Execução Fiscal 0000221-06.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2007

Valor da Causa

R$ 535,76

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2026, 02:09

Recebidos os autos

04/05/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 20:52

Juntada de certidão de distribuição (aut)

02/03/2026, 15:26

Devolvidos os autos

02/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:04

Processo correicionado

19/12/2025, 15:37

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/11/2025, 01:35

Juntada de Certidão

19/11/2025, 01:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:13

Decorrido prazo de J D BARROS CAVALCANTE - ME em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 09:27

Processo em correição

31/10/2025, 13:46

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2026, 02:09

Recebidos os autos

04/05/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 20:52

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 18:36

Sentença

•10/02/2023, 17:24

02/03/2026, 15:26

Devolvidos os autos

02/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:04

Processo correicionado

19/12/2025, 15:37

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/11/2025, 01:35

Juntada de Certidão

19/11/2025, 01:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:13

Decorrido prazo de J D BARROS CAVALCANTE - ME em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 09:27

Processo em correição

31/10/2025, 13:46

Publicado Despacho em 23/10/2025.

24/10/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 04:26

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 15:11

Conclusos para decisão

21/10/2025, 14:58

Juntada de Petição de outros documentos

22/09/2025, 21:53

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 19:18

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 19:18

Decorrido prazo de J D BARROS CAVALCANTE - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2025, 13:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/02/2025, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2025, 13:04

Expedição de Mandado

08/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de diligência

01/07/2024, 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2024, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2024, 15:03

Expedição de Mandado

28/06/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 12:54

Juntada de Certidão

15/04/2024, 16:24

Processo correicionado

15/04/2024, 16:24

Processo em correição

10/04/2024, 16:26

Decorrido prazo de MARCONDES SARTOR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 09:22

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:19

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

30/10/2023, 05:15

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:39

Decorrido prazo de MARCONDES SARTOR em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:01

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 01:10

Conclusos para decisão

03/08/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0000221-06.2007.8.11.0050 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: RUA 18, 110,S ALA 203, ED. BUSINESS CENTER,, ST. OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74120-080 POLO PASSIVO: Nome: J D BARROS CAVALCANTE - ME Endereço: JOAO IRINEU, 303, SALA: A;, CENTRO, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000Senhor(a): J D BARROS CAVALCANTE - ME FINALIDADE: A INTIMAÇÃO para da parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPO NOVO DO PARECIS, 26 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 21072219262480900000059606657 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 21072219263327100000059606799 Autos digitalizados Autos digitalizados 21072817213999900000060023781

03/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:10

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

23/07/2023, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:17

Decorrido prazo de J D BARROS CAVALCANTE - ME em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 04:06

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000221-06.2007.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: J D BARROS CAVALCANTE - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo há mais de 10 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. Nota-se que a exequente tomou ciência da não localização do devedor ou de patrimônio há mais de 6 anos, havendo inclusive suspensão do proce

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:24

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 17:24

Conclusos para decisão

29/08/2022, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de J D BARROS CAVALCANTE - ME em 09/06/2022 23:59.

05/07/2022, 08:54

Juntada de entregue (ecarta)

19/05/2022, 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:36

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:08

Recebidos os autos

28/07/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 17:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 19:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/11/2020, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2019, 02:03

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/07/2019, 02:02

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/09/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

03/08/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2010, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2010, 02:08

Provisório (Suspensao do Processo)

03/05/2010, 02:40

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

03/05/2010, 02:32

Provisório (Suspensao do Processo)

29/02/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2008, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2008, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2008, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 01:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/10/2007, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2007, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2007, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/06/2007, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/05/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2007, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

03/05/2007, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/03/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 00:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/02/2007, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/02/2007, 00:48

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/01/2007, 00:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2007, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 02:08

Despacho (Despacho)

24/01/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/01/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/01/2007, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/01/2007, 01:41

Despacho

•28/09/2023, 15:39

Despacho

•21/10/2025, 15:11

Despacho

•21/10/2025, 15:11

Decisão

•03/12/2025, 11:52