Execução Fiscal 0002778-52.2003.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 697.315,88

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO CORREA MARQUES

OAB/MT 10622·CPF·Representa: Réu

PEDRO VICENTE LEON

OAB/MT 2249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROMILDA ALVES COSTA ELLER

CPF

Reu

PRISCILA COSTA ELLER MONTEIRO

CPF

Reu

MARTINIANO JOAQUIM DA COSTA NETO

CPF

Reu

GERALDO JOAO DA COSTA

CPF

Reu

DIOGENES CRISTIANO ELLER JUNIOR

CPF

Reu

CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 02:42

Recebidos os autos

30/06/2025, 02:42

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 08:20

Todas as movimentações(588)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 02:42

Recebidos os autos

30/06/2025, 02:42

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 12:21

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 12:36

Despacho

•29/06/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:06

Apensado ao processo 0007803-75.2005.8.11.0002

05/06/2024, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/02/2024, 17:55

Conclusos para decisão

23/02/2024, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:16

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2023, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:06

Recebidos os autos

10/11/2023, 15:55

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2023, 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/11/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:34

Declarada incompetência

10/11/2023, 13:34

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:12

Processo Desarquivado

07/11/2023, 18:12

Arquivado Provisoriamente

03/09/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 17:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/06/2023, 17:31

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:31

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA ELLER MONTEIRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:46

Decorrido prazo de ROMILDA ALVES COSTA ELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:46

Decorrido prazo de MARTINIANO JOAQUIM DA COSTA NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:46

Decorrido prazo de GERALDO JOAO DA COSTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:46

Decorrido prazo de DIOGENES CRISTIANO ELLER JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:46

Decorrido prazo de CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:36

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/06/2022, 14:15

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/02/2022.

22/02/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 06:26

Juntada de Petição de expediente

18/02/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:17

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2022, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2021, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 02:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/03/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2019, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

24/10/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/08/2018, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/08/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/08/2018, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2018, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2018, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2017, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/12/2017, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/12/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/04/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

29/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/05/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

26/04/2016, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/04/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/04/2016, 00:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/03/2016, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/03/2016, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/03/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

03/11/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/08/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 00:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2013, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

04/04/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/04/2012, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/04/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/03/2012, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2011, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 02:21

Despacho (Despacho)

14/10/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2011, 00:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2011, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/09/2011, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2011, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2011, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/08/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2011, 01:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/08/2011, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2011, 01:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/08/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

02/08/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2011, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/06/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/05/2011, 00:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2011, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/05/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2010, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/10/2010, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2010, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2010, 01:20

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

30/09/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/04/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

31/03/2010, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/03/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2010, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/02/2010, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2010, 02:08

Despacho (Despacho)

28/01/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/01/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/01/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2010, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/11/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/10/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/10/2009, 01:40

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2009, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/10/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2009, 00:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/09/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/09/2009, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/09/2009, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2009, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2009, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/09/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2009, 02:29

Despacho (Despacho)

10/09/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2009, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/09/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2009, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

02/09/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/07/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/06/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2009, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/06/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2009, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2009, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2009, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 01:27

Despacho (Despacho)

30/04/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2009, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/03/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/03/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/01/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2009, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2009, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/01/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2008, 00:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/12/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2008, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/12/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/12/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/12/2008, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/12/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/07/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2008, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/06/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/06/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/06/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/06/2008, 01:22

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/06/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/02/2008, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/02/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/01/2008, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

31/01/2008, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2007, 01:38

Despacho (Despacho)

10/12/2007, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/11/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

04/09/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 01:18

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

04/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

18/06/2007, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/04/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2007, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/03/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2007, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2007, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

21/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/02/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

12/02/2007, 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)

12/02/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/02/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2007, 02:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/01/2007, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2007, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2006, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2006, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/10/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2006, 01:23

Juntada (Juntada de Oficio)

11/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2006, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2006, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/12/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2005, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

12/12/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2005, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/11/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2005, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2005, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/11/2005, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2005, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2005, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/11/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2005, 01:33

Despacho (Despacho)

20/10/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2005, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2005, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

17/05/2005, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

17/05/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2005, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2005, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2005, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/04/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2005, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2005, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2005, 00:52

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2005, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2005, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2005, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

30/03/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/03/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2005, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2005, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2005, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2005, 02:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/03/2005, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2005, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/02/2005, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2005, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/01/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2005, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

21/12/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

21/12/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2004, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/12/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/12/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2004, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/12/2004, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/12/2004, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2004, 01:11

Despacho (Despacho)

30/11/2004, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2004, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2004, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2004, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2004, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

18/11/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 02:14

Despacho (Despacho)

17/11/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2004, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/09/2004, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2004, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2004, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2004, 02:41

Juntada (Juntada)

16/09/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/06/2004, 01:54

Juntada (Juntada)

23/06/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/06/2004, 00:49

Juntada (Juntada)

03/06/2004, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/05/2004, 02:29

Despacho (Despacho)

26/05/2004, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2004, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2004, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2004, 02:05

Juntada (Juntada)

19/05/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/05/2004, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2004, 00:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/05/2004, 00:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/05/2004, 00:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/05/2004, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2004, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2004, 01:34

Despacho (Despacho)

11/03/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2004, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2004, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

16/02/2004, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2004, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/02/2004, 02:21

Juntada (Juntada)

04/02/2004, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/01/2004, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/12/2003, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/12/2003, 01:45

Despacho (Despacho)

12/12/2003, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2003, 02:39

Petição (Juntada de Peticao)

13/11/2003, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2003, 02:32

Petição (Juntada de Peticao)

09/09/2003, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2003, 02:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2003, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

04/09/2003, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2003, 02:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2003, 03:26

Juntada (Juntada)

20/08/2003, 03:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/07/2003, 00:12

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2003, 00:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/07/2003, 00:09

Juntada (Juntada)

24/06/2003, 00:56

Petição (Juntada de Peticao)

17/06/2003, 00:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/06/2003, 00:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/06/2003, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2003, 01:33

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/06/2003, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2003, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2003, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2003, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/05/2003, 01:49

Decisão

•10/11/2023, 13:34

Decisão

•28/11/2023, 18:55

Decisão

•23/02/2024, 17:55

Sentença

•31/03/2025, 18:12

Sentença

•31/03/2025, 18:12