Monitória 1034151-68.2020.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/03/2025, 13:44

Juntada de Certidão

03/10/2023, 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2023, 17:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 17:00

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 28/08/2023

29/08/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 15:40

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1034151-68.2020.8.11.0041.. REU: FABRICIO JOSE DOS SANTOS I AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de FABRICIO JOSE DOS SANTOS, todos qualificados nos autos em referência, relatando a Autora ser credora do Réu na importância de R$ 192.343,48, decorrente de um Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, CDC Empréstimo - BB Renovação Consignação, operação n. 905059898. Posto isso, pleiteia pela condenação do Requerido ao pagamento de R$ 192.343,48 com a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 192.343,48 e acostou documentos. No Id. 39792118 foi determinada a citação do Réu para que efetuasse o pagamento do valor apresentado na inicial ou apresentar embargos. Por não ter sido o Requerido localizado, não obstante as inúmeras diligências realizadas, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi citado por edital (Id. 92041118), sendo nomeado o Defensor Público em atividade no juízo como Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral ID.107316767. É o relatório. Decido. Faço constar que, não obstante o CPC em vigor disponha que as sentenças prolatadas devem obedecer, preferencialmente, a uma ordem cronológica de conclusão, destaco que esta ação se amolda às exceções elencadas no § 2º, inciso II, do art. 12 do CPC. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Pretende o Autor o recebimento do valor R$ 192.343,48, decorrente de um Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, CDC Emprestimo - BB Renovação Consignação, operação n. 905059898. Considerando a citação editalícia e a manifestação do douto Defensor (Id. 107316767), sem apontamento de qualquer irregularidade outra, sendo assim, constando nos autos a documentação que revela o direito da parte credora, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Destarte, tenho que compete à incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15 (art. 219 do CPC/73), por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, os embargos monitórios foram rejeitados e a parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso na cobrança. O encargos contratuais pactuados são devidos somente até o ajuizamento da ação quando a relação restou, formalmente, rompida. A constituição do título executivo dar-se-á no valor do débito atualizado informado na inicial. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMT - 0002035-28.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEIÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS E TABELA PRICE) DEPOIS DE AJUIZADA A DEMANDA – INVIABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – APLICAÇÃO DO INPC – RECURSO DESPROVIDO. Os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual, com o ajuizamento da ação monitória após o que, o valor do débito deve ser acrescido apenas de correção monetária (pelo índice contratado) e juros de mora legais a partir da citação. Em não havendo previsão de aplicação da Taxa Referencial - TR nos contratos, deve ser aplicado o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por ser o índice idôneo e que assegura uma aproximação o mais segura possível da inflação registrada no período em que se deva proceder à correção monetária.- (TJMT - 0001543-79.2009.8.11.0086,, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Também nessa vertente, o posicionamento do Colendo STJ, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.945 - PR (2019/0193318-2) RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “De outro lado, no acórdão embargado, adotou-se o posicionamento de que, em ação monitória, ‘os encargos contratuais só têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, § 2°, da Lei n. 6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil)’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). No caso destes autos, esclareceu-se, expressamente, que, ‘Diferentemente da execução de título extrajudicial, na qual, em tese, a obrigação já é líquida, certa e exigível, na ação monitória a efetiva cobrança depende da constituição de título judicial’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). Logo, foi demonstrada a distinção das circunstâncias atreladas a demandas monitórias e executivas, sobretudo com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual a controvérsia foi examinada com profundidade (REsp 1120051/PA). Além disso, manteve-se a posição recentemente adotada por esta 15ª Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento n.° 1.719.673-7, em 29/11/2017: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido’ (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1719673-7 - Cambará - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.11.2017). Assim, eventual divergência jurisprudencial, apontada pela embargante, não é suficiente para alterar o julgamento da apelação, especialmente porque, na decisão atacada, não se depreende a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015.” “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Tendo em vista que a finalidade da ação monitória é exatamente a constituição do título executivo, sendo, pois, inequívoca a natureza cognitiva de seu procedimento, e não de execução, tem-se que a data do ajuizamento da ação é termo inicial para o cálculo da incidência da correção monetária e, quanto aos juros moratórios, estes incidem a partir da citação inicial. 2) A correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados com observância ao entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.495.146/MG, sob o rito de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.” (TJMG - Apelação Cível 1.0477.15.001193-0/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da súmula em 17/08/2018) EMENTA: CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE VENCIDO E NÃO COMPENSADO - PORTADOR - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PARTIR DO VENCIMENTO - SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - AUSÊNCIA - Buscado o crédito pelo portador do cheque, a mora é presumida somente a partir da apresentação do título, nos termos do que disciplina a Lei n. 7.357/85, em seu art. 52, II. - Inexistindo registro de compensação bancária, o marco de inadimplência do emitente passa a ser o da citação, momento em que é certa a ciência do devedor acerca da obrigação de pagamento do importe ao detentor da cártula (art. 240 do CPC/15 c/c parágrafo único do art. 397 do CC/02). - A correção monetária do valor apontado no cheque deve ser aplicada desde o vencimento previsto do título, a fim de compensar a perda do poder aquisitivo do seu valor, a teor do art. 52, IV, da Lei n. 7.357/85. - "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas" (art. 86 do CPC/15), conforme a relação de êxito-perda dos interesses defendidos pelas partes. - Não se presume a miserabilidade do revel citado por edital assistido por defensor público exercendo curadoria especial, já que o patrocínio não decorre da "defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados" - art. 185 do CPC/15, mas da garantia ao contraditório e à ampla defesa (art. 72, II e parágrafo único, do CPC/15). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.174120-9/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2018, publicação da súmula em 10/05/2018). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., condenando o Réu ao pagamento do valor descrito na inicial, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Considerando o fato de que foi nomeada a Defensoria Pública curadora especial do Réu, sem comprovação de sua hipossuficiência, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem impulso dos autos pela autora, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 16:30

Julgado procedente o pedido

02/08/2023, 16:30

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 09:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:40

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca do resultado de pesquisa INFOJUD ID. 115297167, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Salientando que o endereço encontrado já foi tentado anteriormente conforme Certidão ID. 72386779. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 15:14

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Pleiteia o autor pela pesquisa de endereços, no entanto, não efetuou o recolhimento das custas, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020 - tabela "b" - item "4", pesquisa Bacenjud, Infojud, Siel e assemelhados no valor de R$ 20,00 (por consulta). Assim, intimo o requerente para proceder ao recolhimento para pesquisas via sistemas Infojud e Infoseg, disponíveis ao judiciária para a finalidade de busca de endereços, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por manifesta falta

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 19:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 09:11

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1034151-68.2020.8.11.0041. REU: FABRICIO JOSE DOS SANTOS J AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória. Com fito de evitar nulidade futura, necessário se faz esgotar todos os meios para a localização do Requerido, apesar

13/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:55

Conclusos para decisão

20/01/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 13:03

Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 14:11

Publicado Edital citação em 11/08/2022.

11/08/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2022, 09:13

Juntada de Petição de diligência

02/08/2022, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 14:02

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 16:52

Publicado Intimação em 24/05/2022.

24/05/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2021, 15:54

Juntada de Petição de diligência

10/12/2021, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 17:39

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 13:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 10:15

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 18:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 12:09

Publicado Intimação em 28/09/2021.

28/09/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 04:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2020 23:59.

16/11/2020, 11:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2020 23:59.

15/11/2020, 18:58

Publicado Decisão em 06/10/2020.

07/11/2020, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 11:00

Juntada de Carta

29/10/2020, 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:40

Conclusos para decisão

20/08/2020, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:56

Publicado Decisão em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:56

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 15:19

Conclusos para decisão

30/07/2020, 14:51

Distribuído por sorteio

30/07/2020, 14:51

—

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(98)