Execução Fiscal 0001161-92.2003.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2003

Valor da Causa

R$ 8.719,24

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

LIMA & VANNI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

ROSE MIRIAN PELACANI

OAB/MT 4209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/09/2024, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/09/2024, 17:24

Recebidos os autos

19/09/2024, 17:24

Arquivado Definitivamente

14/09/2024, 02:05

Transitado em Julgado em 16/09/2024

14/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de LIMA & VANNI LTDA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:10

Publicado Sentença em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 21:30

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2024, 21:30

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 21:30

Conclusos para julgamento

20/04/2024, 22:20

Decorrido prazo de ROSE MIRIAN PELACANI em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:59

Todas as movimentações(230)

Juntada de Certidão

23/09/2024, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/09/2024, 17:24

Recebidos os autos

19/09/2024, 17:24

Arquivado Definitivamente

14/09/2024, 02:05

Transitado em Julgado em 16/09/2024

14/09/2024, 02:04

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 21:30

Sentença

•01/08/2024, 21:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de LIMA & VANNI LTDA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:10

Publicado Sentença em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 21:30

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2024, 21:30

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 21:30

Conclusos para julgamento

20/04/2024, 22:20

Decorrido prazo de ROSE MIRIAN PELACANI em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 14:28

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme determina o §1º do ar

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:07

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/02/2023, 17:05

Recebidos os autos

10/02/2023, 17:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

03/09/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 04:53

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de expediente

01/09/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:07

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

01/09/2021, 01:11

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

01/09/2021, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/06/2021, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/03/2021, 02:41

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

05/03/2021, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2021, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2021, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 00:29

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/09/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2016, 00:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2016, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 01:45

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

03/06/2015, 02:06

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

03/06/2015, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2012, 02:40

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/08/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/08/2012, 02:19

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/08/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/07/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 02:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/07/2012, 00:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

12/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/03/2011, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/12/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 00:36

Despacho (Despacho)

08/11/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2010, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/06/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2010, 02:22

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

11/06/2010, 01:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/06/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2009, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/10/2009, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2009, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/10/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

30/07/2009, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2009, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/07/2009, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/06/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/06/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/02/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/02/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/12/2008, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/12/2008, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/11/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 02:27

Despacho (Despacho)

06/08/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/08/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/12/2007, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/12/2007, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/07/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/07/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2007, 01:46

Despacho (Despacho)

18/05/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2006, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/08/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2006, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2006, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/10/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/10/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2005, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/10/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2005, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2005, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2005, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/07/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/06/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/06/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2005, 01:27

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/05/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/05/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2005, 02:35

Despacho (Despacho)

26/04/2005, 02:34

Despacho (Despacho)

26/04/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2005, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2005, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2005, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2005, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2005, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/03/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/02/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/02/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/01/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2005, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2004, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2004, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2004, 02:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/12/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/09/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/09/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/06/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/06/2004, 02:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/04/2004, 00:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/04/2004, 02:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/03/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/03/2004, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2004, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2004, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/02/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/12/2003, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/12/2003, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2003, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2003, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2003, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/04/2003, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/04/2003, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2003, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/04/2003, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/02/2002, 01:48