Execução Fiscal 0000221-06.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta
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IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
18/01/2007
Valor da Causa
R$ 535,76
Órgão julgador
1ª Vara de Campo Novo dos Parecis
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Certidão
04/05/2026, 13:31
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/05/2026, 02:09
Recebidos os autos
04/05/2026, 02:09
Arquivado Definitivamente
04/03/2026, 20:52
Juntada de certidão de distribuição (aut)
02/03/2026, 15:26
Devolvidos os autos
02/03/2026, 15:26
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 22/01/2026 23:59
23/01/2026, 03:04
Processo correicionado
19/12/2025, 15:37
Juntada de Certidão
19/12/2025, 15:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/11/2025, 01:35
Juntada de Certidão
19/11/2025, 01:35
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 17/11/2025 23:59
18/11/2025, 07:13
Decorrido prazo de J D BARROS CAVALCANTE - ME em 17/11/2025 23:59
18/11/2025, 07:13
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 09:27
Processo em correição
31/10/2025, 13:46
Ver todas as movimentações (173)
Todas as movimentações
(173)
Juntada de Certidão
04/05/2026, 13:31
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/05/2026, 02:09
Recebidos os autos
04/05/2026, 02:09
Arquivado Definitivamente
04/03/2026, 20:52
Juntada de certidão de distribuição (aut)
02/03/2026, 15:26
Devolvidos os autos
02/03/2026, 15:26
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 22/01/2026 23:59
23/01/2026, 03:04
Processo correicionado
19/12/2025, 15:37
Juntada de Certidão
19/12/2025, 15:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/11/2025, 01:35
Juntada de Certidão
19/11/2025, 01:35
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 17/11/2025 23:59
18/11/2025, 07:13
Decorrido prazo de J D BARROS CAVALCANTE - ME em 17/11/2025 23:59
18/11/2025, 07:13
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 09:27
Processo em correição
31/10/2025, 13:46
Publicado Despacho em 23/10/2025.
24/10/2025, 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025
24/10/2025, 04:26
Expedição de Outros documentos
21/10/2025, 15:11
Expedição de Outros documentos
21/10/2025, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2025, 15:11
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2025, 15:11
Conclusos para decisão
21/10/2025, 14:58
Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2025, 21:53
Juntada de Petição de manifestação
22/09/2025, 21:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025, 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025, 19:18
Expedição de Outros documentos
28/07/2025, 19:18
Ato ordinatório praticado
28/07/2025, 19:18
Decorrido prazo de J D BARROS CAVALCANTE - ME em 06/03/2025 23:59
07/03/2025, 02:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025, 13:01
Juntada de Petição de devolução de mandado
11/02/2025, 13:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025, 13:04
Expedição de Mandado
08/02/2025, 09:51
Juntada de Petição de diligência
01/07/2024, 14:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024, 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024, 15:03
Expedição de Mandado
28/06/2024, 12:56
Ato ordinatório praticado
28/06/2024, 12:54
Juntada de Certidão
15/04/2024, 16:24
Processo correicionado
15/04/2024, 16:24
Processo em correição
10/04/2024, 16:26
Decorrido prazo de MARCONDES SARTOR em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023, 01:44
Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023, 09:22
Publicado Intimação em 06/11/2023.
06/11/2023, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
02/11/2023, 00:39
Expedição de Outros documentos
31/10/2023, 11:20
Expedição de Outros documentos
31/10/2023, 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023, 11:20
Ato ordinatório praticado
31/10/2023, 11:19
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/10/2023, 05:15
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023, 15:39
Decorrido prazo de MARCONDES SARTOR em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023, 08:01
Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023, 01:10
Conclusos para decisão
03/08/2023, 11:56
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0000221-06.2007.8.11.0050 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: RUA 18, 110,S ALA 203, ED. BUSINESS CENTER,, ST. OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74120-080 POLO PASSIVO: Nome: J D BARROS CAVALCANTE - ME Endereço: JOAO IRINEU, 303, SALA: A;, CENTRO, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000Senhor(a): J D BARROS CAVALCANTE - ME FINALIDADE: A INTIMAÇÃO para da parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPO NOVO DO PARECIS, 26 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 21072219262480900000059606657 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 21072219263327100000059606799 Autos digitalizados Autos digitalizados 21072817213999900000060023781
03/08/2023, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023, 13:10
Expedição de Outros documentos
02/08/2023, 13:10
Expedição de Outros documentos
02/08/2023, 13:10
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/07/2023, 03:02
Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023, 07:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.
01/04/2023, 01:17
Decorrido prazo de J D BARROS CAVALCANTE - ME em 07/03/2023 23:59.
12/03/2023, 04:06
Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023, 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
14/02/2023, 02:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000221-06.2007.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: J D BARROS CAVALCANTE - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo há mais de 10 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. Nota-se que a exequente tomou ciência da não localização do devedor ou de patrimônio há mais de 6 anos, havendo inclusive suspensão do proce
13/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
10/02/2023, 17:24
Expedição de Outros documentos
10/02/2023, 17:24
Declarada decadência ou prescrição
10/02/2023, 17:24
Conclusos para decisão
29/08/2022, 12:13
Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022, 13:26
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 10:27
Ato ordinatório praticado
27/07/2022, 10:25
Decorrido prazo de J D BARROS CAVALCANTE - ME em 09/06/2022 23:59.
05/07/2022, 08:54
Juntada de entregue (ecarta)
19/05/2022, 20:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022, 16:30
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022, 18:36
Conclusos para despacho
27/01/2022, 19:17
Juntada de Petição de petição
06/01/2022, 16:11
Expedição de Outros documentos.
21/10/2021, 16:08
Recebidos os autos
28/07/2021, 17:22
Ato ordinatório praticado
28/07/2021, 17:21
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.
27/07/2021, 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021, 03:22
Expedição de Outros documentos.
22/07/2021, 19:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/11/2020, 01:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/11/2020, 01:47
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/11/2020, 01:32
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
10/11/2020, 01:31
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/01/2020, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2020, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2020, 01:33
Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2020, 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/01/2020, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2019, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2019, 01:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/10/2019, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2019, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2019, 01:22
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/07/2019, 02:03
Desarquivamento (Desarquivamento)
02/07/2019, 02:02
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
28/09/2010, 01:54
Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)
03/08/2010, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/08/2010, 01:26
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/08/2010, 02:08
Provisório (Suspensao do Processo)
03/05/2010, 02:40
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
03/05/2010, 02:32
Provisório (Suspensao do Processo)
29/02/2008, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/02/2008, 01:55
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/02/2008, 01:38
Movimento Legado (Andamento)
26/02/2008, 01:35
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/01/2008, 01:03
Expedição de documento (Certidao)
30/01/2008, 01:03
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
24/01/2008, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/01/2008, 01:56
Movimento Legado (Andamento)
23/01/2008, 01:45
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/01/2008, 00:08
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/10/2007, 01:47
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/10/2007, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2007, 01:14
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
18/10/2007, 01:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/10/2007, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2007, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
15/10/2007, 00:51
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/10/2007, 01:38
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/10/2007, 02:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/10/2007, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/09/2007, 02:26
Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/09/2007, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2007, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2007, 02:22
Movimento Legado (Andamento)
22/08/2007, 02:20
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
06/06/2007, 00:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/06/2007, 02:41
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/05/2007, 02:40
Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/05/2007, 02:36
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/05/2007, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2007, 02:13
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
30/05/2007, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2007, 01:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/05/2007, 00:51
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/05/2007, 02:27
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
14/05/2007, 01:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/05/2007, 01:13
Movimento Legado (Andamento)
07/05/2007, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
03/05/2007, 01:48
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
03/05/2007, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
03/05/2007, 01:12
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/03/2007, 02:37
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
27/03/2007, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/03/2007, 02:42
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
09/03/2007, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/03/2007, 01:22
Movimento Legado (Andamento)
01/03/2007, 00:53
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/03/2007, 00:30
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
27/02/2007, 01:47
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
22/02/2007, 02:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
16/02/2007, 01:27
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
16/02/2007, 00:48
Movimento Legado (Andamento)
25/01/2007, 02:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
25/01/2007, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
25/01/2007, 00:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/01/2007, 00:11
Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2007, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2007, 02:08
Despacho (Despacho)
24/01/2007, 01:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/01/2007, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/01/2007, 01:08
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
23/01/2007, 00:56
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
19/01/2007, 01:18
Distribuição (Distribuicao do Processo)
18/01/2007, 01:41
Documentos
Despacho
•
07/02/2022, 18:36
Sentença
•
10/02/2023, 17:24
Despacho
•
28/09/2023, 15:39
Despacho
•
21/10/2025, 15:11
Despacho
•
21/10/2025, 15:11
Decisão
•
03/12/2025, 11:52