Execução Fiscal 0000108-52.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2007

Valor da Causa

R$ 857,79

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/12/2023, 15:36

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:36

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 15:36

Determinado o arquivamento

23/11/2023, 13:28

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:36

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/08/2023, 17:46

Juntada de decisão

29/08/2023, 17:46

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:46

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:46

Juntada de manifestação

29/08/2023, 17:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/08/2023, 17:46

Devolvidos os autos

29/08/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

28/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(220)

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/12/2023, 15:36

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:36

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 15:36

Determinado o arquivamento

23/11/2023, 13:28

Documentos

Despacho

•31/01/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 23:37

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:36

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/08/2023, 17:46

Juntada de decisão

29/08/2023, 17:46

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:46

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:46

Juntada de manifestação

29/08/2023, 17:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/08/2023, 17:46

Devolvidos os autos

29/08/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/04/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:17

Decorrido prazo de TCA TANGARA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 04:06

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000108-52.2007.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: TCA TANGARA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo desde 05.12.2006, ou seja, há mais de 16 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. No caso em tela, o despacho inicial ocorreu em 17.01.2007, com a devolução da correspondência de cit

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000108-52.2007.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: TCA TANGARA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo desde 05.12.2006, ou seja, há mais de 16 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. No caso em tela, o despacho inicial ocorreu em 17.01.2007, com a devolução da correspondência de cit

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:22

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 17:20

Conclusos para decisão

19/08/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2022, 09:56

Conclusos para decisão

24/02/2022, 23:48

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:08

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 15:03

Recebidos os autos

04/08/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 13:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 03:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/03/2021, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2021, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2021, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2021, 02:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/01/2021, 02:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2020, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2020, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 02:35

Audiência (Audiencia Realizada)

06/11/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2018, 01:19

Petição (Juntada de Peticao)

29/10/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/09/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2018, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/09/2018, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/09/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:39

Audiência (Audiencia Designada)

04/09/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2018, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

02/05/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2016, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/05/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2016, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 00:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2015, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/12/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/09/2014, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2014, 02:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/09/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2014, 02:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/07/2014, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2014, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2014, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2012, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/08/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/08/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/09/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2011, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/10/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2007, 00:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2007, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/09/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2007, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga )

06/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/05/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2007, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Carga )

12/03/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2007, 01:27

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

05/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/02/2007, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/02/2007, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/02/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2007, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/01/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

18/01/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/01/2007, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2007, 02:35

Despacho (Despacho)

17/01/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2007, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/01/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/01/2007, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/01/2007, 02:38

Decisão

•20/07/2022, 09:56

Sentença

•10/02/2023, 17:22

Decisão

•27/07/2023, 14:57

Decisão

•23/11/2023, 13:28