Execução Fiscal 0018527-89.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.018,97

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES

CPF

Reu

SERGIO GUIMARAES ALVES

CPF

Reu

AMAZON FRUTT LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48459494

01/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48395315

29/04/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/03/2026, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:44

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2026, 13:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/03/2026, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 18:18

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48459494

01/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48395315

29/04/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 12:56

Despacho

•16/11/2022, 16:23

31/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/03/2026, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:44

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2026, 13:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/03/2026, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 18:18

Expedição de Mandado

25/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES ALVES em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de AMAZON FRUTT LTDA - ME em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:23

Conclusos para decisão

28/01/2026, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 07:33

Decorrido prazo de AMAZON FRUTT LTDA - ME em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES ALVES em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:27

Decorrido prazo de AMAZON FRUTT LTDA - ME em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:18

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES ALVES em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:18

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:15

Desentranhado o documento

23/06/2025, 09:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2025, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:54

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

10/06/2025, 17:41

Juntada de recibo (sisbajud)

06/06/2025, 17:21

Conclusos para decisão

05/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 17:00

Devolvidos os autos

16/05/2025, 17:29

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

16/05/2025, 17:29

Juntada de Certidão

07/03/2025, 21:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/03/2025, 21:00

Decorrido prazo de AMAZON FRUTT LTDA - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES ALVES em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de AMAZON FRUTT LTDA - ME em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES ALVES em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/12/2024, 06:49

Publicado Sentença em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 09:15

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2024, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:04

Conclusos para decisão

01/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES ALVES em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de AMAZON FRUTT LTDA - ME em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/05/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:23

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:35

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:14

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:48

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES ALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:48

Decorrido prazo de AMAZON FRUTT LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:39

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:23

Conclusos para despacho

11/10/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 11:02

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES ALVES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:44

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:44

Decorrido prazo de AMAZON FRUTT LTDA - ME em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/09/2022, 12:30

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 04:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 12:56

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 07:06

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:21

Juntada de Petição de expediente

25/11/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 16:24

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

24/11/2021, 01:36

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/11/2021, 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/11/2021, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 02:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/11/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/08/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2019, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2018, 01:50

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/12/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:51

Juntada (Juntada da Certidao de Citacao por Edital aos autos)

14/09/2018, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/08/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/08/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/08/2018, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/03/2018, 01:56

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/03/2018, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/03/2018, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/03/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/01/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/01/2016, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2015, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/09/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:10

Decisão

•11/01/2023, 12:39

Despacho

•22/09/2023, 15:14

Decisão

•27/05/2024, 11:23

Decisão

•27/05/2024, 11:23

Sentença

•05/12/2024, 09:15

Sentença

•05/12/2024, 09:15

Recurso de sentença

•12/12/2024, 06:49

Decisão

•24/03/2025, 14:18

Decisão

•20/08/2025, 15:27

Decisão

•20/08/2025, 15:27

Decisão

•03/02/2026, 18:23

Decisão

•03/02/2026, 18:23