Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000781-20.2022.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 30.359,48

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Juntada de Certidão

02/12/2024, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2024, 18:36

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:36

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 12/11/2024

18/11/2024, 16:34

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 14:28

Juntada de Alvará

08/11/2024, 10:44

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Juntada de Certidão

02/12/2024, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2024, 18:36

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•14/10/2022, 09:48

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 07:35

18/11/2024, 18:36

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 12/11/2024

18/11/2024, 16:34

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 14:28

Juntada de Alvará

08/11/2024, 10:44

Desentranhado o documento

07/11/2024, 16:19

Juntada de Alvará

07/11/2024, 16:17

Processo Desarquivado

29/10/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:46

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 18:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:03

Publicado Decisão em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:13

Publicado Intimação em 11/06/2024.

12/06/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

12/06/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 14:37

Conclusos para despacho

08/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:59

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 16:43

Conclusos para decisão

13/12/2023, 12:48

Transitado em Julgado em 04/12/2023

13/12/2023, 12:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 17:18

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/10/2023, 16:29

Decorrido prazo de MACKLEY SILVA SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:53

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 13:01

Julgado procedente o pedido

15/10/2023, 11:59

Homologada a Transação

15/10/2023, 11:59

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.

07/07/2023, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Nos termos da Legislação Vigente e Provimento n.º 56/2007 – CGJ, impulsiono este feito para abrir vistas ao Requerente para que, no prazo de 10(dez)dias, se manifeste sobre o ID. nº 122347944 ( Proposta de acordo). MARCELÂNDIA, 5 de julho de 2023. HIGNO PIRES ALVES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA E INFORMAÇÕES: RUA CASCAVEL, 850, TELEFONE: (66) 3536-2534, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 - TELEFONE: (66) 35362534

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 22:07

Decorrido prazo de MACKLEY SILVA SANTOS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:03

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000781-20.2022.8.11.0109.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MACKLEY SILVA SANTOS Vistos, Trata-se de proposta de acordo (117173318) apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em Ação Previdenciária movida por Mackley Silva Santos. Instado a se manifestar, o autor aceita o acordo, desde que a conversão se dê para aposentadoria por incapacidade permanente acidentária/B92, e não por aposentadoria por incapacidade permanente – NB 31, conforme proposto no acordo. É o relato do necessário. DECIDE-SE. Diante da manifestação da parte autora sobre a proposta de acordo, defere-se o pedido de intimação do Instituto Nacional de Seguro Social, para que se manifeste sobre o tipo de aposentadoria requerida pela parte autora. Assim, a SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para que se manifeste nos autos, sobre o teor da manifestação de id. 117597754, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a manifestação, conclusos para análise. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Nos termos da Legislação Vigente e Provimento n.º 56/2007 – CGJ, impulsiono este feito para abrir vistas ao Requerente para que, no prazo de 10(dez)dias, se manifeste sobre PROPOSTA DE ACORDO. MARCELÂNDIA, 10 de maio de 2023. HIGNO PIRES ALVES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA E INFORMAÇÕES: RUA CASCAVEL, 850, TELEFONE: (66) 3536-2534, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 - TELEFONE: (66) 35362534

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:26

Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 16:30

Publicado Intimação em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000781-20.2022.8.11.0109 POLO ATIVO:MACKLEY SILVA SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MICHELLE SATIE HASHIMOTO, PATRICIA BARBOSA POLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o Laudo, no prazo de 5 dias, bem com para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC).. 23 de abril de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

23/04/2023, 17:09

Decorrido prazo de MACKLEY SILVA SANTOS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 07:11

Decorrido prazo de MICHELLE SATIE HASHIMOTO em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de diligência

07/03/2023, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 14:17

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000781-20.2022.8.11.0109 POLO ATIVO:MACKLEY SILVA SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MICHELLE SATIE HASHIMOTO, PATRICIA BARBOSA POLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes sobre a pericia designada para o dia 17/03/2023 às 16:30h, no ESF da Vila Tupy na cidade de Marcelândia - MT.. 1 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

02/03/2023, 00:00

Expedição de Mandado

01/03/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000781-20.2022.8.11.0109.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MACKLEY SILVA SANTOS Vistos... Trata-se de ação previdenciária proposta por Mackley Silva Santos em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Quesitos apresentados pela parte autora em Id. 94694032 - Pág. 1. Contestação apresentada pela requerida, com quesitos apresentados em Id. 102931863 - Pág. 7/8. Impugnação apre

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/02/2023, 10:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 18:27

Conclusos para decisão

09/01/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 19:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/11/2022, 08:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 02:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 07:35

Juntada de Petição de petição

02/11/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2022, 09:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/10/2022, 09:48

Não Concedida a Medida Liminar

14/10/2022, 09:48

Conclusos para decisão

09/09/2022, 13:10

Juntada de Certidão

09/09/2022, 13:10

Juntada de Certidão

09/09/2022, 13:09

Juntada de Certidão

09/09/2022, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/09/2022, 12:02

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2022, 12:02

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 19:23

Decisão

•10/02/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 13:40

Decisão

•22/05/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 10:47

Sentença

•15/10/2023, 11:59

Execução de cumprimento de sentença

•30/10/2023, 16:29

Despacho

•14/11/2023, 17:18

Decisão

•13/12/2023, 16:43

Decisão

•06/06/2024, 14:37

Decisão

•06/06/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 13:46

Todos os documentos(17)

Decisão

•14/10/2022, 09:48

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 07:35

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 19:23

Decisão

•10/02/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 13:40

Decisão

•22/05/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 10:47

Sentença

•15/10/2023, 11:59

Execução de cumprimento de sentença

•30/10/2023, 16:29

Despacho

•14/11/2023, 17:18

Decisão

•13/12/2023, 16:43

Decisão

•06/06/2024, 14:37

Decisão

•06/06/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 13:46

Sentença

•11/11/2024, 13:39

Sentença

•11/11/2024, 13:39