Execução Fiscal 0000997-98.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2010

Valor da Causa

R$ 712,40

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 13:57

Juntada de prevenção e retificação

25/03/2026, 06:07

Devolvidos os autos

25/03/2026, 06:07

Juntada de Certidão

20/01/2026, 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/01/2026, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 15:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:33

Juntada de Petição de ciência

03/10/2025, 18:49

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/09/2025, 10:31

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 13:57

Juntada de prevenção e retificação

25/03/2026, 06:07

Devolvidos os autos

25/03/2026, 06:07

Juntada de Certidão

20/01/2026, 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/01/2026, 14:00

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 18:38

Sentença

•10/02/2023, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 15:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:33

Juntada de Petição de ciência

03/10/2025, 18:49

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/09/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 10:25

Conclusos para decisão

22/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2025, 13:56

Conclusos para decisão

21/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/02/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 18:48

Juntada de Petição de embargos à execução

25/09/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:23

Decorrido prazo de S L RIBEIRO TAPECARIA - ME em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Publicado Citação em 01/04/2024.

01/04/2024, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 18:08

Conclusos para decisão

27/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de MARCONDES SARTOR em 10/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

22/10/2023, 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de S L RIBEIRO TAPECARIA - ME em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:54

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:25

Conclusos para decisão

12/06/2023, 16:21

Juntada de acórdão

24/05/2023, 12:10

Juntada de acórdão

24/05/2023, 12:10

Juntada de manifestação

24/05/2023, 12:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/05/2023, 12:10

Juntada de certidão

24/05/2023, 12:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/05/2023, 12:10

Devolvidos os autos

24/05/2023, 12:10

Juntada de decisão

24/05/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, a, do RITJ/MT, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 26 de abril de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de S L RIBEIRO TAPECARIA - ME em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:16

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000997-98.2010.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: S L RIBEIRO TAPECARIA - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo há mais de 10 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. Nota-se que a exequente tomou ciência da não localização do devedor ou de patrimônio por período superior a 6 anos, deixado de adotar qualqu

13/02/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:16

Conclusos para decisão

12/05/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:38

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:58

Recebidos os autos

23/08/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 13:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2021, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2021, 01:55

Remessa (Remessa)

27/12/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/12/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

16/12/2020, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/12/2020, 01:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/04/2019, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/12/2018, 00:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/12/2018, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/11/2018, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/11/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

30/10/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/09/2018, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/02/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2017, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2017, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/10/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

21/08/2017, 00:34

Audiência (Audiencia Designada)

21/08/2017, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2017, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/03/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 00:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2015, 00:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/01/2015, 01:58

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/12/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/02/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2012, 01:51

Despacho (Despacho)

28/02/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2011, 00:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2011, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2011, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/05/2011, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/05/2011, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/05/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/02/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/10/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/10/2010, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/10/2010, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

23/09/2010, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/09/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2010, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/04/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 01:53

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/04/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2010, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/03/2010, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/03/2010, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2010, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/03/2010, 02:04

Decisão

•27/04/2023, 12:34

Acórdão

•28/04/2023, 11:00

Acórdão

•28/04/2023, 11:00

Despacho

•26/09/2023, 13:25

Despacho

•29/11/2023, 18:08

Decisão

•06/03/2025, 13:56

Decisão

•06/03/2025, 13:56

Sentença

•25/09/2025, 10:31

Sentença

•25/09/2025, 10:31

Decisão

•26/01/2026, 21:23

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•29/01/2026, 16:43