão

•21/06/2023, 07:52

Despacho

•29/11/2023, 11:39

Decisão

•03/04/2024, 12:39

Decisão

•13/03/2025, 14:48

Decisão

•13/03/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 13:53

Sentença

•28/08/2025, 17:17

Sentença

•28/08/2025, 17:17

Despacho

•12/03/2026, 09:24

Despacho

•12/03/2026, 09:24