Apelação / Remessa Necessária 0000445-27.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Câmara Temporária

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

GERCIO MARCELINO MENDONCA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

ZL HOTELZINHO INFANTIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

VDZ HOTELZINHO INFANTIL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MAURICIO AUDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO AUDE

OAB/MT 4667·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT 4677·CPF·Representa: Autor

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT 9247·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT 18806·CPF·Representa: Autor

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT 15869·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

GERCIO MARCELINO MENDONCA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

ZL HOTELZINHO INFANTIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

VDZ HOTELZINHO INFANTIL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

REPRESENTANTE REDE DE PRC COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO

Terceiro

JUNIOR MENDONCA

Terceiro

VDZ HOTELZINHO INFANTIL LTDA

CNPJ

Reu

ZL HOTELZINHO INFANTIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

MAURICIO AUDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO AUDE

OAB/MT 4667·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT 4677·CPF·Representa: Autor

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT 9247·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT 18806·CPF·Representa: Autor

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT 15869·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/MT 20683·CPF·Representa: Autor

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

OAB/MT 16363·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/MT 20683·CPF·Representa: Réu

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

OAB/MT 16363·CPF·Representa: Réu

MAURICIO AUDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO AUDE

OAB/MT 4667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/06/2025, 18:54

Baixa Definitiva

30/06/2025, 18:54

Transitado em Julgado em 16/06/2025

30/06/2025, 18:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/06/2025, 18:51

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:29

Decorrido prazo de ZL HOTELZINHO INFANTIL LTDA - ME em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:29

Decorrido prazo de VDZ HOTELZINHO INFANTIL LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:29

Decorrido prazo de ZL HOTELZINHO INFANTIL LTDA - ME em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:08

Decorrido prazo de VDZ HOTELZINHO INFANTIL LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:08

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 12:37

Publicado Acórdão em 26/05/2025.

27/05/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 10:55

Todas as movimentações(480)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/06/2025, 18:54

Baixa Definitiva

30/06/2025, 18:54

Transitado em Julgado em 16/06/2025

30/06/2025, 18:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/06/2025, 18:51

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 16/06/2025 23:59

Documentos

Decisão

•28/02/2019, 14:12

Decisão

•28/02/2019, 14:12

17/06/2025, 10:29

Decorrido prazo de ZL HOTELZINHO INFANTIL LTDA - ME em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:29

Decorrido prazo de VDZ HOTELZINHO INFANTIL LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:29

Decorrido prazo de ZL HOTELZINHO INFANTIL LTDA - ME em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:08

Decorrido prazo de VDZ HOTELZINHO INFANTIL LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:08

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 12:37

Publicado Acórdão em 26/05/2025.

27/05/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2025, 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 12:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/04/2025, 12:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/04/2025, 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2025, 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2025, 21:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2025, 21:22

Deliberado em Sessão - Adiado

16/04/2025, 21:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 14:27

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de ZL HOTELZINHO INFANTIL LTDA - ME em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de VDZ HOTELZINHO INFANTIL LTDA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 17:12

Publicado Intimação de pauta em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:06

Pedido de inclusão em pauta

24/03/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 16:56

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:04

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 17:11

Publicado Acórdão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:00

Publicado Acórdão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2025, 08:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/02/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 10:20

Embargos de Declaração Acolhidos

20/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/02/2025, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2025, 02:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/02/2025, 20:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/02/2025, 19:31

Deliberado em Sessão - Adiado

14/02/2025, 19:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de certidão

04/02/2025, 18:46

Deliberado em Sessão - Adiado

04/02/2025, 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2025, 16:45

Juntada de Petição de certidão

28/01/2025, 15:25

Deliberado em Sessão - Adiado

28/01/2025, 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de certidão

23/01/2025, 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado

23/01/2025, 16:13

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de ZL HOTELZINHO INFANTIL LTDA - ME em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de VDZ HOTELZINHO INFANTIL LTDA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 12:51

Pedido de inclusão em pauta

09/12/2024, 08:41

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:06

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:02

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 12:06

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 19:04

Retirado pedido de inclusão em pauta

21/11/2024, 19:03

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 19:03

Pedido de inclusão em pauta

21/11/2024, 19:03

Juntada de Petição de certidão

19/11/2024, 20:40

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 20:35

Deliberado em Sessão - Retirado

19/11/2024, 20:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:09

Publicado Intimação de pauta em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 16:01

Pedido de inclusão em pauta

06/11/2024, 15:42

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 2 - Câmara Temporária

04/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

04/11/2024, 16:29

Atribuição de competência temporária

04/11/2024, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 2 - Câmara Temporária

21/10/2024, 22:43

Recebidos os autos

21/10/2024, 22:43

Atribuição de competência temporária

21/10/2024, 22:43

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 13:48

Conclusos para despacho

08/10/2024, 18:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2024, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 19:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/10/2024, 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:02

Publicado Acórdão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:02

Juntada de Petição de resposta

20/09/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 13:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE) e não-provido

20/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de certidão

12/09/2024, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

04/09/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de certidão

21/08/2024, 16:32

Deliberado em Sessão - Adiado

21/08/2024, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de certidão

15/08/2024, 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado

15/08/2024, 15:13

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 11:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/08/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

30/07/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 08:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 11:57

Juntada de Petição de certidão

05/04/2024, 10:57

Deliberado em Sessão - Retirado

04/04/2024, 17:22

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2024.

21/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 17:47

Conclusos para despacho

15/03/2024, 19:56

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 21:38

Deliberado em Sessão - Retirado

04/03/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de certidão

29/02/2024, 19:32

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 14:01

Publicado Intimação de pauta em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 16:39

Conclusos para despacho

14/02/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 14:40

Juntada de contrarrazões

21/03/2023, 13:21

Juntada de manifestação

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação

21/03/2023, 13:21

Juntada de manifestação

21/03/2023, 13:21

Juntada de recurso de sentença

21/03/2023, 13:21

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação

21/03/2023, 13:21

Juntada de contrarrazões

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação

21/03/2023, 13:21

Juntada de resposta

21/03/2023, 13:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2023, 13:21

Juntada de distribuição de processos digitalizados

21/03/2023, 13:21

Juntada de decisão

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação

21/03/2023, 13:21

Juntada de petição

21/03/2023, 13:21

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

21/03/2023, 13:21

Juntada de resposta

21/03/2023, 13:21

Juntada de petição

21/03/2023, 13:21

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:21

Juntada de acórdão

21/03/2023, 13:21

Juntada de acórdão

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

21/03/2023, 13:21

Juntada de resposta

21/03/2023, 13:21

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:21

Juntada de acórdão

21/03/2023, 13:21

Juntada de acórdão

21/03/2023, 13:21

Juntada de acórdão

21/03/2023, 13:21

Juntada de embargos de declaração

21/03/2023, 13:21

Juntada de acórdão

21/03/2023, 13:21

Juntada de acórdão

21/03/2023, 13:21

Juntada de acórdão

21/03/2023, 13:21

Juntada de embargos de declaração

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação

21/03/2023, 13:21

Juntada de contrarrazões

21/03/2023, 13:21

Juntada de resposta

21/03/2023, 13:21

Juntada de despacho

21/03/2023, 13:21

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:21

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:21

Juntada de despacho

21/03/2023, 13:21

Juntada de petição

21/03/2023, 13:21

Juntada de petição

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

21/03/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

21/03/2023, 13:21

Juntada de resposta

21/03/2023, 13:21

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:21

Juntada de despacho

21/03/2023, 13:21

Juntada de petição

21/03/2023, 13:21

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:21

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:21

Juntada de decisão

21/03/2023, 13:21

Juntada de relatório

21/03/2023, 13:20

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:20

Juntada de decisão

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição terceiro interessado

21/03/2023, 13:20

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:20

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:20

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:20

Juntada de despacho

21/03/2023, 13:20

Juntada de despacho

21/03/2023, 13:20

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:20

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:20

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:20

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:20

Juntada de comunicações

21/03/2023, 13:20

Juntada de decisões segundo grau

21/03/2023, 13:20

Juntada de decisões segundo grau

21/03/2023, 13:20

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:20

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:20

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:20

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:20

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:20

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:20

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:20

Juntada de apelação

21/03/2023, 13:20

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:20

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:20

Juntada de recebimento de mandado

21/03/2023, 13:20

Juntada de ofício

21/03/2023, 13:20

Juntada de embargos de declaração

21/03/2023, 13:20

Juntada de embargos de declaração

21/03/2023, 13:20

Juntada de embargos de declaração

21/03/2023, 13:20

Juntada de procuração

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:20

Juntada de sentença

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição de agravo de instrumento

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição de agravo de instrumento

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição de agravo de instrumento

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição de agravo de instrumento

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição de agravo de instrumento

21/03/2023, 13:20

Juntada de petição de agravo de instrumento

21/03/2023, 13:20

Juntada de decisões segundo grau

21/03/2023, 13:20

Juntada de decisões segundo grau

21/03/2023, 13:20

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:20

Juntada de impugnação aos embargos

21/03/2023, 13:20

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de decisão

21/03/2023, 13:19

Juntada de intimação

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de mandado de intimação

21/03/2023, 13:19

Juntada de recebimento de mandado

21/03/2023, 13:19

Juntada de embargos de declaração

21/03/2023, 13:19

Juntada de embargos de declaração

21/03/2023, 13:19

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:19

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de decisão

21/03/2023, 13:19

Juntada de decisão

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição

21/03/2023, 13:19

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:19

Juntada de decisão

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de notificação

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de distribuição de processos digitalizados

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição inicial

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição inicial

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição inicial

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição inicial

21/03/2023, 13:19

Juntada de petição inicial

21/03/2023, 13:19

Juntada de procuração ou substabelecimento

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:19

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:18

Juntada de intimação

21/03/2023, 13:18

Juntada de despacho

21/03/2023, 13:18

Juntada de acórdão

21/03/2023, 13:18

Juntada de intimação

21/03/2023, 13:18

Juntada de intimação de pauta

21/03/2023, 13:18

Juntada de ementa

21/03/2023, 13:18

Juntada de despacho

21/03/2023, 13:18

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:18

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:18

Juntada de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 13:18

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:18

Juntada de apelação

21/03/2023, 13:18

Juntada de despacho

21/03/2023, 13:18

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:18

Juntada de petição

21/03/2023, 13:18

Juntada de decisão

21/03/2023, 13:18

Juntada de recebimento de mandado

21/03/2023, 13:18

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:18

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:18

Juntada de outros documentos

21/03/2023, 13:18

Juntada de petição inicial

21/03/2023, 13:18

Baixa Definitiva

19/07/2022, 14:26

Transitado em Julgado em 18/07/2022

19/07/2022, 14:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/07/2022, 14:24

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:41

Juntada de Petição de resposta

28/06/2022, 14:55

Publicado Acórdão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos

22/06/2022, 18:29

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 11:05

Juntada de Petição de resposta

14/06/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2022, 17:02

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022

05/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:57

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 18:00

Juntada de Certidão

01/06/2022, 18:00

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:37

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:22

Publicado Intimação em 24/05/2022.

25/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:12

Publicado Acórdão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos

03/05/2022, 15:51

Juntada de Petição de certidão

24/03/2022, 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 11:10

Juntada de Petição de resposta

18/03/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 00:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 08:24

Publicado Intimação de pauta em 04/03/2022.

05/03/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 01:40

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 22:50

Conclusos para despacho

17/02/2022, 18:00

Juntada de Certidão

17/02/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:19

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 18:41

Juntada de Petição de resposta

02/12/2021, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/11/2021, 15:18

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2021, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 00:43

Publicado Acórdão em 14/10/2021.

14/10/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE) e não-provido

08/10/2021, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 19:05

Juntada de Petição de resposta

01/10/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/09/2021, 17:29

Publicado Intimação de pauta em 21/09/2021.

21/09/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:34

Publicado Intimação de pauta em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 18:31

Conclusos para julgamento

08/09/2021, 15:44

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:53

Decorrido prazo de COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 08:53

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 12:09

Publicado Despacho em 21/01/2021.

23/01/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 03:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 11:16

Conclusos para despacho

16/12/2020, 16:12

Juntada de Certidão

11/02/2020, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

19/11/2019, 09:55

Conclusos para julgamento

12/03/2019, 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

12/03/2019, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 19:19

Expedição de Certidão de possível prevenção com processos físicos.

08/03/2019, 16:15

Conclusos para decisão

08/03/2019, 16:15

Juntada de Certidão

08/03/2019, 14:58

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

08/03/2019, 14:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2019.

07/03/2019, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 13:22

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 13:22

Decisão

•28/02/2019, 14:12

Decisão

•28/02/2019, 14:12

Decisão

•28/02/2019, 14:13

Despacho

•28/02/2019, 14:13

Sentença

•28/02/2019, 14:13

Despacho

•28/02/2019, 14:15

Despacho

•28/02/2019, 14:15

Despacho

•28/02/2019, 14:15

Decisão

•28/02/2019, 14:15

Decisão

•11/03/2019, 19:19

Despacho

•07/02/2020, 15:59

Despacho

•17/12/2020, 11:16

Acórdão

•08/10/2021, 14:24

Todos os documentos(63)

Decisão

•28/02/2019, 14:12

Decisão

•28/02/2019, 14:12

Decisão

•28/02/2019, 14:12

Decisão

•28/02/2019, 14:12

Decisão

•28/02/2019, 14:13

Despacho

•28/02/2019, 14:13

Sentença

•28/02/2019, 14:13

Despacho

•28/02/2019, 14:15

Despacho

•28/02/2019, 14:15

Despacho

•28/02/2019, 14:15

Decisão

•28/02/2019, 14:15

Decisão

•11/03/2019, 19:19

Despacho

•07/02/2020, 15:59

Despacho

•17/12/2020, 11:16

Acórdão

•08/10/2021, 14:24

Acórdão

•08/10/2021, 16:01

Acórdão

•08/10/2021, 16:01

Despacho

•14/02/2022, 14:19

Acórdão

•03/05/2022, 15:51

Acórdão

•03/05/2022, 18:23

Acórdão

•03/05/2022, 18:23

Acórdão

•22/06/2022, 18:29

Acórdão

•23/06/2022, 12:30

Acórdão

•23/06/2022, 12:30

Resposta

•28/06/2022, 14:55

Decisão

•19/07/2022, 15:02

Decisão

•19/07/2022, 15:02

Decisão

•19/07/2022, 15:02

Decisão

•19/07/2022, 15:02

Decisão

•19/07/2022, 15:02

Despacho

•19/07/2022, 15:02

Sentença

•19/07/2022, 15:02

Despacho

•19/07/2022, 15:02

Despacho

•19/07/2022, 15:02

Despacho

•19/07/2022, 15:02

Decisão

•19/07/2022, 15:03

Decisão

•19/07/2022, 15:02

Despacho

•19/07/2022, 15:02

Despacho

•19/07/2022, 15:02

Acórdão

•19/07/2022, 15:03

Acórdão

•19/07/2022, 15:02

Acórdão

•19/07/2022, 15:03

Despacho

•19/07/2022, 15:02

Acórdão

•19/07/2022, 15:02

Acórdão

•19/07/2022, 15:02

Acórdão

•19/07/2022, 15:02

Acórdão

•19/07/2022, 15:02

Acórdão

•19/07/2022, 15:02

Acórdão

•19/07/2022, 15:03

Resposta

•19/07/2022, 15:02

Decisão

•14/09/2022, 17:05

Despacho

•19/10/2022, 14:31

Recurso de sentença

•21/11/2022, 17:14

Despacho

•05/02/2024, 18:50

Despacho

•04/03/2024, 21:38

Despacho

•05/04/2024, 11:57

Acórdão

•20/09/2024, 13:30

Resposta

•20/09/2024, 14:59

Despacho

•14/10/2024, 13:48

Despacho

•21/11/2024, 19:04

Acórdão

•20/02/2025, 10:20

Manifestação

•21/02/2025, 17:48

Acórdão

•22/05/2025, 10:55