Apelação Cível 0000108-52.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 857,79

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Terceiro

TCA TANGARA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS KOLLING

OAB/MT 30012·CPF·Representa: Autor

DEISI KOLLING

OAB/MT 15788·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/08/2023, 17:46

Baixa Definitiva

29/08/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 22/08/2023

29/08/2023, 17:46

Decorrido prazo de TCA TANGARA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 07:12

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:23

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELANTE) e não-provido

27/07/2023, 14:57

Conclusos para decisão

28/04/2023, 17:04

Juntada de Certidão

24/04/2023, 15:39

Juntada de Certidão

24/04/2023, 15:39

Recebidos os autos

24/04/2023, 09:53

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 09:53

Documentos

Despacho

•31/01/2022, 14:08

Ato ordinatório

•24/02/2022, 23:37

Decisão

•20/07/2022, 09:56

Sentença

•10/02/2023, 17:22

Decisão

•27/07/2023, 14:57