Execução Fiscal 0000471-92.2011.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.836,98

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEBASTIAO SILVA TRINDADE

CPF

Reu

VERA LUCIA PERUZO TRINDADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48487498

30/04/2026, 02:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de diligência

24/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2026, 15:02

Expedição de Mandado

13/04/2026, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 11:03

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 09:55

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48487498

30/04/2026, 02:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de diligência

24/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 11:49

13/04/2026, 15:02

Expedição de Mandado

13/04/2026, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 11:03

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 09:55

Conclusos para despacho

21/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de diligência

12/06/2024, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 14:27

Expedição de Mandado

26/02/2024, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2024, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:20

Conclusos para decisão

16/08/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:26

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 13:48

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 05:52

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 09:38

Conclusos para decisão

14/03/2023, 10:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/03/2023, 17:06

Juntada de decisão

13/03/2023, 17:06

Juntada de intimação

13/03/2023, 17:06

Juntada de intimação

13/03/2023, 17:06

Juntada de petição

13/03/2023, 17:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/03/2023, 17:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/03/2023, 17:06

Devolvidos os autos

13/03/2023, 17:06

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para reformar a sentença objurgada, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

07/02/2023, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 03:09

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 07:31

Conclusos para decisão

27/10/2022, 11:24

Devolvidos os autos

27/10/2022, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 08:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO SILVA TRINDADE em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 11:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/09/2022, 12:42

Publicado Intimação em 06/09/2022.

07/09/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

07/09/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 16:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/09/2022, 11:49

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 11:49

Conclusos para decisão

26/05/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 07:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO SILVA TRINDADE em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2022.

25/02/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 04:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:51

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/02/2022, 13:58

Recebidos os autos

23/02/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2021, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2021, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/12/2021, 01:56

Remessa (Remessa)

27/10/2021, 02:12

Remessa (Remessa)

26/10/2021, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2021, 01:37

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/07/2021, 02:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

16/01/2020, 01:45

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

14/05/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2018, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2018, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/07/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/05/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2018, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/04/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2018, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/01/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2017, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2017, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2017, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/04/2017, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

15/02/2017, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2017, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2016, 01:37

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/09/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/04/2016, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/04/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

03/10/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2014, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2014, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2014, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:56

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/05/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2014, 02:10

Petição (Juntada de Peticao)

26/11/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

04/11/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2013, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2013, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2013, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/08/2013, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/08/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/07/2013, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/07/2013, 01:14

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

25/06/2013, 02:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2012, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

27/09/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 01:36

Remessa (Remessa)

27/04/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

25/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/04/2012, 02:28

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

24/04/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/04/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/04/2012, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/04/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2011, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/12/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/12/2011, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/12/2011, 01:47

Despacho

•05/07/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 20:02

Sentença

•03/09/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•04/09/2022, 16:23

Recurso de sentença

•16/09/2022, 12:42

Decisão

•25/11/2022, 07:31

Decisão

•10/02/2023, 16:27

Despacho

•16/03/2023, 09:38

Decisão

•22/05/2023, 15:26

Decisão

•22/01/2024, 13:15

Despacho

•28/01/2026, 09:55

Despacho

•28/01/2026, 09:55

Decisão

•01/04/2026, 11:03

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 11:49

Despacho

•05/07/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 20:02

Sentença

•03/09/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•04/09/2022, 16:23

Recurso de sentença

•16/09/2022, 12:42

Decisão

•25/11/2022, 07:31

Decisão

•10/02/2023, 16:27

Despacho

•16/03/2023, 09:38

Decisão

•22/05/2023, 15:26

Decisão

•22/01/2024, 13:15

Despacho

•28/01/2026, 09:55

Despacho

•28/01/2026, 09:55

Decisão

•01/04/2026, 11:03

Decisão

•01/04/2026, 11:03