Execução Fiscal 0000148-34.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2007

Valor da Causa

R$ 978,68

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

EMIDIO CABANHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELINY GARCIA DUARTE CARVALHO

OAB/MT 6425·CPF·Representa: Autor

MARCONDES SARTOR

OAB/MT 3585·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

03/04/2023, 17:31

Transitado em Julgado em 03/04/2023

03/04/2023, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2023, 17:21

Recebidos os autos

03/04/2023, 17:21

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 17:21

Decorrido prazo de EMIDIO CABANHA em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:17

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000148-34.2007.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: EMIDIO CABANHA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo há mais de 16 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. No caso em tela, o despacho inicial ocorreu em 2007, com a citação da devedora no mesmo ano. 3. A tentativa de penhora resultou infrutífera, com ciência

13/02/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:22

Conclusos para despacho

28/09/2022, 10:36

Todas as movimentações(238)

Juntada de Certidão

03/04/2023, 17:31

Transitado em Julgado em 03/04/2023

03/04/2023, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2023, 17:21

Recebidos os autos

03/04/2023, 17:21

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 17:21

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 18:33

Sentença

•10/02/2023, 17:22

Decorrido prazo de EMIDIO CABANHA em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:17

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000148-34.2007.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: EMIDIO CABANHA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo há mais de 16 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. No caso em tela, o despacho inicial ocorreu em 2007, com a citação da devedora no mesmo ano. 3. A tentativa de penhora resultou infrutífera, com ciência

13/02/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:22

Conclusos para despacho

28/09/2022, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 09:43

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2022, 09:13

Juntada de Petição de certidão

24/08/2022, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2022, 10:47

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:33

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 05:21

Recebidos os autos

23/07/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/10/2020, 02:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2020, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/09/2019, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2018, 02:07

Petição (Juntada de Peticao)

16/10/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/08/2017, 00:28

Audiência (Audiencia Designada)

22/08/2017, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2017, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2015, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2013, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2013, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/08/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/08/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:33

Despacho (Despacho)

13/06/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

13/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

13/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/10/2011, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

24/10/2011, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/08/2011, 02:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

31/03/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

26/03/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2009, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/12/2008, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/12/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/12/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/08/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/08/2008, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

01/08/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2008, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/07/2008, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/07/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/07/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/07/2008, 01:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/07/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/06/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/06/2008, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2008, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2007, 00:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2007, 02:02

Despacho (Despacho)

13/09/2007, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2007, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2007, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/05/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2007, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2007, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2007, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/02/2007, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/01/2007, 00:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2007, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2007, 01:47

Despacho (Despacho)

24/01/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/01/2007, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/01/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/01/2007, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/01/2007, 01:23