Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003390-85.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Bugres

Partes do Processo

MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/08/2023, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 13:56

Recebidos os autos

18/08/2023, 13:56

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 18:42

Conclusos para despacho

22/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 16:25

Transitado em Julgado em 09/03/2023

10/03/2023, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 16:12

Todas as movimentações(46)

Juntada de Certidão

24/08/2023, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 13:56

Recebidos os autos

18/08/2023, 13:56

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 13:49

Documentos

Decisão

•13/09/2022, 18:14

Despacho

•14/11/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 18:42

Conclusos para despacho

22/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 16:25

Transitado em Julgado em 09/03/2023

10/03/2023, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 05:01

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 16:29

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003390-85.2022.8.11.0008.. REQUERENTE: MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc., Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência, proposta em favor de MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GRO

13/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

10/02/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:31

Juntada de Projeto de sentença

10/02/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 18:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/02/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 13:25

Juntada de Petição de contestação

06/01/2023, 07:28

Juntada de Petição de contestação

28/11/2022, 19:34

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 12:10

Desentranhado o documento

17/11/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 18:16

Conclusos para decisão

04/11/2022, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/09/2022, 18:14

Juntada de Petição de expediente

13/09/2022, 17:35

Conclusos para decisão

09/09/2022, 14:47

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 12:10

Outros documentos

•18/11/2022, 12:10

Sentença

•10/02/2023, 17:31

Despacho

•03/04/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:51

Outros documentos

•30/05/2023, 15:51

Manifestação

•18/08/2023, 13:49