Reintegração / Manutenção de Posse 1026383-28.2019.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1026383-28.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026383-28.2019.8.11.0041.. REU: VANILDES RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES PJE 1026383-28.2019.8.11.0041 AUTOR(A): MARIANO RAMOS FILHO, JANE DEMETILDE MORAES, MARIANO RAMOS NETO, MARCUS MORAES RAMOS Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por Espólio de Mariano Ramos Filho, representado pelo inventariante Mariano Ramos Neto em face de Vanildes Ribeiro da Silva, pleiteando proteção possessória de imóvel localizado na Rua Bahia, quadra 74, n° 01, Bairro Doutor Fábio Leite II, Cuiabá/MT. Em síntese, o autor narrou que, no dia 14/06/2019, foi informado por sua vizinha que a ré, que é sua ex-companheira, havia retornado da Espanha, invadido sua residência e colocado corrente para impedir sua entrada. Aduziu, ainda, que a ré não estava na posse do imóvel desde o ano de 2006, retornando apenas em 2019, ocasião na qual colocou seus pertences para fora da casa, de modo que para ter acesso a seus objetos pessoais foi necessária a intervenção policial. Com a inicial vieram os documentos ids. 20992079 a 20992752. A ré contestou a ação, alegando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, considerando não se tratar de ação de reintegração de posse e formulou pedido contraposto pugnando pela manutenção na posse do imóvel juntamente com seu filho a quem pertence o imóvel. Requereu, ainda, o deferimento do pagamento dos aluguéis pelo autor totalizando o valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Com a contestação vieram os documentos de id. 22342725 a id. 22344007. Audiência de justificação realizada conforme id. 22377941- oportunidade em que foi inquirida a testemunha José Ferreira Chaves e a informante Edna Ribeiro Taques, conforme termos de depoimento acostados aos autos, ids. 22377944 e 22377942. A liminar fora deferida no id. 22423311 - pág. 3. Agravo de instrumento interposto no id. 22577600 pela ré. A impugnação à contestação foi apresentada no id. 22918120 - pág. 1. As partes foram intimadas para especificarem provas a produzir- id. 26322955. O autor manifestou pela produção de prova testemunhal. A parte ré pediu a habilitação nos autos de terceira interessada, possuidora do imóvel em composse com o autor, a Sra. Rafaely Silva Rodrigues. Id. 30291416, determinou a intimação do autor para manifestar a respeito do pedido de inclusão da Sra Rafaely Silva Rodrigues pela parte ré. No id. 32510009, sobreveio comunicação do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, que fora negado. No id. 33314638, a parte ré informou que a Sra Rafaely é sua filha, pedindo a sua inclusão na audiência de instrução, bem como a revogação da medida liminar, vez que o autor não reside no imóvel. Certidão do id. 32704322 atestou que o autor quedou-se inerte quanto à decisão proferida no id. 30291416. No id. 53934612, a parte ré manifestou que tomou conhecimento da morte do autor. Dessa forma, no id. 54903743, a parte autora peticionou informando o óbito e juntando a certidão. Em sequência, no id. 55182122, a parte ré peticionou mais uma vez pela revogação da liminar. Em decisão, id. 55345083, o juízo deixou de analisar o pedido pleiteado de revogação da liminar pela ré, bem como determinou a habilitação dos herdeiros do autor. No id.70293503, a patrona do autor, ainda no período de 10 (dez) dias após a renúncia, se manifestou acerca da petição da parte ré do id. 69976505, requerendo a intimação dos herdeiros do autor por oficial de justiça. Decisão do id.74519591, determinou a intimação pessoal dos herdeiros da parte autora. No id. 80324687, a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros no id. 80197173. Intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado, id.80701570, a parte ré requereu fosse acostada a cópia da certidão de casamento da Sra. Jane Demetilde de Moraes, bem como informou que o autor não detinha a posse do imóvel, requerendo a revogação da liminar. Decisão do id.85469581, indeferiu o pedido de revogação da liminar e determinou a intimação da parte autora para a juntada da certidão de casamento. A parte ré opôs embargos de declaração- id. 85545823, sustentando que a decisão proferida no id.85469581, fora citra petita, deixando de analisar o pedido de não alienação do imóvel pelos herdeiros da parte autora. Sentença proferida no id. 88071634, acolheu os embargos de declaração retificando a parte final do dispositivo da decisão, não deferindo o pedido pleiteado pela ré. Em decisão saneadora id. 109418782- fora revogada a liminar concedida à parte autora; analisada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido; analisado o pedido contraposto formulado, bem como fixado os pontos controvertidos e designada data para audiência de instrução que se realizou em 20 de março de 2023, id.113023192. Na decisão, 113020627, determinou-se a expedição de contramandado para reintegração da parte ré até o julgamento da sentença. A parte autora apresentou suas alegações finais no id.115538611, a parte ré, exibiu seus memorias finais no id.115529293. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por inicialmente por Mariano Ramos Filho, que no decurso do processo foi substituído pelo Espólio de Mariano Ramos Filho, representado pelo inventariante Mariano Ramos Neto em face de Vanildes Ribeiro da Silva, tendo por objeto um imóvel localizado na Rua Bahia, quadra 74, n° 01, Bairro Doutor Fábio Leite II, Cuiabá/MT. A inicial aponta que o autor estava na posse do imóvel em litígio desde 2006, após o término do relacionamento com a ré, que se mudou para outro país e lá permaneceu até 2019. Ao retornar para o Brasil a ré o retirou do imóvel. O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse(art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald destacam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. O conceito de posse, a luz do nosso ordenamento jurídico e frente aos aspectos atinentes as ações possessórias, adveio do Direito Alemão pelos estudos do doutor Rudolf Von Ihering, nominada de teria objetivista da posse que defende que: “(...)para constituir-se a posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Essa corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. Este é formado pela atitude externa do possuidor em relação à coisa, agindo este com o intuito de explorá-la economicamente. Aliás, para essa teoria, dentro do conceito de corpus está uma intenção, não o animus de ser proprietário, mas sim de explorar a coisa com fins econômicos. ”(nosso grifo)(TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 4: direito das coisas. 7ª ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Método, 2015, p. 29) Segundo Tartuce, o Código Civil adotou parcialmente a doutrina objetivista ao dispor no artigo 1196 do CC que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Assim, bastaria o exercício de um dos atributos da propriedade para que exista a posse. O art. 1.204 do CC dispõe que se adquire “a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.” Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho, justa, ou seja, aquela que foi obtida sem qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse pacífica, até então e que é exercida de forma qualificada, ou seja, atende a sua função socioambiental. No caso em questão, infere-se dos autos que o autor e a ré juntos residiram no imóvel durante um período (um ano e alguns meses, segundo contestação p. 132). No entanto, depois que o relacionamento findou, a ré foi trabalhar fora do Brasil no ano de 2006 e o autor permaneceu morando no imóvel durante 13 anos. É inconteste que o autor estava na posse do imóvel até que em 14 de junho de 2019, quando a ré adentrou na residência e colocou os móveis do autor para fora de casa. A ré, ao contestar a ação, afirmou que foi trabalhar fora do Brasil para ter condições de pagar uma faculdade aos filhos e lhes possibilitar melhores condições de vida e que permitiu que o autor continuasse morando no imóvel, juntamente com seus filhos, não ficando muito claro quando os filhos saíram da casa. Assim, o cerne da questão, é saber se de fato o autor era possuidor, compossuidor ou mero detentor, em razão de um contrato de comodato verbal com a ré e, se recusou a sair, após ser devidamente notificado do fim do comodato. Para dirimir a questão, é importante destacar que, nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim, cabia à ré comprovar o fato por ela alegado, haja vista que, como dito, a posse longeva do autor sobre o imóvel é incontroversa. Nesse aspecto, destaco que a ré trouxe poucas provas que pudessem fundamentar ou tirar as dúvidas deste juízo. Assim, vejamos as provas existentes nos autos: Com relação à prova documental, as partes juntaram registro de energia elétrica, o autor comprovou que a partir do ano de 2010 até o ano de 2018 (id. 20992089 e 20992631), as faturas estavam registradas em nome dele e a ré juntou apenas uma fatura de 2019. A ré, em sua contestação, juntou documentos como IPVA, recibo da Canapus e nota fiscal do ano de 2014, em nome da sua filha RAFAELY SILVA RODIRGUES, indicando o endereço do imóvel como seu endereço residencial, que podem ser considerados como início de prova da narrativa de sua filha continuou morando no imóvel com o autor, quando sua mãe viajou para outro país, ou seja, o exercício de composse. Juntou, ainda, um Compromisso de Compra e Venda do lote no bairro Dr. Fábio, datado do ano 2000, em nome do seu filho, Sidnei da Silva Rodrigues, com firmas reconhecidas em 2004 e 2000, e recibos de pagamento demonstrando, em tese, a aquisição do lote pelo filho. Vale consignar que o Bairro Dr. Fábio teve origem em uma ocupação irregular, portanto, por muitos anos os moradores permaneceram sem qualquer documentação, e o contrato apresentado pela ré era o único documento emitido pelos então proprietários do imóvel, antes da sua desapropriação pelo município de Cuiabá. O documento de fato não possui os requisitos formais legais, como toda a situação do bairro era irregular, no entanto, a existência de reconhecimento da firma no ano de 2000, é suficiente para demonstrar a este juízo que a ré e seus filhos adquiriram o lote, naquela época. Ocorre que essa documentação não esclarece sobre o período de 2006 a 2019, posto que, se passaram muitos anos com o autor residindo no imóvel. Designada audiência de instrução, caberia à ré, apresentar testemunhas, no entanto, não trouxe uma única testemunha, limitando-se a apresentar três informantes, uma das quais, a sua própria filha. Extrai-se do depoimento da primeira informante, Sra. Marilce Nunes da Silva Jaque– id. 113023225, que a autora teria ido para a Espanha para custear as despesas de faculdade do filho. E que a própria informante questionou a Rafaelly a respeito do Sr. Mariano continuar na casa, pois a achava perigoso, a filha da ré ficar morando sozinha na casa com o autor. Segundo a depoente teve conhecimento, tempo depois, o autor e a filha da ré brigaram, sendo o autor violento com ela durante a briga. Que sempre soube que a casa era da ré. No id. 113024400, segundo depoimento da filha da parte ré, Rafaelly Silva Rodrigues, ela e o irmão teriam se reunido com o autor pedindo para sair e ele teria concordado, dizendo que iria para casa de uma prima na Guia, mas, no outro dia, o autor disse que ela estava enganada, porque eles não ficariam com a casa. A informante ainda afirmou que as contas de água e energia estavam no nome do seu irmão, mas que o autor mudou-as e que o autor nunca fez nenhum tipo de benfeitoria no imóvel e antes moravam na casa, ela a mãe e o irmão. Extrai-se, por fim, do depoimento da informante Mayara Cristina da Silva, amiga da filha da ré, que morou no imóvel em litígio em 2018, por um período de 05 meses, que as contas da casa eram divididas e que o autor passava o dinheiro para ela e a Sra. Rafaelly e elas complementavam e pagavam a conta de luz e água. Informou, ainda, que não tem certeza se era a água ou a luz em nome do Sidney. Desta feita, ante aos depoimentos prestados e provas documentais apresentadas desponta-se que embora composse tenha sido demonstrada, a parte ré não comprovou a existência de contrato de comodato verbal com o autor. Em nenhum momento restou demonstrado o exercício da posse exclusiva pela ré e nem mesmo ficou esclarecido o tipo de relacionamento havido com o autor, que morou pelo menos por 11 anos no imóvel, sem qualquer tipo de contestação a sua posse, haja vista que somente em 2018 o filho da ré ajuizou ação de reintegração de posse contra o autor. O Sr. Sidney da Silva Rodrigues, filho da ré, ingressou com pedido de reintegração de posse (Autos nº 1029944-94.20148.8.11.0041), no entanto não conseguiu comprovar que exercia a posse sobre o imóvel, razão pela qual a ação fora extinta sem resolução de mérito. Conforme exposto, a posse e propriedade são institutos distintos, de forma que eventual propriedade do imóvel pela parte ré, não obsta a reintegração de posse do autor, nos termos do art. 1.210, §2º, do CPC. Nos termos do art. 1.199 do Código Civil “se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.” Assim, por tudo que dos autos consta, verifico que restou demonstrado que o autor exercia a composse pro indiviso sobre o imóvel com a filha da ré, bem como que foi retirado à força pela ré, configurando-se o esbulho possessório. Com relação ao pedido contraposto formulado pela ré, verifico que demonstrou a composse e, também, a ameaça a sua composse, eis que após o deferimento da medida liminar em favor do autor, na data de 07/08/2019, ele postou um anúncio no facebook, na data de 19/08/2019- id. 33315094 - pág. 2, ofertando a casa para aluguel. Com relação ao pedido contraposto de pagamento de aluguéis no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), verifico que autor e ré exerciam a composse sobre o imóvel, pois a ré deixou sua filha residindo no imóvel e, durante a instrução, não trouxe provas de que o autor teria impedido o exercício da composse por ela. Deixo de aplicar o art. 1.240-A em favor do autor, em razão de entender que ele não exerceu a posse com exclusividade. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, e 561, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de reintegração de posse formulado pelo Espólio de Mariano Ramos Filho, representado pelo inventariante Mariano Ramos Neto a fim de determinar a reintegração da parte autora na composse do imóvel localizado na Rua Bahia, quadra 74, n° 01, Bairro Doutor Fábio Leite II, Cuiabá/MT. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto pleiteado pela ré Vanildes Ribeiro da Silva, reconhecendo sua composse sobre o imóvel localizado na Rua Bahia, quadra 74, n° 01, Bairro Doutor Fábio Leite II, Cuiabá/MT e determino, também, a sua manutenção na composse do imóvel. A composse entre as partes deverá ser exercida nos termos do art. 1.199 do Código Civil, cabendo compartilhar despesas e também frutos decorrentes da utilização do imóvel. Julgo improcedente o pedido de pagamento de aluguéis no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) pela parte ré. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspenso pelo prazo de 05 anos, ante a concessão do benefício da gratuidade justiça, artigo 98, §3º, do CPC, concedida no id. 22423311 - pág. 3. Improcedente o pedido de litigância de má-fé. Intimo as partes desta decisão, por intermédio de seus Patronos, via DJE. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ LUIHANA, parafrasear a fala de uma pessoa também exige que coloquemos a fonte. Acho que vc deve inserir a fonte. SENTENÇA Processo: 1026383-28.2019.8.11.0041.. REU: VANILDES RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES AUTOR(A): MARIANO RAMOS FILHO, JANE DEMETILDE MORAES, MARIANO RAMOS NETO, MARCUS MORAES RAMOS Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por Espólio de Mariano Ramos Filho, representado pelo inventariante Mariano Ramos Neto em face de Vanildes Ribeiro da Silva, pleiteando proteção possessória de imóvel localizado na Rua Bahia, quadra 74, n° 01, Bairro Doutor Fábio Leite II, Cuiabá/MT. Em síntese, o autor narrou que, no dia 14/06/2019, foi informado por sua vizinha que a ré, que é sua ex-companheira, havia retornado da Espanha, invadido sua residência e colocado corrente para impedir sua entrada. Aduziu, ainda, que a ré não estava na posse do imóvel desde o ano de 2006, retornando apenas em 2019, ocasião na qual colocou seus pertences para fora da casa, de modo que para ter acesso a seus objetos pessoais foi necessária a intervenção policial. Com a inicial vieram os documentos ids. 20992079 a 20992752. A ré contestou a ação, alegando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, considerando não se tratar de ação de reintegração de posse e formulou pedido contraposto pugnando pela manutenção na posse do imóvel juntamente com seu filho a quem pertence o imóvel. Requereu, ainda, o deferimento do pagamento dos aluguéis pelo autor totalizando o valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Com a contestação vieram os documentos de id. 22342725 a id. 22344007. Audiência de justificação realizada conforme id. 22377941- oportunidade em que foi inquirida a testemunha José Ferreira Chaves e a informante Edna Ribeiro Taques, conforme termos de depoimento acostados aos autos, ids. 22377944 e 22377942. A liminar fora deferida no id. 22423311 - pág. 3. Agravo de instrumento interposto no id. 22577600 pela ré. A impugnação à contestação foi apresentada no id. 22918120 - pág. 1. As partes foram intimadas para especificarem provas a produzir- id. 26322955. O autor manifestou pela produção de prova testemunhal. A parte ré pediu a habilitação nos autos de terceira interessada, possuidora do imóvel em composse com o autor, a Sra. Rafaely Silva Rodrigues. Id. 30291416, determinou a intimação do autor para manifestar a respeito do pedido de inclusão da Sra Rafaely Silva Rodrigues pela parte ré. No id. 32510009, sobreveio comunicação de instâncias, do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, que fora negado. No id. 33314638, a parte ré informou que a Sra Rafaely é sua filha, pedindo a sua inclusão na audiência de instrução, bem como a revogação da medida liminar, vez que o autor não reside no imóvel. Certidão do id. 32704322 atestou que o autor quedou-se inerte quanto à decisão proferida no id. 30291416. Em manifestação, id. 51016986, a parte autora pediu a suspensão da audiência em virtude do quadro clínico de saúde da parte autora. Decisão do id. 51026221, suspendeu a designação da audiência, bem como o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. No id. 53934612, a parte ré manifestou que tomou conhecimento da morte do autor. Dessa forma, no id. 54903743, a parte autora peticionou informando o óbito e juntando a certidão. Em sequência, no id. 55182122, a parte ré peticionou mais uma vez pela revogação da liminar. Em decisão, id. 55345083, o juízo deixou de analisar o pedido pleiteado de revogação da liminar pela ré, bem como determinou a habilitação dos herdeiros do autor. No id.69711896, houve comunicação de renúncia da patrona do autor. No id.70293503, a patrona do autor, ainda no período de 10 (dez) dias após a renúncia, se manifestou acerca da petição da parte ré do id. 69976505, requerendo a intimação dos herdeiros do autor por oficial de justiça. Decisão do id.74519591, determinou a intimação pessoal dos herdeiros da parte autora. No id. 80324687, a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros no id. 80197173. Intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado, id.80701570, a parte ré requereu fosse acostada a cópia da certidão de casamento da Sra. Jane Demetilde de Moraes, bem como informou que o autor não detinha a posse do imóvel, requerendo a revogação da liminar. Decisão do id.85469581, indeferiu o pedido de revogação da liminar e determinou a intimação da parte autora para a juntada da certidão de casamento. A parte ré opôs embargos de declaração- id. 85545823, sustentando que a decisão proferida no id.85469581, fora citra petita, deixando de analisar o pedido de não alienação do imóvel pelos herdeiros da parte autora. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos no id.88035237. Sentença proferida no id. 88071634, acolheu os embargos de declaração retificando a parte final do dispositivo da decisão, não deferindo o pedido pleiteado pela ré. Em decisão saneadora id. 109418782- fora revogada a liminar concedida à parte autora; analisada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido; analisado o pedido contraposto formulado, bem como fixado os pontos controvertidos e designada data para audiência de instrução que se realizou em 20 de março de 2023, id.113023192. Na decisão, 113020627, determinou-se a expedição de contramandado para reintegração da parte ré até o julgamento da sentença. A parte autora apresentou suas alegações finais no id.115538611, a parte ré, exibiu seus memorias finais no id.115529293. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por inicialmente por Mariano Ramos Filho, que no decurso do processo foi substituído pelo Espólio de Mariano Ramos Filho, representado pelo inventariante Mariano Ramos Neto em face de Vanildes Ribeiro da Silva, tendo por objeto um imóvel localizado na Rua Bahia, quadra 74, n° 01, Bairro Doutor Fábio Leite II, Cuiabá/MT. A inicial aponta que o autor estava na posse do imóvel em litígio desde 2006, após o término do relacionamento com a ré, que se mudou para outro país, lá ficou até 2019, data em que a ré retornou ao Brasil e o retirou do imóvel. Para dirimir o conflito instaurado entre as partes, deve-se observar os requisitos/pressupostos para a positivação do pedido de reintegração de posse ou manutenção prevista no art. 561 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Com relação à posse, foi adotada em nosso Código Civil a teoria objetiva de Ihering, art. 1.196, que define possuidor como aquele que se comporta como se proprietário fosse (exteriorização do domínio). Para Ihering basta o corpus, dispensando o animus (intenção), sustentando que esse elemento está ínsito no poder de fato do exercido sobre a coisa ou bem. Em termos didáticos, podemos afirmar que a posse é um estado de aparência, de fato, protegido pelo ordenamento jurídico, enquanto a propriedade espelha um direito, igualmente protegido, de natureza real (erga omnes), conferindo ao proprietário a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (Art. 1.228 Código Civil). Há de destacar que o Código Civil, no artigo 1.196, prestigiou a teoria objetiva, que tem Rudolf Von Ihering como o principal expoente. Para a referida teoria basta, para a constituição da posse, que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Esta corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, como elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. Dra, não paguei os trechos que apontou o plágio, para compará-los com a nova redação. Quanto ao ônus da impugnação específica, o Código de Processo Civil, leciona o seguinte: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. No processo civil brasileiro, é adotado o princípio do ônus da impugnação específica, que significa que cabe ao réu manifestar-se de forma específica e fundamentada sobre os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Caso o réu não cumpra esse ônus, os fatos alegados pelo autor serão considerados como verdadeiros, conforme previsto no art. 341 do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque, no sistema processual brasileiro, as atividades das partes são decisivas para o andamento do processo, é esperado que cada parte exerça seus direitos e deveres processuais de forma diligente. Tradicionalmente, pelo ônus da impugnação específica, incumbe ao réu se manifestar especificamente sobre os fatos articulados pelo autor, sob pena de vê-los considerados como verdadeiros. Partindo da premissa de que as atividades das partes são decisivas ao processo, o sistema estimula o exercício de algumas delas pelas partes, beneficiando-se com a pulsão processual respectiva. Dra, não paguei os trechos que apontou o plágio, para compará-los com a nova redação. LUIHANA, parafrasear a fala de uma pessoa também exige que coloquemos a fonte. Acho que vc deve inserir a fonte. O artigo 373 do Código de Processo Civil prediz o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, vislumbra-se que pela sistemática processual que incumbiria ao autor comprovar sua posse, porém, como no caso em tela, as duas partes alegam ser possuidoras da mesma área, a distribuição do ônus da prova deve ser igual, de modo que a preponderância das provas buscará a versão que resulta como mais provável, quando há versões conflitantes. Pois bem. Analisando o processo, a parte ré apresenta melhores provas de posse que a parte autora. Isto porque, o exercício de demonstração de posse pelo autor é posterior à posse da ré. Com relação ao exercício de posse do imóvel pelo autor, depreende-se que há registro de energia elétrica a partir do ano de 2010 até o ano de 2018 (id. 20992089 e 20992631), estando às faturas registradas em nome dele durante esse período. No entanto, é importante notar que a existência de unidade consumidora é anterior ao ano de 2010, conforme – id. 20992254, não significando necessariamente que o autor possuísse a posse do imóvel naquela época. Logo, depreende-se que em que pese a alteração cadastral tenha sido realizada pelo autor no ano de 2010, já havia histórico da unidade consumidora, a ensejar que a titularidade pertencia a outro consumidor antes do autor, que residia no imóvel, o que leva a crer fosse pertencente à parte ré. No tocante ao exercício de posse pela ré, esta demonstrou posse anterior a do autor. Isto porque, o indício da prova documental revela que ela exercia posse em composse com os filhos sobre imóvel desde o mês de março de 2004, conforme contrato de compra e venda- id.22343096. Verifica-se, ainda, que o contrato de compra e venda fora realizado em nome de Sidney da Silva Rodrigues, que é filho da ré, sendo datado do ano de 2000 com reconhecimento de firma no ano de 2004. Com isso, fica demostrando que a aquisição da posse anterior realmente ocorreu pela ré. Paralelo a isso, o histórico de faturas de água do imóvel- id. 22344003, consta registro a partir do ano de 2012, estando também registrado em nome do Sr. Sidney da Silva Rodrigues, revelando que o autor exercia composse com os filhos da parte ré, durante o período que alegou estar na posse do imóvel. Além disso, a falta de testemunhas em audiência de instrução da parte autora para corroborar suas alegações de posse também é um sinal negativo do ônus de comprovar o direito que pleiteia. Em consonância aos depoimentos colhidos, extrai-se do depoimento da Sra. Marilce Nunes da Silva Jaque– id. 113023225, informante da ré, que: A Vanil foi para Espanha para custear as despesas de faculdade do filho; que era para os filhos terem melhores condições; que questionou a Rafaelly a respeito do Sr. Mariano continuar na casa; que disse que achava perigoso, a filha da ré ficar morando sozinha na casa com o autor; que tem conhecimento que depois um tempo autor e a filha da ré brigaram, sendo o autor violento com ela durante a briga; que sempre soube que a casa era da ré. No id. 113024400, extrai-se o depoimento da informante da parte ré, Rafaelly Silva Rodrigues, que: fizeram reunião com o autor pedindo para sair; que o autor concordou com a saída, dizendo que iria para casa de uma prima na Guia; que no outro dia, o autor disse que ela estava enganada, porque eles não ficariam com a casa; que as contas de água e energia estavam no nome do seu irmão, mas que o autor mudou-as; que o autor nunca fez nenhum tipo de benfeitoria no imóvel; que antes moravam na casa, ela a mãe e o irmão. Extrai-se, por fim, do depoimento da informante da parte ré, Mayara Cristina da Silva, que: que morou no imóvel em litígio em 2018; que morava em Acorizal, mas arrumou um serviço em Cuiabá, pedindo para a Sra Rafaelly se poderia ficar na casa dela; que morou o período de 05 meses na casa da parte ré; que as contas da casa eram divididas; que o autor passava o dinheiro para ela e a Sra. Rafaelly e elas pagavam a conta de luz e água; informa que não tem certeza se era a água ou a luz em nome do Sidney. Desta feita, ante aos depoimentos prestados e provas documentais apresentadas desponta-se que embora o autor sustente ser legítimo possuidor do bem desde 2006, a ocupação se deu a título de comodato verbal, dada a relação entre as partes, de modo que, configurou-se mera detenção do autor. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇA DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – COMODATO VERBAL – LOCAL DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - ATO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, QUE NÃO INDUZEM POSSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Extrai-se dos elementos probatórios que a ocupação se deu a título de comodato verbal, dado o parentesco entre as partes, de modo que, pelo menos em tese, configura mera detenção. O imóvel é utilizado para atividade empresarial do Agravado desde 1979, conforme Instrumento Particular de Constituição de Sociedade anexado no ID. 75356743, bem como a matrícula do imóvel n.º 14.299, do 1.º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína (ID. 75356751), tendo o Recorrido apenas cedido em comodato verbal ao irmão do Agravante. (TJ-MT 10072571320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022). Outra questão pertinente a salientar, é que após o deferimento da medida liminar, na data de 07/08/2019, o autor postou um anúncio no facebook, na data de 19/08/2019- id. 33315094 - pág. 2, ofertando a casa para aluguel, ou seja, demonstra-se que este não estava residindo no imóvel. Ademais, a posse exercida pelo autor não era pacífica, vez que no ano de 2018, o filho da parte ré, Sr. Sidney da Silva Rodrigues, já havia ingressado com a demanda de reintegração de posse em face do autor (Autos nº 1029944-94.20148.8.11.0041) que fora extinta sem resolução de mérito, porém, demonstrando que o autor não detinha a posse mansa e pacífica. Sendo assim, o autor foi devidamente notificado para desocupação do imóvel, tanto via extrajudicial – id. 22343101 - pág. 1, como judicial com a propositura de demanda reintegratória, configurando-se o esbulho a partir do ano de 2018. Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pela parte ré do pagamento de aluguel pelo autor no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a título de comodato verbal, ressalta-se que não cabe cobrança de aluguel de comodato, por se tratarem de institutos diferentes. Ressalta-se que o comodato (espécie do gênero empréstimo) compreende a cessão do uso e gozo de bem infungível a terceiro de forma gratuita, já a locação tem a contraposição do pagamento. Logo, descabido a cobrança de aluguel em razão da gratuidade do comodato, de modo que indefiro o pedido. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE COMODATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES - COBRANÇA AFASTADA. Não havendo pagamento de aluguéis, não há como se falar em contrato de locação e sim de comodato, que é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. (TJ-MG - AC: 10000212200752001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, e 561, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de reintegração de posse formulado pelo Espólio de Mariano Ramos Filho, representado pelo inventariante Mariano Ramos Neto. Ainda, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido contraposto pleiteado pela ré Vanildes Ribeiro da Silva, reconhecendo sua posse sobre o imóvel localizado na Rua Bahia, quadra 74, n° 01, Bairro Doutor Fábio Leite II, Cuiabá/MT e determinar a reintegração de posse da ré ao imóvel. Julgo improcedente o pedido de pagamento de aluguéis no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspenso pelo prazo de 05 anos, ante a concessão do benefício da gratuidade justiça, artigo 98, §3º, do CPC, concedida no id. 22423311 - pág. 3. Intimo as partes desta decisão, por intermédio de seus Patronos, via DJE. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIANO RAMOS NETO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO RAMOS FILHO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS MORAES RAMOS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANE DEMETILDE MORAES em 04/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(27)